casos intervenção terceiros
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Licitações
... “transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na sua ... regra, precedida de licitação em ambos os casos ... De acordo com o art. 44, quando houver a ... edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do ...
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Capítulo IV
... 77) ... Nos casos de não cumprimento exato (a modo e tempo) das ... intervenção de terceiros, e também por isso talvez tivesse ...
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Acórdão nº 1.0000.17.020169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPRESA QUE NEGATIVOU O NOME DA AUTORA - CONTESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA EX-EMPREGADORA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. 1) A denunciação da lide revela relação processual secundária entre o denunciante e a parte denunciada,...
... por contrato ocorre, por exemplo, nos casos de seguro contra terceiros firmado entre uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-32.2016.5.06.0013), 18-02-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...
... vinha se posicionando no sentido de que, em casos como o que ora se apresenta, a terceirização ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" (inDireito Processual do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-83.2016.5.06.0012), 19-11-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...
... vinha se posicionando no sentido de que, em casos como o que ora se apresenta, a terceirização ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito Processual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-39.2016.5.06.0007), 22-10-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...
... vinha se posicionando no sentido de que, em casos como o que ora se apresenta, a terceirização ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito Processual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-17.2015.5.06.0143), 12-07-2017
EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos acordos coletivos de trabalho, reputa-se inválida a adoção do banco de horas.
... realizava transporte de carga e que havia " casos" pontuais em que o cliente desta tomadora de Servi\xC3" ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ( In Direito Processual do ... -
Análise sobre a possibilidade de interposição de recurso ante a omissão judicial em pedidos de urgência
Através do método histórico e bibliográfico, o presente artigo objetiva analisar o cabimento de recurso contra omissões judiciais na apreciação de pedidos de tutelas de urgência, na sistemática do atual código de processo civil. Pretende-se demonstrar que quando o juiz não aprecia imediatamente uma tutela de urgência, em verdade, ele denega a pretensão e que é possível interpor recurso nessa...
... dias para a resposta da parte agravada nos casos de interposição de agravo retido, posto que ... , incluindo os casos nos quais a intervenção de terceiros possa influir na questão da ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... e de reforço, em qualquer dos casos será o algoritmo a deinir as regras para a ... de deveres de cuidado que permitem que terceiros – hackers – interiram com o sistema, a ... ao alcance da sua atuação e intervenção e, portanto, impossíveis de prevenir, deverá o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000743-75.2015.5.06.0233), 06-06-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Apenas são admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou erro material, hipóteses não verificadas in casu.
... casos de omissão, obscuridade, contradição, ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros.' (in, Direito Processual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-25.2015.5.06.0017), 06-06-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O contrato de trabalho da reclamante ocorreu antes da entrada em vigor tanto da Lei 13.429/2017, como também da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acrescentou o artigo 4º - A à Lei 6.019/1974, ampliando o leque de possibilidades da terceirização de serviços. No caso concreto, se o contrato de trabalho perdurou em período
... instâncias ordinárias, excepcionados os casos ainda em instrução, que tenham por objeto a ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse modo, resta ausente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-43.2016.5.06.0006), 18-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001726-95.2014.5.06.0011), 04-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do novo CPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no...
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, porquanto a ora Agravante não demonstrou que a ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse modo, resta ausente o ... -
Processo nº 0001327-17.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... exclusiva da consumidora ou de terceiros para eximir-se ... casos" análogos. ... Reconhecida a responsabilidade\xC2" ... intervenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-94.2017.5.06.0001), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30
... atividades fins da empresa contratante, nos casos em que respeitados os ditames estabelecidos na ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... A jurisprudência deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 716-44.2013.5.06.0013) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR DECISÃO EM QUE SE DECLAROU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Na hipótese, o reclamante ajuizou...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros' (in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-88.2014.5.06.0006), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS DEMANDADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante do conjunto probatório e do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, na mesma linha do entendimento do juízo de primeiro grau, reconhece-se fraudulenta a contratação da autora por...
... procedidos pela Secretaria da Vara, nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ... Portanto, a CONTAX não tem ... -
O novo sistema recursal do agravo de instrumento contra decisões proferidas por magistrados de primeiro grau
... grave e de difícil reparação, além dos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos ... – a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; ... X – outros casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-58.2014.5.06.0020), 20-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. Quando julgada improcedente a ação em relação à empresa prestadora dos serviços, esta não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora. Agravo de...
... , sendo certo que compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse da ... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-73.2015.5.06.0020), 11-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. Quando julgada improcedente a ação em relação à empresa prestadora dos serviços, esta não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora. Agravo de...
... , sendo certo que compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse da ... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Sentença nº 1001091-58.2020.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... ão é aceitável nenhuma figura de intervenção de terceiros, visto que a comptência exclusiva ... do polo passivo, como ocorre nos casos de intervenção de terceiros, por inexistir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-68.2014.5.06.0003), 20-02-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001366-52.2017.5.07.0004), 2021-01-11
... de todos os requerimentos de intervenção de terceiros, tal como o Chamamento ao Processo ... de Chamamento ao Processo, quanto os demais casos de Intervenção de Terceiros devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010120-98.2013.5.06.0020), 20-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. Quando julgada improcedente a ação em relação à empresa prestadora dos serviços, esta não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora. Agravo de...
... , sendo certo que compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse da ... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o ... intervenção em instituição financeira participante do ... , acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há ...