calculo icms em atraso sp 2011
13053 resultados para calculo icms em atraso sp 2011
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... o pedido de cumprimento de sentença e cálculo apresentado pelo Estado, diga o Banco Embargante, ... Classe/Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... esgoto, compreendido no período de julho de 2011 a maio de 2013, nos termos da sentença, crédito ... ção dos débitos tributários pagos em atraso ... Com isso, dúvida não resta de que sobre ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de 11 de janeiro de 2011 e considerando: o Memorando.UNIMONTES/ ... por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de ... ferramentas / sistemas para coleta, cálculo, monitoramento e ... publicação para os ... O ato de arrematação não gera crédito de ICMS; ... 17.5 - A descrição do bem ou do lote de ...
-
Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... Extraordinrio n 566.621 (sesso de 04/08/2011), recurso que teve reconhecida a sua repercusso ... ? DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS ? GIA, ou de outra declarao dessa natureza, ... e trs centsimos por cento), por dia de atraso. 1. A multa de que trata este artigo ser ...
-
Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... Extraordinrio n 566.621 (sesso de 04/08/2011), recurso que teve reconhecida a sua repercusso ... ? DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS ? GIA, ou de outra declarao dessa natureza, ... e trs centsimos por cento), por dia de atraso. 1. A multa de que trata este artigo ser ...
-
Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... Extraordinrio n 566.621 (sesso de 04/08/2011), recurso que teve reconhecida a sua repercusso ... ? DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS ? GIA, ou de outra declarao dessa natureza, ... e trs centsimos por cento), por dia de atraso. 1. A multa de que trata este artigo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5003975-40.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... para tanto, que “mesmo que as bases de cálculo dos tributos em comento sejam diferentes, o ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ... EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ...
-
Acórdão nº 50886763920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ... não é sequer incluído na base de cálculo do ICMS e que, por isso, não há dupla ... foi finalmente fixado em 1.º de janeiro de 2011 ... 3. Ademais, o § 1º do artigo 20 da Lei ...
-
Decisão Monocrática nº 50045522720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... LEI ESTADUAL N.º 13.711/2011. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... com um modo de pagamento dos tributos em atraso, desde que , a partir de então, passe a ... na origem para 9%, mantida a base de cálculo ...
-
Acórdão, Processo nº 5020923-44.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... LTDA, visando a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração - IRPJ dos anos de ... acessória, com vencimentos em 05 e 06/12/2011.Tal lançamento se dá de ofício pelo Fisco, ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... fisco, o momento em que for ratificado o cálculo ou for realizado o lançamento de ofício em ...
-
Tributário
... transmissão, quais sejam, de 2009, 2010 e 2011. Apenas em caso de apuração da atividade ... 141 Incide correção monetária sobre o atraso administrativo na análise do pedido de ... 4. Recurso Especial ... COMPOSIÇÃO DO ICMS ... 650.146 ICMS está embutido no preço o pelo cálculo “por dentro” ... Tributário e processual ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... tratam, na verdade, de recomposição ao atraso no pagamento da obrigação. Confira-se, a ... , notadamente em relação à forma de cálculo do ICMS diferencial de alíquota, garantindo-se ... -19-0000-12, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, no importe histórico de R$ ...
-
Acordao N° 1617620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... do seu fato gerador, a base de cálculo, o sujeito passivo, dentre outros, o que não ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ... -
Acordao N° 1617588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... ência do seu fato gerador, a base de cálculo, o sujeito passivo, ... dentre outros, o que não ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ... -
Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... lhe forem concedidos na base de clculo do ICMS-ST devido sobre aquisies de mercadorias que ... Fisco Estadual na cobrana de tributos em atraso". Alega a existncia de omisso com relao s ... SEO, julgado em 23/06/2010, DJe 23/02/2011.7 STJ. AgRg no AgRg no Ag 1405559/RS, Rel. Min ... -
Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... lhe forem concedidos na base de clculo do ICMS-ST devido sobre aquisies de mercadorias que ... Fisco Estadual na cobrana de tributos em atraso". Alega a existncia de omisso com relao s ... SEO, julgado em 23/06/2010, DJe 23/02/2011.7 STJ. AgRg no AgRg no Ag 1405559/RS, Rel. Min ... -
Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... lhe forem concedidos na base de clculo do ICMS-ST devido sobre aquisies de mercadorias que ... Fisco Estadual na cobrana de tributos em atraso". Alega a existncia de omisso com relao s ... SEO, julgado em 23/06/2010, DJe 23/02/2011.7 STJ. AgRg no AgRg no Ag 1405559/RS, Rel. Min ... -
Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... lhe forem concedidos na base de clculo do ICMS-ST devido sobre aquisies de mercadorias que ... Fisco Estadual na cobrana de tributos em atraso". Alega a existncia de omisso com relao s ... SEO, julgado em 23/06/2010, DJe 23/02/2011.7 STJ. AgRg no AgRg no Ag 1405559/RS, Rel. Min ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142484-02.2001.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
Embargos de declaração em apelação cível. ICMS. Substituição tributária. Regime progressivo ou "para frente". Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros e correção monetária. Explicitação. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Cuida-se do retorno dos presentes autos determinado pela Terceira Vice-Presidência às fls. 1.268/1.272, considerando a existência de aparente...
... ICMS ... Substituição tributária. Regime ... substituição da base de cálculo" presumida, para fins de ... substituição tribut\xC3" ... ), após somente a Taxa Selic (Lei nº 6.127/2011, ... com redação dada pela Lei nº 6.269/2012) ... utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não ... havendo disposição legal específica, ... -
Acórdão, Processo nº 5022963-90.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... a impetrante a incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os valores recebidos ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ... EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ...
-
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
... que o ESTADO DE MINAS GERAIS "est cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensvel recomposio da ... AMBEV", motivando a concesso, em agosto de 2011, do "diferimento tambm para a operao de compra ... de mora incidentes sobre o tributo em atraso, cujos fatos geradores e exigibilidade se ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
... que o ESTADO DE MINAS GERAIS "est cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensvel recomposio da ... AMBEV", motivando a concesso, em agosto de 2011, do "diferimento tambm para a operao de compra ... de mora incidentes sobre o tributo em atraso, cujos fatos geradores e exigibilidade se ... -
Acórdão, Processo nº 5006909-05.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologao, pelo ... EXECUO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NO CONFIGURADA ... MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREO DE DBITOS TRIBUTRIOS. TAXA SELIC ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
-
Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... qualidade; ... b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do ... caput ... Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do ... jurídica da verba em atraso’ (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS ... TOFFOLI, ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 5/10/2011, DJe de ... Registro apenas uma RESSALVA quanto ... -
Acórdão, Processo nº 5027270-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... recebidos pela alienao dos crditos de ICMS acumulados em decorrncia da exportao no ... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ...