certa coisa dar jurisprudencia obrigacao
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Decisão monocrática Nº 1383175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em suma, então temos que agir como uma certa moderação sob pena de estimularmos, ... que, a mim, me causa choque tanto uma coisa como outra. Quanto à v aquejada, que é ...
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Princípios do processo
... como se eu resolvesse cobrar um débito que certa pessoa tem para comigo ameaçando de morte o ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ...
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Direito de família
... com esse planejamento, e nunca determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da ... Referida hipótese foi objeto de certa polêmica no passado, pois sustentava-se que a ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... coisa (ou seja, a transferência de sua propriedade), ... eficácia executiva e de dívida líquida e certa. As regras processuais diferenciam-se quanto ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... , que houve modificao do estado ftico da coisa no curso da lide aps a desocupao do bem. Os ... , o uso e gozo de coisa no fungvel, mediante certa retribuio'" (In: Lei do Inquilinato Comentada / ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... ( lex praevia ) nem contemplada ( lex certa ) em diploma algum. 441 Em matéria sancionadora, ... de legalidad) y una muy retirada jurisprudencia de nuestro Tribunal Supremo (SS de 29 de ...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... ela não perguntava para não saber, aquela coisa de "olha, não quero nem saber o que vocês ... ção Joice conversou com João mostrando certa preocupação com ele, e informando que Evandro ...
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Decisões Monocráticas nº 501399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... vez verificada omissão quanto ao exame de certa matéria, impõe-se o provimento dos embargos ... coisa julgada, ofensa à Carta da República. A ...
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Acórdão Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo, cumpre à parte comprovar o motivo pelo qual o ignorava ou não pode dele fazer...
... AÇÃO RESCISÓRIA – OFENSA À COISA JULGADA – TRÍPLICE ... IDENTIDADE – ... certa ... § 3º. Se o executado comparecer ... -
Acórdão Nº 0304866-07.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Goessel, que, na "ao de obrigao de dar coisa certa c/c obrigao de fazer e indenizao por danos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... Embora o procedimento seja de certa forma informal, isso não significa que certas ...
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Ação civil pública
... Isso tem inibido, de certa forma, a sua utilização pelos demais ... Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da ...
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Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO POR APROXIMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MERA...
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Recursos no Processo do Trabalho
... pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada ... Nesse sentido, relevante ... Está certa a doutrina quando, sob outro ângulo óptico, vê ...
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Do cumprimento da sentença
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... cumpra a obrigação (de pagar quantia certa), consubstanciada no título executivo, ou nomeie ...
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Direito Civil
... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... A: A alternativa está certa, não devendo ser assinalada (art. 4º, IV CC); ...
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Decisão monocrática Nº 1298391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... de execução provisória de quantia certa em face da Fazenda Pública ... Decido ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AORECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que "Otítulo judicial que transita em julgado com a procedência dospedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) ede pagar quantia certa (valor...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... em sentença trabalhista a pagar quantia certa, deixa de fazê-lo no prazo assinalado pelo juiz ... Se o enriquecimento tiver por objeto coisa" determinada, quem a recebeu é obrigado a restitu\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... o "vencimento padrão", não ofende a coisa julgada o fato de se considerar, nas ações ... óbvio, a peça recursal apresentará certa semelhança com a petição de início, mesmo ...
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Do Direito de Ação
... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja autor ou réu no processo, ...
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Acórdão, Processo nº 5006822-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... certa a possibilidade de cumulação da reparação da ... ário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo) ... É ...