carência de ação doutrina
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Acórdão nº 0003015-40.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... MUNICIPAL DO SALVADOR, CARÊNCIA ... DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DE ... É entendimento sedimentado na doutrina e ... jurisprudência do Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1083897-41.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ... - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram ... -se a preliminar recursal de carência de ação, eis que não há que se falar ...
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Acordao N° 1230828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Área pública. Ocupação particular. Ausência de interesse processual em demanda de natureza possessoria. Poder de polícia. Legitimidade. Direito à moradia. Caráter não absoluto. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido deduzido em interdito proibitório, com o objetivo de cessar quaisquer atos...
... da via possessória e carência de interesse processual da autora ... 3. Ainda ... abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ... moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” (Comentários ao Código de ... -
Acórdãos nº 1078277-48.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ... - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram ... -se a preliminar recursal de carência de ação, eis que não há que se falar ...
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Acórdãos nº 1100907-35.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ... - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram ... -se a preliminar recursal de carência de ação, eis que não há que se falar ...
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Acórdãos nº 1002870-57.2018.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Ainda que doutrina e jurisprudência tenham nos orientado no ... Assim, o caso é de carência da ação por inadequação da via ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESPESAS INTRA-HOSPITALARES - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE FATURAS DETALHADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. Considerando o binômio necessidade/utilidade, afere-se da doutrina que a...
... Cita doutrina. O apelado agiu de forma ardilosa, ciente da ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... Decreto de carência afastado. Aplicação do artigo 515, § 3º do ... O CONCEITO DE “MORADIA DIGNA” DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA QUE NÃO PODE SER ...
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Processo nº 0045776-62.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ... CARÊNCIA" DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ... SUBSIDI\xC3" ... , como já pacificado na doutrina" e na ... jurisprudência. Contudo, para\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0431.14.003906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...
... , portanto, est-se aqui a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Acórdão nº 1.0431.14.003906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...
... , portanto, est-se aqui a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... de heterointegração 225 (no caso de carência histórica de normas) ... Para captar, ... natural, da qual se extraem por meio da ação prática: Cf. ROQUEL, Rodolfo. Introducción a ... dos tratados internacionais, que alguma doutrina sustenta que possuem uma categoria superior à ...
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Acórdão nº0016403-93.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 08-08-2023
... EXPRESSA EXCLUSO. 1. A doutrina define que "existe interesse processual quando a ...
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Sentença nº 1001115-87.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... é ônus exclusivo de quem propõe uma ação. À reclamada cabe somente contestá-los, ... , rejeito a preliminar suscitada. CARÊNCIA DE AÇÃO / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO De acordo com a mais balizada doutrina, é impossível juridicamente um pedido quando o ...
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Decisao Nº 0542845-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Registro que se está a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carência de ação" ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... doutrina ... prova quanto à alegada carência" de ... potencial lesivo do objeto. Assim\xC2" ... da ação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL; 1.3) DE NULIDADE ... DA SENTENÇA ... Doutrina e jurisprudência sobre o tema ... Saliente-se, ... Percebe-se, pois, a carência de nexo causal entre as condutas em ... apreço, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Princípios do processo
... É lugar comum na doutrina que o princípio em tela se originou da Magna ... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... sofrer com a extinção do processo por carência de ação. Faltará, no caso em tela, o interesse ...
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Acórdãos nº 1001856-96.2014.8.26.0161 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... ) EMENTA APELAÇÃO LOCAÇÃO AÇÃO RENOVATÓRIA FUNDO DE COMÉRCIO ... ÃO PROTEÇÃO COMERCIAL CARÊNCIA DE AÇÃO REPELIDA SENTENÇA ... “fundo de comércio” (doutrina), legítima a proteção da atividade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...
... de interesse de agir.Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...
... de interesse de agir.Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ... -
Acordao N° 1671853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Ação de resolução contratual com restituição e indenização por perdas e danos. Objeto. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Cobertura fotográfica em formato time lapse. Ilegitimidade ativa. Pretensão aviada pela empresa contratante. Importes derivados de ativos da titularidade do sócio. Pretensão fulcrada no inadimplemento contratual. Legitimidade ativa...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM ... RESTITUIÇÃO E ... INÉPCIA DA INICIAL E ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFESAS ... ções de vulnerabilidade consagradas na doutrina, quais sejam, a técnica ... (ausência de ... -
Sentença nº 1001213-37.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... a inépcia da petição inicial por carência de ação quanto ao pedido contido na petição ... porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...