carta internacional dos direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de ... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... ção, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, ... de Filadélfia afirma que todos os sêres humanos, seja qual fôr a raça, credo ou sexo têm ... ção constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos ... registro de acôrdo com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas, informações completas a ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... que a Convenção entrou em vigor internacional em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de ... presente os propósitos e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos e da ... Direitos humanos ... 1. As medidas adotadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ... ção para operar, ou sobre os custos de carta de fiança, emitida por instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Prevalência dos direitos humanos
... de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra nota 2, p. 160 ... consagrada no direito internacional dos direitos humanos a partir da Carta das Nações Unidas. A noção de “intocabilidade” tem sentido não ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... As fontes normativas de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... (1) Professor Titular do ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... As fontes normativas de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... Nessa medida, o conceito ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... As fontes normativas de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... Nessa medida, o ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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Direito Humanos
... O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse ... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ...
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Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
... /A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL ... : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão ... em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ... á considerada efetuada na data indicada na carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... acordo com o parágrafo 4 do Artigo 62 da Carta ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... citado em diversos Tratados, inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... é a regência de uma ordem jurídica mútua na sociedade internacional e a natureza desse tipo de norma — conforme Rezek já enunciou — é de ... ), este, um dos três (21) instrumentos internacionais que compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos ... Na Constituição Russa, a ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... dia da abertura de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor ... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... e mulheres, desde o advento da própria Carta das Nações Unidas, necessária se fazia uma ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Pode ser contextualizado como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito ... Mali, na África ocidental, conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos. É uma verdadeira ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 2. A Secretaria-Geral da ... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao ... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... ística universalista dos Direitos Humanos ... Com a delimitação do tema acerca da ... ção mais os dois Pactos resultaram na Carta Internacional dos Direitos Humanos, também ...