carência de ação doutrina
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Acordao N° 1269375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Tripla apelação. Ação de conhecimento. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Renúncia ao mandato antes da sentença. Êxito na demanda primitiva. Preliminares. Ilegitimidade ativa e passiva. Interesse de agir. Coisa julgada. Rejeição. Efetiva prestação de serviços advocatícios. Comprovação. Fixação por arbitramento judicial. Direito do causídico à...
... TRIPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... 4. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: Improcede a arguição de ausência de ... a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que ‘O mesmo ... -
Sentença nº 1000058-87.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... ões, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. De seu turno, a segunda ré ... 9bd0ad3, arguindo preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte e, no ... DE PARTE Segundo a moderna doutrina, é legítima a parte indicada pela autora como ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... vai emergir o que é concebido como a doutrina do Domínio reservado dos Estados, a expressão ... da ordem pública internacional – situ-ação decorrente da constatação de que cada sociedade ... , enquadrando-se como um fenômeno de carência de ação sob o ponto de vista das teorias ...
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Sentença nº 1001243-72.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... Logo, não se há de falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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O governo eletrônico e os global players
... á registrada com mais de um significado: ação ou efeito de governar; o poder supremo do Estado; ... , o setor privado também sofria de carência quando o assunto era governança. Em meados de ... ; sistema de defesa de um governo; e a doutrina do Partido Federalista 18 ... E o ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... Atuando na ... a inépcia da petição inicial; a carência da ação; que o Requerido mora na Fazenda Novo ... da Asserção, amplamente aceita em doutrina e jurisprudência, que as condições da ação, ...
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Acórdão nº 0019475-39.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2014
... PLEITO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA ... CAUSA ... acima mencionado, não se observa a carência de ... justa causa, sendo certo que o trancamento ... na doutrina e na jurisprudência, frisando-se que, ... nesta ...
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Sentença nº 1000005-18.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... Homologada a desistência da ação em relação ao Município de Barueri. Aberta a ... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
- Processo nº 0195510-84.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
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Atos administrativos
... Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato ... Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de ... da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
- Acórdão, Processo nº 5278057-16.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
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Sentença nº 1000309-51.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Acórdão, Processo nº 5044727-41.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, ... , durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo ...
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Acordao N° 1404842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Ilegitimidade passiva e carência de ação. Preliminares rejeitadas. Reparação de danos materiais. Fraude praticada por terceiros denominada golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Dano moral não configurado. Preliminares rejeitadas. Sentença confirmada. 1. Insurge-se o...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS ... de agir é comumente definido na doutrina pátria por meio do binômio necessidade – ... -
Sentença nº 1000387-45.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000162-59.2021.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1001165-15.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... ção aos créditos resultantes da presente ação, uma vez que o autor indicou contrato de ... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000222-61.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1001192-32.2021.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027021-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA - DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DO AGRAVANTE - FATO SUPERVENIENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. - Assim como se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008445-62.2020.8.19.0208 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008445-62.2020.8.19.0208 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - réu Recorrido: VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - autora Origem: XIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... Há cerca de dois séculos, é assunto recorrente na doutrina o estudo da teoria da ação, objeto de relevantíssimos escritos com as ... 1, p. 279 ... 24 GOMES, Fábio. Carência de ação ... São Paulo: RT, 1999, p. 23. Ovídio Baptista ressalta o valor ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em ...
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Acordao Nº 76331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. BACTÉRIAS MULTIRRESISTENTES. FALTA DE MEDICAMENTO NA REDE PÚBLICA. MORTE DE UMA FILHA. HIDROCEFALIA e CHOQUE SÉPTICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. “FAUTE DU SERVICE”. PROVIMENTO. 1) Na responsabilidade subjetiva do Estado, a culpa, em