casos intervenção terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-19.2018.5.06.0023), 17-12-2018
EMENTA: AGRAVO - AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - ART. 499 do CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo interesse recursal no feito, à luz do art. 499 do CPC, seu apelo não pode ser conhecido, por patente ilegitimidade de parte. Agravo não conhecido. Processo: Ag-AIRR 0001134-26.2010.5.15.0016. Relator(a): Ives Gandra Martins Filho.Julgamento: 16/05/
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros. " ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... de energia, imposto, pagamento de terceiros devem ser consideradas para o efetivo cálculo do ... , pode-se afirmar que o ônus da prova em casos como deste jaez não destoam das regras ... a evidenciar cabimento da intervenção do Judiciário, mormente, quando o valor da multa ... -
Acórdão nº 0806107-60.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0808594-03.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... ção processual, uma vez que em ambos os casos o fim objetivado da norma é tão somente evitar ... “AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR ... é dada apenas quanto à parte e os terceiros inter-venientes no processo e não seus ...
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Direitos individuais e coletivos
... e biológicos, em razão dos mais variados casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, ... terceiros, bem como o racismo (lei 7.716/1989), a ... Intervenção" do Estado na propriedade privada ... A interven\xC3" ...
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Intervenção de Terceiros nas Ações Coletivas
Objetiva-se analisar o tema da intervenção de terceiros nas ações coletivas, verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o...
... O sujeito alheio à relação jurídica, quando admitido no processo, deixa de ser terceiro e passa a ser parte; em alguns casos "parte na demanda" e em outros "parte no processo"1 ... @A intervenção de terceiros nas ações coletivas ... Iniciando pela oposição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-58.2015.5.06.0008), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO DO ITAÚ UNIBANCO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Por força da sanção prevista no artigo 104, § 2º, do CPC, o apelo interposto pela reclamada é tido como ineficaz, relativamente àquele em cujo nome foi praticado, tendo em vista a ausência de demonstração da representação processual do advogado que o subscreveu, no momento da
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" (in Direito ... -
Intervenção de terceiros
... Chama-se de intervenção de terceiros a esse fato processual ... Intervir no curso do processo é algo que pode acontecer em casos predeterminados pelo legislador. Há, pois, modalidades de intervenção. O intuito dos próximos itens é estudar cada um desses “modos de ...
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Direitos da Personalidade
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente ... ção da intimidade (ou privacidade) por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens ... DE PRECEI TO FUNDAMENTAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – REQUERIMENTO – IMPROPRIEDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-10.2014.5.06.0023), 17-10-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O reclamante não logrou comprovar o desempenho de atividades tipicamente bancárias, conforme descritas na peça de ingresso. Tampoucohá prova satisfatória da existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador dos serviços, inviabilizando o reconhecimento de vínculo empregatício direto junto a esse. Recurso empresarial provido.
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001560-95.2011.5.06.0002), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. Nos termos do artigo 996 do CPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. A parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, sucumbente no todo ou em parte. Já o terceiro prejudicado, para se qualificar nessa condição e ter seu...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-29.2015.5.06.0003), 10-04-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-21.2015.5.06.0012), 18-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-22.2017.5.06.0015), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE JURÍDICA DO TEMA 360 DO STF. Tornou-se inexequível a Decisão que transitou em julgado em data posterior à da Decisão em que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo e a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-20.2014.5.06.0005), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Não encontrados vícios aparentes nos controles de jornada do trabalhador e não havendo a sua desconstituição por qualquer outro meio de prova, é de se reconhecer a sua validade, com a aplicação dos horários neles expressados. No caso concreto, as anotações evidenciam que sequer eram ultrapassados os limites de
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-13.2016.5.06.0008), 18-09-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MULTA NORMATIVA. DEVIDA. A fraude levada a efeito pelos réus no desiderato de excluir o trabalhador da proteção das normas legais e convencionais aplicáveis à categoria dos bancários não pode servir de esteio à inobservância destas últimas. Recurso empresarial desprovido
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-10.2013.5.06.0003), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. Segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, a parte sucumbente no todo ou em parte. Já o terceiro prejudicado, para se qualificar nessa condição e ter seu apelo admitido, deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros." ... Com efeito, ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Direito de família
... até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: ... (Lei 11.340/2006); e) não intervenção na família: previsto no art. 1.513 do CC e no ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ...
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Ética profissional
... eventualmente causados ao cliente ou a terceiros; B: incorreta, pois, ... 1. Os comentários ... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... imediata apresentação exigida até nos casos de urgência ... (D) Ao renunciar ao mandato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-22.2015.5.06.0019), 20-03-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-62.2014.5.06.0023), 28-01-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000986-42.2015.5.06.0193), 26-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Não se conhece Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que não figura como parte. Observância das disposições contidas nos artigos 17, 18 e 996 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros." ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-94.2015.5.06.0001), 20-03-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ...