carta pedido ferias
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Acórdão Nº 0800055-49.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... de juros e correo monetria.Quanto ao pedido de declarao da no incidncia da contribuio ... EXEGESE DO ART. 7., VIII E XVII DA CARTA MAGNA. SENTENA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MICHELE NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062907-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0062907-39.2019.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA CARDOSO NOVAES Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002374-95.2017.5.07.0026), 2018-11-28
... considerado o terço constitucional de férias, cabe esclarecer ao embargante o seguinte ... A ... "TERÇO DE FÉRIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. A Carta Magna integrou o chamado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002375-80.2017.5.07.0026), 2018-11-28
... considerado o terço constitucional de férias, cabe esclarecer ao embargante o seguinte ... A ... "TERÇO DE FÉRIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. A Carta Magna integrou o chamado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002376-65.2017.5.07.0026), 2018-11-07
... considerado o terço constitucional de férias, cabe esclarecer ao embargante o seguinte ... A ... "TERÇO DE FÉRIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. A Carta Magna integrou o chamado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002372-28.2017.5.07.0026), 2018-11-28
... considerado o terço constitucional de férias, cabe esclarecer ao embargante o seguinte ... A ... "TERÇO DE FÉRIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. A Carta Magna integrou o chamado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003786-80.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0003786-80.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Pretende a parte autora/recorrida com o presente feito seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 6.512,00 (seis mil quinhentos e doze reais),
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021657-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0021657-26.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: EMANOELE CATININ MENDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão nº0000230-95.2019.8.17.2760 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 27-03-2024
... que Da mesma forma no merece acolhimento o pedido de indenizao por danos morais. O mero ... do que o salrio normal; O artigo 39, 3 da Carta Magna confere aos servidores pblicos direitos ...
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Processo nº 0183815-07.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1160-12.2010.5.02.0040) 16-05-2018
... intimação de testemunha ou expedição de carta precatória inquiritória. Incólume o art. 5º, ... RH, despesas da agência, fazia escala de férias de funcionários, recebia justificativa de ... das questões diante do indeferimento do pedido principal, qual seja, a condenação do reclamado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... árias e quarenta e quatro semanais, a seu pedido e de comum acordo, passar a trabalhar em uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-67.2013.5.17.0010) 18-04-2018
... dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão ... Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para ... horária de trabalho, DSR, horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias, entre ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063299-76.2019.8.19.0002 (Cível), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0063299-76.2019.8.19.0002 Recorrente: THAIS SOARES GOMES Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão nº 80008886520178050018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Diciembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX SECRETÁRIA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E O TERÇO DE FÉRIAS DOS ANOS LABORADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, §4º DA MAGNA CARTA. PAGAMENTO REALIZADO EM PARCELA ÚNICA É COMPATÍVEL COM PARCELAS PERCEBIDAS ANUALMENTE. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031205-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0031205-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Alexandra Pereira da Conceição Silva Recorrido: Município de Rio Bonito SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... - Processo nº 0160071-12.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Organização do estado brasileiro
... , ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ... o decreto de intervenção será editado a pedido do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ... % (cinquenta por cento) à do normal; às férias anuais remuneradas; à licença-gestante; à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004626-56.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0004626-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE: THAÍZA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
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Processo nº 0000321-80.2017.8.19.0019 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... verbas referentes a férias" proporcionais acrescidas do ... terço\xC2" ... incisos VIII e XVII do art. 7º da Carta Magna, ... sentença de procedência do pedido autoral, observada ... a prescrição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, sem precisar, no ...
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Acórdão Nº 0044918-62.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... 1. A Carta Magna, em seu artigo 37, X, assegura a revisão ... adicional noturno, no 13º salário, nas férias e em seu respectivo terço constitucional, ...
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Duração do trabalho
... com o inciso VI, do mesmo artigo sétimo da Carta" Política, este último inciso a exigir a negocia\xC3" ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... ão de férias dos tripulantes de navios, a pedido destes ou para atender a interesse público, ...