Cassação de direitos políticos
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Decisões Monocráticas nº 1154908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO ERÁRIO E CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS RÉUS ...
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Improbidade administrativa
... e inciso V dispõe que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ...
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Acórdão Nº 6630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... E INCISO III, DA CF. VITUAL CASSAÇÃO DE DIREITOS ... POLÍTICOS E INDETERMINAÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2020
... de multa, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, decisão ... que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2 ... Questão de ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 1280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2020
... de multa, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, decisão ... que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2 ... Questão de ordem ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... anteriores ao pleito. Ocorre sucessão quando o cargo fica vago, por exemplo, por morte, renúncia ou cassação do titular; para a substituição basta um impedimento temporário, por exemplo, por férias, viagem ao exterior, licença para tratamento de saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... ), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 46.538,92 (quarenta e ... b.3) suspensão dos direitos políticos por 7 (sete) anos; ... b.4) perda da(s) ... ) sendo exercida(s) - inclusive com a cassação de eventuais aposentadorias estatutárias (RPPS), ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... públicos, estabelecendo quais são seus direitos e deveres ... 3 REGIME ESTATUTÁRIO ... O ... a função pública, ter seus direitos políticos suspensos dentre outras penalidades previstas na ... advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... sabe-se que usarão seus poderes políticos de influência para se livrarem de uma ... , nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos ... Quanto a essa última ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... direitos políticos; 3.2.4 Responsabilidade civil; ... Observe-se que não se trata de cassação de mandato, pois o Poder Judiciário não tem ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... e a irresponsabilidade dos partidos políticos, penso que podemos falar sobre esses assuntos, ... "democracia", "liberdade", "igualdade", "direitos humanos", "direitos sociais", "direito do povo", ... " político, ou seja, possibilidade de cassação do mandato por infidelidade aos mandantes. Por ...
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A Lei da Ficha Limpa e a aplicabilidade da detração eleitoral para inelegibilidade
André Will: A Lei da Ficha Limpa e a detração eleitoral
... intensos debates entre juristas, políticos e a sociedade civil, por conta do exacerbado ... efeito prático poderia redundar na cassação dos direitos políticos do cidadão, dada a ... -
Acórdão nº 1.0720.10.006105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CÓPIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS. AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JULGAMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão nº 1.0720.10.006105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CÓPIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS. AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JULGAMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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Decisão monocrática Nº 1316379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... , ex officio, a respeito da perda de direitos políticos, ensejando violação direta ao artigo ... Tribunal de origem para determinar a cassação dos direitos políticos do Recorrente, trata-se ...
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Decisão monocrática Nº 1430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... popular e (iii) da vedação à cassação dos direitos políticos antes do trânsito em ...
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Decisão monocrática Nº 38314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... cassação dos direitos políticos e condicionou que a perda ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... derecho de sufragio y a otros derechos políticos ... Artículo 3. Para el ejercicio de los ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... cassação ... Art. 412. Em todo Estado contractante onde ...
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Do Alistamento Eleitoral
... temporária ou definitivamente de direitos políticos 206 ... @3 Prazo para ... de cancelamento do alistamento: a) cassação dos direitos políticos; b) inexistência de ...
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Decisão monocrática Nº 53895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2022
... /10/2021, não estava no exercício dos direitos políticos, nada havendo a ser suspenso ... do requerimento administrativo de cassação do mandato ... b) Conforme a Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1043135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... Rejeição das constas municipais e cassação dos direitos políticos dos prefeito em ...
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Decisões Monocráticas nº 1043135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... Rejeição das constas municipais e cassação dos direitos políticos dos prefeito em ...
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Decisão da Presidência nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... , juntamente com outros quatorze presos políticos, através do Ato Complementar nº 64/69, em troca ... o Ato Complementar nº 64/69 implicara cassação ou suspensão de seus direitos políticos, afirma ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... políticos e de competência dos Poderes Legislativo e ... eleitor na escolha dos governantes via cassação de registros de candidatura e de mandatos ... momento histórico, em prestígio aos direitos fundamentais e valores nucleares inseridos na ... -
Empresas públicas e sociedades de economia mista
... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... administrativa importarão na cassação" dos direitos políticos, bem como na perda da fun\xC3" ...