cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdãos nº 1011930-43.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Req uerente portador de cardiop ... se aposentou em razão de cardiopatia grave (miocardiopatia dilatada). Assim ...
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Acordao N° 1410402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Fazenda pública. Isenção imposto de renda. Cardiopatia grave. Dilação probatória. Necessidade. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A controvérsia existente em relação ao gravame da cardiopatia da recorrente necessita de dilação probatória, incabível nesta estreita via...
... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO IMPOSTO" DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE ... DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... -
Acórdão nº 50681002520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... anos de idade, sendo portador grave cardiopatia, conforme atestado médico juntado aos autos, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.138107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - PERÍCIA MÉDICA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS - ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Tratando-se de pensão por morte de servidor público estadual, a retenção do Imposto de Renda é...
... em favor da impetrante a iseno de Imposto de Renda, por ser portadora de molstia grave, com ... que a acometem (neoplasia maligna e cardiopatia aguda). Observa-se que a apelada, viva de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - PERÍCIA MÉDICA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS - ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Tratando-se de pensão por morte de servidor público estadual, a retenção do Imposto de Renda é...
... em favor da impetrante a iseno de Imposto de Renda, por ser portadora de molstia grave, com ... que a acometem (neoplasia maligna e cardiopatia aguda). Observa-se que a apelada, viva de ... -
Acórdão nº 1.0647.14.014101-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA - ART. 6º, INC. XIV, LEI Nº 7.713/88 - EFEITOS RETROATIVOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- O art. 6º, Lei nº 7.713/88, traz limitação à norma tributária, excluindo do seu campo de eficácia os rendimentos percebidos por pessoas que apresentem qualquer dos quadros clínicos listados em seu inciso XIV.- O art. 30
... , declarando que o apelado isento de imposto de renda, determinando, conjuntamente, que o ... de quando ele se tornou portador de cardiopatia grave. A sentena, por sua vez, sem qualquer ... -
Acordao N° 1411551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Comprovação. Ausência. Prova insuficiente. Repetição de indébito. Não cabimento. 1. Conforme a súmula 598 do stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios...
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA ... GRAVE. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010326312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. MUDAN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115784-03.2012.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO JUNTA MÉDICA OFICIAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVOS PELA EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença, reparada quando do julgamento de embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de...
... PENSIONISTA ... CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO ... JUNTA MÉDICA ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE ... SENTENÇA QUE SE ... -
Acórdão Nº 0722783-47.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... Imposto de Renda de Pessoa Física ... 4ª Câmara Cível ... PERMANENTE ... DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE ... RECONHECIDA, ...
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Acórdão Nº 5002082-40.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... ao na qual se discute a iseno de imposto de renda.A sentena deve ser mantida pelos seus ... CARDIOPATIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENO NO RECONHECIDA NO MBITO ...
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Acordao N° 1339185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Tributário. Repetição do indébito. Servidor público distrital. Cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Inexigibilidade de contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária. Correção pela taxa selic. 1. A cardiopatia grave, no caso, doença coronária obstrutiva crônica, justifica a isenção do imposto de renda, nos termos da lei 7. 713/88. 2. A lc - df 769/2008, art. 61, §1º,...
... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARDIOPATIA ... GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... -
Acordao N° 1658384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Fazenda pública. Isenção imposto de renda. Cardiopatia grave. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. O ponto nodal da controvérsia necessita de extensa dilação probatória, incabível nesta estreita via recursal, inexistindo, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado. 2. Isso porque, não é toda e...
... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO IMPOSTO" DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO ... PROBAT\xC3" ... -
Acordao N° 1658935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Prova pericial. Cardiopatia grave não comprovada. 1. Para a concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de uma das doenças graves arroladas. 2. Indevida a concessão da isenção fiscal requerida, segundo...
... ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE ... RENDA. PROVA PERICIAL. CARDIOPATIA GRAVE N\xC3" ... -
Acórdão Nº 5056400-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... a autora busca a concesso de iseno de imposto de renda e contribuio previdenciria por se ... relata que desde 2013 portadora de cardiopatia grave, conforme demonstram os documentos mdicos ...
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Acórdão nº 71010479855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DOS ...
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Decisão Monocrática nº 71010292688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 09-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. CARDIOPATIA GRAVE. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
... isenção de imposto de renda por doença grave. cardiopatia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - POSSIVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. As pessoas portadoras de...
... nos autos da Ao Declaratria de Iseno de Imposto de Renda c/c Pedido de Restituio do Indbito ... de Minas Gerais adota a definio de cardiopatia grave trazida pela Portaria Normativa n 47, de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. LEI FEDERAL 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O...
... reconhecendo em favor do autor a iseno do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, ... - Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2002
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Acórdão nº 0539915-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... a isenção do servidor aposentado ao Imposto ... de Renda, diante da grave patologia que o ... APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA ... GRAVE. RECONHECIMENTO DA SEVERIDADE DA ...
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Acórdão nº 0530585-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os ... percebidos pelo autor, portador de cardiopatia" grave, ... declarando a inexistência de obrigaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0120162-04.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... TRIBUTÁRIO ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE ... CARDIOPATIA ...
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Acórdãos nº 1052270-29.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... Portadora de grave doença (cardiopatia grave) Pretensão à isenção e Imposto" de Renda Admissibilidade Incid\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO. - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. - Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da
... V O T O Trata-se de ao de iseno de imposto de renda e repetio de indbito proposta por ... foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave, razo pela qual lhe foi concedido o direito ...