cdi cetip
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Acórdãos nº 1053748-62.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Impossibilidade da aplicação da taxa de juros CDI- CETIP. Inteligência da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência mantida. RECURSO DESPROVIDO. A r ...
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Acórdão nº 50002520920188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CDI. É nula de pleno direito a remuneração pela variação do CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. No caso, há previsão de atualização dos valores pelo CDI apenas em um dos contratos, a qual deve ser afastada, sendo cabível a aplicação do IGP-M como índice de correç
... era de R$80.000,00, com incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro – CDI, apurada e divulgada pela CETIP ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venha a instituir em substituição, acrescida de juros ... -
Acórdão nº 0002544-89.2015.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA CDI-CETIP – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS...
... DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA CDI-CETIP" – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MAT\xC3" ... -
Acórdão nº 50003900520208210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. - Correção monetária pela CDI. É nula de pleno direito a remuneração pela variação do CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. No caso, nos três contratos há previsão de atualização dos valores pelo CDI, o qual deve ser afastado, sendo cabível a aplicação do IGP-M como índice de correção...
... Da correção monetária pela CDI ... Com relação à remuneração pela variação da CDI, divulgado pela CETIP, sua incidência é nula de pleno direito, conforme Súmula 176 do STJ: ... “É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada ... -
Acórdãos nº 2143231-27.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... impedir a negativação do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito Questionamento da CDI/CETIP Sentença de procedência parcial da demanda Perda superveniente do objeto Recurso prejudicado (art. 932, ...
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Acórdão Nº 0300118-37.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... luz do disposto na Smula n 176/STJ, que assim preceitua: " nula a clusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP." [ ... ]No julgamento de todos os demais precedentes que deram origem Smula n 176/STJ, o rgo julgador limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos ...
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Acórdãos nº 0157769-19.2010.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... Utilização da taxa CDI CETIP como parâmetro para multa em caso de inadimplemento Descabimento Indexador de caráter financeiro Vedação ...
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Acórdãos nº 1062156-08.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... da autora - cédula de crédito bancário sentença de parcial procedência - afastamento da aplicação da taxa CDI/CETIP concordância do credor - substituição pelo taxa Selic + 12,68% de juros ao no, capitalizáveis impossibilidade pedido ...
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Acórdão nº 50026228320168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEXAÇÃO DE VALORES VIA CDI. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Da indexação de valores via CDI: A utilização de CDI como indexador (CETIP) é ilegal, nos termos da Súmula 176 do STJ. Dessa forma, torna-se necessária a utilização do IGP-M como índice de correção monetária, porquanto descabida a adoção da variação dos...
... ência, passará a incidir sobre a remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A – Balcão Organizado de Ativos e Derivados, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a ... -
Acórdãos nº 1114468-29.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Embargos de declaração. Alegação de vício. Omissão. Cédula de crédito bancário indexada pela CDI/CETIP. Ilegalidade do encargo nos termos da Súmula 176 não analisada. Omissão verificada. Encargo abusivo nos termos da ...
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Acórdãos nº 1000620-34.2017.8.26.0637 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... CORREÇÃO MONETÁRIA Cédula de Crédito Bancário CDI/CETIP Nulidade da cláusula que determina a aplicação desse índice, apurado e divulgado pela Central de ...
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Acórdãos nº 2089275-33.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... relação à avença em razão da manifesta ilicitude da cláusula de correção monetária que prevê índice CDI-CETIP. Interpretação da Súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 50003586920218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CUMULAÇÃO DO CDI COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. É NULA DE PLENO DIREITO A REMUNERAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CDI DIVULGADO PELA CETIP, CONFORME SÚMULA 176 DO STJ. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, SEM CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO....
... Consoante a súmula 176 do STJ: ... “É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP"” ... Assim, tratando-se de cumulação nula de pleno direito, é de ser mantida a sentença que afastou a incidência do CDI - Certificados de Dep\xC3" ... -
Acórdãos nº 1122643-75.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... STJ. Réu que não demonstrou que a cobrança ocorreu em razão do início do relacionamento entre as partes. CDI/CETIP. Impossibilidade de adoção de índice de correção monetária com juros. Súmula 176 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1017419-23.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI)” e a “sobretaxa efetiva anual” de 4,15% e de 3,95% - CDI/CETIP, que, segundo a autora e o banco réu, é inferior à taxa média de mercado nas operações da espécie, fixada na ...
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Acórdão nº 1.0145.13.034614-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) - ÍNDICE DE CORREÇÃO - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.- As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e...
... caso a parte r cobrou juros remuneratrios superiores ao permitido; que a nula a clusula contratual que prev correo pelo ndice divulgado pela CETIP; que no possvel a cobrana de comisso de permanncia nos contratos bancrios destinados ao financiamento de consumo. Dito isso, requer o provimento do ... -
Acórdãos nº 1080802-66.2017.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... , multa e juros no contrato Hipótese em que o juízo a quo excluiu a aplicação da “ Taxa DI (CDI) Over CETIP ”, por força da Súmula nº 176, do C. STJ Ausência de interesse recursal nesse ponto RECURSO DOS AUTORES NÃO ...
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Acórdão nº 50004188120208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 541, STJ. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ANUAL. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA CDI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO). É NULA DE PLENO DIREITO A REMUNERAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CDI DIVULGADO PELA CETIP, CONFORME SÚMULA 176 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE...
... Consoante a súmula 176 do STJ: ... “É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP” ... Assim, é caso de afastar o CDI - Certificados de Depósito Interfinanceiro, mantendo, contudo, como índice de correção monetária o ... -
Acórdãos nº 1132444-15.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... 539 e 541 do STJ Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na eleição do CDI/CETIP como critério de correção monetária da dívida e da cobrança da tarifa de abertura de crédito ...
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Acórdãos nº 0001054-75.2015.8.26.0648 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... Obrigação do Banco de restituir a diferença apurada, sob pena de enriquecimento ilícito. Nulidade da taxa CDI/CETIP, nos termos do entendimento da Súmula nº 176 do C. STJ. Reconhecimento. Substituição pela taxa média ...
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Acórdãos nº 1021911-86.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... ência generalizada Previsão no contrato da incidência de 'juros moratórios' equivalentes à taxa 'cdi-cetip', mais 0,256866% ao dia, o que em agosto/2016 equivalia a cerca de 8,8659% por trinta dias corridos, ...
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Acórdãos nº 1007671-10.2014.8.26.0344 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Juros remuneratórios Ausência de limitação - Contrato que veio com taxa vinculada à média da CDI/CETIP, sem que houvesse pretensão de afastamento Súmula nº. 381, do Colendo Superior Tribunal de Justiça - ...
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Acórdãos nº 1052731-88.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... S/A e Freecar Locadora Eireli 28ª Câmara da Seção de Direito Privado Diante da exigência de vedado indexador, CDI/CETIP, e de sua substituição, já reconhecida e ordenada pela sentença, não se conhece do apelo que aborda o mesmo ...
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Acórdãos nº 1013445-47.2016.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Para o período do inadimplemento houve previsão para a cobrança de juros remuneratórios pela taxa CDI Cetip, acrescida de moratórios a taxa diária de 0,256866, ambos capitalizados diariamente, além da cobrança de multa. 2. O ...
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Acórdão Nº 0302842-84.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... (e pela CETIP at 2017) no se confunde com a taxa ANBINA-CETIP (antiga taxa ANBID)"; c) "declarar a inaplicabilidade da Smula n 176 do STJ aos instrumentos de ...