calculo do icms na importação
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Acórdão nº 1.0000.21.035396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS E TRIBUTOS ADUANEIROS INCORRIDAS NA IMPORTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E RICMS/02 - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - POSSIBILIDADE
... e tributos aduaneiros na base de clculo do ICMS incidente nas operaes de importao da autora de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acórdãos nº 1036355-09.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ICMS e multa lançados em autos de ... a autora de incluir na base de cálculo do ICMS-Importação o “Adicional ao ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ...
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Acórdãos nº 1008611-67.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ICMS. Autos de Infração lavrados pela não ... Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS- Importação. Contribuição de ...
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Acórdão nº 0059093-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Enero de 2014
... /2890490-8), bem como exclua da base de cálculo do PIS e COFINS devido em razão da importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições” ...
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Acórdão nº 1.0027.11.012136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - DESCABIMENTO - ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO CONVÊNIO ICMS Nº. 52/91 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E, POR CONSEGUINTE, DA CARGA TRIBUTÁRIA - FATOR REDUTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALÍQUOTA DO
... Gerais para a apurao dos valores alusivos ao ICMS em questo viola o benefcio fiscal concedido pelo ... -
Acórdão nº 0009295-13.2004.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ICMS ... DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL NA ... adotar a alíquota de 17% para o cálculo" do ICMS incidente \"nas ... operações e prestaç\xC3"ões internas e na importação de mercadorias e ... bens e serviços do ...
- Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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STF deve julgar questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo
STF deve julgar questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar hoje, 17 de agosto de 2011, um tema com Repercussão Geral reconhe...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ...
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Acórdão nº 2016/0009002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ... aduaneiro como base de cálculo, acrescido do valor do ICMS e ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) ... “Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição ... à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ...
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Decisão monocrática Nº 1462387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0568317-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Apelante : Portte Importação e Exportacão Ltda ... Advogado : Maria Claudia ... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ICMS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ...
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Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior. Não bastasse o abusivo alargamento do conceito de “mercadorias”, ... -
STF poderá julgar hoje, 17 de agosto, questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo
STF poderá julgar hoje, 17 de agosto, questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar hoje, 17 de agosto de 2011, um tema com Rep...
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Decisões Monocráticas nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ... mercante AFRMM em operação de importação, com fundamento na Lei 11.001/2001, do Estado de ... o ICMS, bem como definiu sua base de cálculo na hipótese de importação, na ausência da lei ...
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Decisão da Presidência nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ... mercante AFRMM em operação de importação, com fundamento na Lei 11.001/2001, do Estado de ... o ICMS, bem como definiu sua base de cálculo na hipótese de importação, na ausência da lei ...
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Acórdão nº 2014/0308212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... IMPORTAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO ...
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Decisão da Presidência nº 1211151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... : APELAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para ... cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias - ...
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Decisões Monocráticas nº 1211151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... : APELAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para ... cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias - ...
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Acórdão Nº 1302119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... TRIBUTÁRIO. ICMS". IMPORTAÇÃO. BASE DE ... CÁLCULO. IPI. LEGISLA\xC3" ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") da base de cálculo dos créditos da Contribuiç\xC3" ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 1179903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2019
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NÃO INCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ...