causas legais exclusão da culpabilidade
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Acordao Nº 75645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se
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Acordao Nº 75645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se
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Acordao Nº 75645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se
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Sentença com número 5330906-71.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 10-07-2023
... PRECEDENTES. “Para que ... haja exclusão" ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redu\xC3" ... 1.B – Segunda Fase ... Circunstâncias legais: ... a) Atenuantes: Ausentes ... b) Agravantes: ... 1. C – Terceira Fase ... a) Causas de aumento: Ausentes ... b) Causas de ...
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Decisao Nº 0500543-21.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ... Elementos do art. 59 do CP: culpabilidade: demasiadamente elevada. Grande e variada ... 3ª Etapa. Causas" especiais de aumento e de diminuição de pena. N\xC3" ... para os respectivos patamares mínimos legais de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005378-75.2016.8.19.0064 (Criminal), 14-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005378-75.2016.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Valdete Conceição de Almeida Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou ... o propósito de impor às disposições legais efeito retroativo, aqui esta liberdade lhe é ... conhecidos como “juizados de pequenas causas”) ... 138. Código de Processo Civil, artigo ... conhecido como princípio da não culpabilidade , determina que todos sejam considerados ...
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Peças prático-profissionais
... , sem observância das formalidades legais ... Maria tinha a finalidade de viabilizar a ... , que, uma vez reconhecido, enseja a exclusão da tipicidade penal, em especial a tipicidade ... é considerada causa excludente de culpabilidade fundada na ausência de capacidade de ... Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas ...
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Extinção da Punibilidade
... extinta a punibilidade por qualquer das causas que a lei, em virtude de certas contingências ou ... consequência de determinados impedimentos legais, não pode ser imposta ao sujeito ativo 1722 ... que excluem o crime, afastam a culpabilidade ou isentam o agente de pena. Enquanto as causas ... depois do crime, as causas de exclusão da ilicitude, as eximentes de culpabilidade ou as ...
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Acordao Nº 34382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o exame quanto ao...
... ou inexigir licitao fora das hipteses legais) e no art. 29 do Cdigo Penal Brasileiro por ... , pela ausncia do elemento mnimo culpabilidade que viabiliza seja algum submetido a um processo ... -
Acordao Nº 34382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o exame quanto ao...
... ou inexigir licitao fora das hipteses legais) e no art. 29 do Cdigo Penal Brasileiro por ... , pela ausncia do elemento mnimo culpabilidade que viabiliza seja algum submetido a um processo ... -
Acordao Nº 34370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o exame quanto ao...
... ou inexigir licitao fora das hipteses legais) e no art. 29 do Cdigo Penal Brasileiro por ... , pela ausncia do elemento mnimo culpabilidade que viabiliza seja algum submetido a um processo ... -
Acordao Nº 34382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o exame quanto ao...
... ou inexigir licitao fora das hipteses legais) e no art. 29 do Cdigo Penal Brasileiro por ... , pela ausncia do elemento mnimo culpabilidade que viabiliza seja algum submetido a um processo ... -
Acordao Nº 34370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o exame quanto ao...
... ou inexigir licitao fora das hipteses legais) e no art. 29 do Cdigo Penal Brasileiro por ... , pela ausncia do elemento mnimo culpabilidade que viabiliza seja algum submetido a um processo ... -
Acordao Nº 34370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o exame quanto ao...
... ou inexigir licitao fora das hipteses legais) e no art. 29 do Cdigo Penal Brasileiro por ... , pela ausncia do elemento mnimo culpabilidade que viabiliza seja algum submetido a um processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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Revisão do lançamento tributário
... tributário administrativo” são causas" de suspensão da exigibilidade do crédito tribut\xC3" ... Da comparação, percorridos os trâmites legais, resultará a validade ou invalidade do ato, ... ônimo de incidência de regra de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade ... Assim ...
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Acórdão Nº 0063366-80.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RECEPTAÇÃO. PEDIDOS RECHAÇADOS. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES. RÉUS PRESOS NO INTERIOR DO VEÍCULO DE APOIO AO ROUBO. APARELHO CELULAR DA VÍTIMA
... DOSIMETRIA DA ... PENA. REFORMA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA ... CULPABILIDADE. XISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ... APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002339-15.2016.8.19.0050 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 002339-15.2016.8.18.0050 Apelante: MARCONES ROBERTO DA CUNHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Autoria e materialidade do crime...
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Da imputabilidade penal
... Exclusão de ilicitude ... O fato é típico, mas não rídico ... - Excludentes da culpabilidade ... O fato é típico e antijurídico, mas não se ... 1.2. Causas excludentes da culpabilidade ... São as ... sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais, desfavoráveis ao condenando, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ógicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de ... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... exclusão de qualquer outra: ... v. Art. 964 do CPC ... , que atestou a ausência de culpabilidade dos réus, observando, no laudo, inclusive, os ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... de autoria e um mínimo de culpabilidade. 9 ... O regular exercício da ação penal ... e especificação das qualificadoras e causas de aumento de pena, 13 além da forma consumada ... ao elemento subjetivo e causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade ... 3.2 ... si mesma, seja pela existência de limites legais e constitucionais à atividade probatória das ... -
Direito Penal
... Uma vez reconhecido, exclui a culpabilidade (art. 21, caput , CP), desde que escusável; se ... constitutivos do tipo penal, gerando a exclusão do dolo e, em consequência, da tipicidade penal ... (A) As causas supervenientes relativamente independentes ... validade caso preencha todos os requisitos legais e seja reduzida a termo em formulário próprio, ...
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Processo Penal
... se mostra patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e ... 182, I e II); exclusão de crime contra a honra: ofensa irrogada em ... Litispendência: Significa duas causas igualmente pendentes, idênticas. Assim ... fatos constitutivos da imputação, culpabilidade, autoria, excludentes, dirimentes ...