carência de ação doutrina
-
Acórdão nº 1.0625.14.008633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, §10 DO CPC - CAUSALIDADE.- O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.- A carência do...
... de interesse de agir.Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001044-67.2015.5.07.0015), 2015-12-01
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... FUNDAMENTAÇÃO ... CARÊNCIA DE AÇÃO - Retrata o pedido pretensão idônea a ... " - De acordo com a melhor e predominante doutrina, é a legitimidade a pertinência subjetiva da ...
-
Sentença nº 1000349-87.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... Indefiro. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo a oderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
-
Sentença nº 1000390-54.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... Rejeitada a preliminar argüida. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo a oderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
-
Acórdãos nº 1001556-49.2017.8.26.0414 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... /A Crédito, Financiamento e Investimento Ação declaratória de nulidade de ... ão de mérito, em razão da carência de interesse processual. Apelação ... Causas de pedir distintas. Doutrina. Teoria da causa madura [art. 1013, § ...
-
Acórdãos nº 0005657-14.2010.8.26.0020 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... S. do Ó) Ação": Plano de saúde Apelante: Amil Assistência M\xC3" ... não cumprimento de prazo de carência relativo a doença preexistente ... Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001899-77.2014.5.07.0016), 2015-06-29
... M. AGUIAR CONSTRUCOES SPE LTDA propõe ação de consignação em pagamento contra CAMILO DA ... 8f3a019, arguiu, preliminarmente, carência de ação, pois afirma não ter se recusado ao ... De acordo com a doutrina e a legislação, a ação de consignação em ...
-
Acórdão Nº 0718532-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DOUTRINA ... E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ...
-
Acórdão Nº 0312801-48.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... Sobre o interesse processual, explica a doutrina:A ideia de interesse de agir, tambm chamado de ...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004019-49.2020.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar...
... AGRAVOS DE ... INSTRUMENTO. Ação" civil pública. Atribuição do Ministério ... P\xC3" ... teoria da asserção. Nesse sentido a doutrina dominante. Colhe-se da preleção ... de ... carência da ação”, encartado na “Doutrina do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003712-95.2020.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar...
... AGRAVOS DE ... INSTRUMENTO. Ação" civil pública. Atribuição do Ministério ... P\xC3" ... teoria da asserção. Nesse sentido a doutrina dominante. Colhe-se da preleção ... de ... carência da ação”, encartado na “Doutrina do ... -
Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DE ... preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado, ... A doutrina e a jurisprudência vêm, juntas, abrindo caminho ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.085732-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA - MANTIDA - PRELIMINAR - CARÊNCIA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA - ACOLHER.- Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que...
... Conforme bem assentado em nossa doutrina e jurisprudncia, h interesse de agir quando ... -
Acordão nº 20150902241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2015
... carência da ação, porque, como adverte a doutrina, com ...
-
Acórdãos nº 1083897-41.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ... - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram ... -se a preliminar recursal de carência de ação, eis que não há que se falar ...
-
Acordao N° 1230828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Área pública. Ocupação particular. Ausência de interesse processual em demanda de natureza possessoria. Poder de polícia. Legitimidade. Direito à moradia. Caráter não absoluto. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido deduzido em interdito proibitório, com o objetivo de cessar quaisquer atos...
... da via possessória e carência de interesse processual da autora ... 3. Ainda ... abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ... moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” (Comentários ao Código de ... -
Acórdão nº 0003015-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... MUNICIPAL DO SALVADOR, CARÊNCIA ... DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DE ... É entendimento sedimentado na doutrina e ... jurisprudência do Superior Tribunal de ...
-
Acórdão nº 0003015-40.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... MUNICIPAL DO SALVADOR, CARÊNCIA ... DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DE ... É entendimento sedimentado na doutrina e ... jurisprudência do Superior Tribunal de ...
-
Acórdãos nº 1078277-48.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ... - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram ... -se a preliminar recursal de carência de ação, eis que não há que se falar ...
-
Acórdãos nº 1100907-35.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ... - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram ... -se a preliminar recursal de carência de ação, eis que não há que se falar ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.013003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESPESAS INTRA-HOSPITALARES - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE FATURAS DETALHADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. Considerando o binômio necessidade/utilidade, afere-se da doutrina que a...
... Cita doutrina. O apelado agiu de forma ardilosa, ciente da ... -
Acórdãos nº 1002870-57.2018.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Ainda que doutrina e jurisprudência tenham nos orientado no ... Assim, o caso é de carência da ação por inadequação da via ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... Decreto de carência afastado. Aplicação do artigo 515, § 3º do ... O CONCEITO DE “MORADIA DIGNA” DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA QUE NÃO PODE SER ...
-
Acórdão nº 1.0431.14.003906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...
... , portanto, est-se aqui a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ...