carta internacional dos direitos humanos
-
Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
... ções físicas, com carência de recursos humanos, segundo as pesquisadoras ... Nesse sentido, o ... Da proteção internacional e seus parâmetros ... A Declaração relativa ... efetivado, na realização dos direitos humanos ... Distinguindo-se as expressões ... minha conclusão - tornaram-se, com base na Carta, no mundo pós-Guerra Fria, um tema global à ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
-
Direitos Humanos
... ão é, por outro lado, contestada por algumas ONGs, (Anistia Internacional, Human Rights Watch, entre outras), em nome da luta pela igualdade entre ... Em 1945, a Carta das Nações Unidas não tratou do direito humanitário; limitou-se a ...
-
O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... debate, também temperado à medida que se veriica, na ordem internacional, um incremento das relações entre Estados, organismos internacionais e ... O advento da Magna Carta, de 1215, prestigiou, predominantemente, os setores no clero e na nobreza ...
-
Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana
Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o...
... pode ser entendida como violação de direitos humanos, de modo que se converte em tema o de interesse da comunidade internacional. Entretanto, o que se vê sobre o deslocamento ... humanos 11 , inicialmente com a proposta da Carta das Nações Unidas de 1945, que pretendia ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... Conquanto a Carta Magna não tenha se preocupado com os direitos do ... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ...
-
Controle de convencionalidade
... desafios da teoria contemporânea dos direitos fundamentais é deslocar para a centralidade do ... tratados internacionais sobre direitos humanos") ... Com tal tipo de intelecção em mente, \xC3" ... um só tempo - com a normatividade internacional e o sentimento constitucional de justiça ... humanos se cristaliza, dentre outros, com a Carta das Nações Unidas, Convenção Americana de ...
-
Introdução
... cenário nacional como numa esfera internacional ... ‐xistem alguns fatores que contribuem ... , onde se restringiram além de vários direitos o acesso à água em condições mínimas, ... prático para a realização dos direitos humanos à água e ao saneamento pela relatora especial ... e que compõe o presente trabalho são: a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração ...
-
Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... , de 1988, apresenta um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, tanto expressas, como ... sistematicamente firmado em âmbito internacional. Quase que imediatamente após a entrada em vigor ... Internacional, conforme disposição da Carta" das Nações Unidas, e encontra, ainda, respeito \xC3"à Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos tratados internacionais de direitos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005591-02.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... a Carta de Execução de Sentença nº 5005839- ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... -
Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007721-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... Penal, a Carta de Execução de Sentença nº 0338642- ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não ... -
A responsabilidade socioambiental das empresas da construção civil à luz do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e os seus reflexos nos empreendimentos imobiliários
As empresas do ramo da construção civil provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque utilizam uma grande quantidade de recursos naturais na edificação de seus empreendimentos, que têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos. Em razão da expansão urbana desordenada nas cidades brasileiras, o presente artigo tem como objetivo principal...
... desenvolvimento sustentável no rol dos direitos" fundamentais consagrados na Carta Magna. A dimens\xC3" ... , utilitarista, no sentido de que os seres humanos extraem recursos da natureza para satisfazer suas ... vez em um documento normativo internacional pela Carta Africana de Direitos Humanos e dos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... -
Características Básicas
... inúmeras declarações universais como a Carta ... data de 2.5.1948 (I Conferência Internacional ... é a Declaração Americana dos Direitos ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... ência afirma que: a) todos os seres humanos, qualquer que seja a sua raça, a sua crença ou ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... Na "carta" , são novamente afirmadas as intenções de ... da Comunidade, Ministério Público, Direitos Humanos, Juiz da Execução e Secretário de ... ) ou mais Estados da federação ou internacional ... Preso que não faz parte de organização ... -
Direitos Humanos
... são os direitos reconhecidos nos documentos de direito internacional, tendo validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ... das Cortes de Leão de 1188 e, sobretudo, na Inglaterra com a Magna Carta de 1215”, que é considerada um embrião do reconhecimento dos direitos ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos ... Tradicionalmente os direitos fundamentais ... Internacional Público (DIP), na medida em que deu visibilidade ... dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... respeito à CF/88, à Lei Regente e aos direitos humanos e fundamentais assegurados pelo to jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... respeito à CF/88, à Lei Regente e aos direitos humanos e fundamentais assegurados pelo to jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... respeito à CF/88, à Lei Regente e aos direitos humanos e fundamentais assegurados pelo to jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... respeito à CF/88, à Lei Regente e aos direitos humanos e fundamentais assegurados pelo to jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) ...