chamamento ao processo juizado especial
15939 resultados para chamamento ao processo juizado especial
-
Acórdão nº 7002243-17.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cabível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública...
...Enio Salvador Vaz Processo: 7002243-17.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo e inépcia da inicial. No mérito, ... 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0003366-35.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM NOME DA RÉ. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE INCONTESTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão Nº 0300092-65.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
JUIZADO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO."Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência" [art. 10 da Lei n. 9.099/95].COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.O endossatário de cheque não se submete às exceções pessoais que o sacador tiver contra o primitivo beneficiário,
...Relator: Juiz Leandro Passig Mendes. JUIZADO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. . "Não se ... -
Decisão Monocrática Nº 0013367-15.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0013367-15.2009.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Município de BlumenauProc. Município : Dulce Teresinha Wurth (OAB: 9477/SC)Apelado : João Francisco de OliveiraAdvogados : Fabrício Bittencourt (OAB: 8361/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC)Relator(a) : Desembargadora Vera...
... do pedido formulado pela parte ré de chamamento ao processo da União Federal. . ...ído o feito à 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Blumenau, às fls. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001670-39.2020.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0001670-39.2020.8.19.9000 Embargante: RODRIGO DA SILVA MUNIZ Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A DEMANDA DEVE OBRIGATORIAMENTE SER PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO,...
-
Acórdão nº 7007802-52.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à...
...Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7007802-52.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... sentença, pugnando inicialmente pelo chamamento da União ao processo, que a petição inicial é ... ensejar a manutenção da competência no Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da ...ça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000721-86.2010.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0000721-86.2010.8.24.0056 de Santa Cecília Autor : Vander Tibes PereiraAdvogada : Rubia Cristina Rodrigues (OAB: 27169/SC)Réu : Município de Santa CecíliaAdvogada : Doriani de Souza Gomes Citra (OAB: 18217/SC)Réu : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fernanda Seiler (OAB: 26281/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO...
..., para apreciação do pedido de chamamento ao processo da União Federal. Indeferido o o pelo Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Caçador (pp. 82-83), ... -
Acórdão Nº 0301607-52.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
Juiz Prolator da Sentença na Origem: Cristine Schutz da Silva MattosRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO JÁ QUITADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 22 DO CDC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL...
...TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUEM ERA ... -
Acórdão Nº 0000883-24.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.Recorrido: Valdeci de Souza Prolatora da Sentença na Origem: Anuska Felski da SilvaRECURSO INOMINADO. PEDIDO POR ATERMAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO JÁ QUITADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 22 DO CDC). SENTENÇA DE...
...TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUEM ERA ... -
Acórdão nº 7008932-52.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2018
(Turma Recursal do Estado de Rondônia, recurso inominado nº 7002384-60.2016.8.22.0002, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, julgado em sessão plenária no dia 23/11/2016) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES....
...Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7008932-52.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO ..., a sua ilegitimidade passiva e o chamamento da União ao processo, bem como a inépcia da ...ça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, ... para o caso em apreço: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ... -
Acórdão Nº 5011975-11.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE POSTULA EM SUA CONTESTAÇÃO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (EVENTO7 - CONTESTAÇÃO1, PÁG 6). CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL (ART. 10 DA LEI 9.099/1995). SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ESTATAL (QUE...
...85, §2º, do Código de Processo Civil. Documento eletrônico assinado por PAULO ...CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ...ÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL (ART. 10 DA LEI 9.099/1995). SUPOSTA ... -
Acórdão nº 2008/0256692-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 2. O julgado foi hialino ao consignar que deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º, da Lei 10.259/2001, aliado à...
-
Acordao N° 1660480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Alienação de ágio de veículo. Inadimplemento. Desnecessidade de perícia. Chamamento ao processo. Cláusula resolutória. Devolução do veículo. Ausência de abusividade. Multas e tributos inadimplidos. Retorno ao status quo ante. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...1660480. EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE. ...DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CHAMAMENTO. AO PROCESSO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. DEVOLUÇÃO ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
-
Acórdão nº 0008348-12.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-04-2017
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde. 2. Incabível o chamamento ao processo da Uniã
... Cacoal/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública). Recorrente : ..., a falta de interesse de agir e o chamamento" ao processo, alegando que não há nenhuma resist\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 5003950-31.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2012
... decisão que indeferiu o pedido de chamamento da União ao processo e determinou a remessa dos ...Remetidos os autos, o Juizado Especial Federal Cível declarou-se incompetente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800184-87.2020.8.19.0010 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0101606-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC INTERES. ... foi proferida decisão que indeferiu o chamamento da União ao processo (sustentando-se ocorrência ...
-
Decisão da Presidência nº 605387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2009
...PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA ...CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. 1. É ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"...ção da lide ; o pedido do réu no chamamento ao processo ; o pedido do terceiro contra o ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 130677 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existênci
... jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. ... pela Justiça Federal o pedido de chamamento ao processo da União, deve o processo ser ...JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ... -
Decisão Monocrática nº 0010555-44.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2012
...(tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ...) a pretensão do Estado em promover o chamamento ao processo e, mais, (ii) que compete à Justiça ...
-
Decisão Monocrática nº 0006694-50.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
...(tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ...) a pretensão do Estado em promover o chamamento ao processo e, mais, (ii) que compete à Justiça ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.000907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDEPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - TEMA 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE O CIDADÃO DEMANDAR QUAISQUER DOS ENTES - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - ART. 35, VII...
... de Direito Luiz Augusto de Souza Melo, do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de ... cumprimento; c) "pelo fato do Juizado Especial não comportar o chamamento ao processo dos ...