Capacidade de demandar
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Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... p. 369) ... Reconhecendo-se a capacidade de ser parte do animal, ele próprio poderá demandar o agressor em juízo ... Mas, como se pode intuir, não poderá o animal ir sozinho a juízo, pelas próprias patas, pois os animais, assim como as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11288-52.2013.5.01.0028) 25-04-2018
... 791 da Consolidação das Leis do Trabalho confere às partes capacidade postulatória, na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários ... mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família conforme o item ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
... ções patrimoniais e lhe aconselham atribuir personalidade e capacidade aos entes abstratos assim gerados”. (PEREIRA, 2017, p. 249) ... Sobre o ... Já a titularidade processual se refere à legitimidade de demandar e ser demandado judicialmente e a capacidade de ser constituída como ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do local de trabalho nos horários de entrada e saída, sua capacidade de levar passageiros é reduzida (40 sentados e 30 em pé, por exemplo) ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § ...
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Tutelas provisórias e a efetivação do processo de tomada de decisão apoiada na legislação brasileira
... pessoa as condições necessárias para o exercício da sua capacidade 8 ... Todavia, a TDA é um procedimento judicial que requer um termo ... O ponto central da TDA é demandar" os subsídios necessários à promoção do direito das pessoas com defici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 873-67.2011.5.04.0231) 07-02-2018
... morais, levou em conta a gravidade do dano, o nexo concausal, a capacidade econômica da empresa, o período de duração do contrato de trabalho e ... ário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do artigo 14 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21845-40.2015.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Conforme a jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos...
... do dano, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica da empregadora e a situação ... socioeconômica da ... encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio ... sustento ou da respectiva família ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20794-50.2016.5.04.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de
... mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa ... Ademais, a proporcionalidade da pensão (pensão ... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122300-73.2012.5.17.0121) 04-12-2018
... legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ... ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade econômica do empregador. Precedentes. No caso, o TRT constatou que houve ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128000-53.2007.5.09.0242) 13-12-2017
... ção do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar" sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20626-92.2014.5.04.0202)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Lúpus - doença mista do tecido conjuntivo. REEXAME FÁTICO. Para o Tribunal a quo , a prova oral colhida autorizou concluir que a despedida da autora, diagnosticada com
... do dano, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica da empregadora e a situação ... socioeconômica da ... permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... -
Decisão da Presidência nº 1049100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Têm elas, apenas, personalidade judiciária cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com intuito único de ...
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Decisão da Presidência nº 897113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... Câmaras Municipais tem apenas personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, como o intuito único de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20461-89.2015.5.04.0661) 15-08-2018
... ACIDENTE DE TRABALHO ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ... PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA ... No ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20006-84.2013.5.04.0406) 07-02-2018
... ção do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". Hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1001341-24.2020.5.00.0000)
AGRAVO EM RECLAMAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO CONSIDERADA INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 485, IV), COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE CONSTITUI O ÚNICO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO – SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NECESSIDADE DE PROVA DA...
... daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua ... elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21134-06.2016.5.04.0772)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O ...
... de capacidade para o trabalho e sua quantificação ... 3 – ... No ... demandar sem prejuízo do ... próprio sustento ou da respectiva família, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134600-95.2010.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 332, 397, 437 e 438 do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 8 e divergência jurisprudencial) É entendimento consolidado desta Corte que é possível a juntada de provas em fase...
... capacidade laborativa, tampouco há registro na decisão de despesas com tratamento ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do ... próprio sustento ou da respectiva família ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-44.2013.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA (violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição...
... redução parcial e definitiva da capacidade laboral), condição econômica das partes ... (reclamada empresa ... situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da ... respectiva família ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11643-07.2019.5.15.0111)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de...
... efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do ... próprio sustento ou do de ... se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que ... se ... -
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... Os juízes fizeram questão de afirmar que a capacidade para representar o interesse do grupo não poderia residir apenas em ... que considerou as unincorporated associations como capazes para demandar nas cortes federais, se o propósito da ação fosse o cumprimento de ... -
Acórdão Nº 0001787-84.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... AÇÃO EXTINTA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTACULARIZA O AJUIZAMENTO DE O INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR OS AUTORES A DEMANDAR COLETIVAMENTE. COEXISTÊNCIA COM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 437200-21.2008.5.09.0195) 08-02-2017
... de trabalho havido em 19/01/1999, houve redução de sua capacidade laborativa" ... Não obstante a constatação de que não houve redução ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família " (Súmula ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... parte do pressuposto de que as organizações têm maior capacidade de regular suas atividades do que o governo (ARANHA, 2019). No entanto, ... que têm plena capacidade assegurada no regulamento não só para demandar seus direitos junto às empresas que fazem o tratamento dos dados, mas ... -
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Advogado(s): DESPACHO Vistos. Diante da prova da capacidade financeira da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ... olvidar que algumas pessoas jurídicas possuem capacidade para demandar nos Juizados Especiais, constante expressa dicção do art. 8º da Lei ...