certificado de qualidade em biossegurança
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde ... devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... , a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... deverão exigir a apresentação do Certificado de Qualidade em Biossegurança de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ... especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ou pelos órgãos e entidades de registro e ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº ... "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres ... que as entidades possuam ou requeiram Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) ou ainda, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº ... "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres ... que as entidades possuam ou requeiram Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) ou ainda, ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde ... XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para o ...
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DECRETO Nº 1752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.974, de 5 de Janeiro de 1995, Dispõe Sobre a Vinculação, Competencia e Composição da Comissão Tecnica Nacional de Biossegurança - Ctnbio, e da Outras Providencias.
... XV - emitir, por solicitação do proponente, Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB, referente às instalações ...
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DECRETO Nº 1520, DE 12 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Vinculação, Competencias e Composição da Comissão Tecnica Nacional de Biossegurança - Ctnbio, e da Outras Providencias.
... XIV - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança das instalações destinadas a qualquer ...
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Capítulo 8 - Organismos geneticamente modificados
... que os enunciados da nova Lei de Biossegurança referem-se tão somente às modificações ... e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais ... É claro que o ... écnica Nacional de Biossegurança), o Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, que será ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na agropecuária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica ... biossegurança adequado e sem prévia autorização do ... e comprovar o fornecedor do material certificado na origem e no destino dos produtos, que serão ...
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Decisão da Presidência nº 742328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, órgão colegiado vinculado à ... , por solicitação do proponente, Certificado" de Qualidade em Biossegurança \u0096 CQB, referente \xC3" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... poderá, a pedido do usuário, emitir certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido que ... , da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e ... as pessoas fí- sicas que ostentem a qualidade" de sócio ou controlador ... § 4º As autoriza\xC3" ...
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Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
Propósito - O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema)
... Desde a entrada em vigor da Lei de Biossegurança, muito se tem discutido a respeito, inclusive ... uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à ... empresa na CTNBio para obtenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB). Para tanto, ... -
A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
... Palavras-chaves: Lei de biossegurança; Organismos geneticamente modificados; ... que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (BRASIL, 1988) ... ainda a este órgão a emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), sem o qual ...
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Lei Florestal e o Setor Financeiro
... como instrumento da garantia da sadia qualidade de vida ... É dentro desse contexto que a ... , poder público e sociedade de um “certificado” de respeito às normas ambientais. Em termos ... 11.105/2005, está para a área de biossegurança. Não sendo esta inconstitucional, não pode ser ...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... Palavras-chave: Biossegurança; Legislação Sanitária; Organismos ... pesquisa com OGMs, como a emissão do Certificado" de Qualidade em Biossegurança (CQB), a instalaç\xC3" ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está ... uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, ... de soja exigiu do Brasil o certificado da procedência "não transgênica" ou, se ... -
Medida Provisória nº 2.191-9 de 23/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, ... ao Presidente apenas o voto de qualidade ... § 4º O quorum mínimo da CTNBio é de doze ... XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); ... XII - ...
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Medida Provisória nº 2.191-8 de 26/07/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ‑ CTNBio, instância colegiada ... ao Presidente apenas o voto de qualidade ... § 4º O quorum mínimo da CTNBio é de doze ... XI ‑ emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); ... XII ...
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Medida Provisória nº 2.137-0 de 28/12/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, ... ao Presidente apenas o voto de qualidade ... § 4º O quorum mínimo da CTNBio é de doze ... XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); ... XII - ...
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Medida Provisória nº 2.137-1 de 26/01/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, ... ao Presidente apenas o voto de qualidade ... § 4º O quorum mínimo da CTNBio é de ... XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); ... XII - ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (art. 225, § 1.º, ... ), Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... importação, liberação planejada e Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB (art. 2.º, ... -
Organismos geneticamente modificados
... que os enunciados da nova Lei de Biossegurança referem-se tão somente às modificações ... e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais ... É claro que o ... écnica Nacional de Biossegurança), o Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, que será ...
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O poluidor indireto e a responsabilidade civil ambiental por dano precedente
O poluidor indireto é aquele que contribui para a degradação ambiental sem dar causa a ela de forma direta. Esse poluidor tem sido o centro de algumas discussões sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental, vindo, inclusive, a ser demandado quando o dano ambiental preceder sua conduta, seja ela omissiva ou comissiva. O presente trabalho procurou delimitar a responsabilidade do poluidor...
... no caput do artigo 2º da Lei de Biossegurança", o que acarreta a responsabilidade é a não exig\xC3" ... documento estatal, que, no caso, é o Certificado de Qualidade em Biossegurança (“sob pena de se ... -
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.932/2024
... da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de ... exclusão de unidade operativa do Certificado de Qualidade em Biossegurança da ...