chantagem no código penal
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Liberdade sexual
... 13 do Código Civil) ... Logo, não pode o empregador ... , pode ser apontado como antecedente da chantagem sexual no trabalho o jus primae noctis (direito ... de maio de 2001, que acrescentou ao Código Penal o art. 216-A, o assédio sexual no trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004543720174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000454-37.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz) Federal Cesar Arthur...
... 241-B da Lei n° 8.0679/90, e art 158, do Código Penal, nos seguintes termos: ... " 3 ... Ainda, que procedeu com chantagem à menor "EMF", a fim de angariar mais fotos ... -
Decisão da Presidência nº 164999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... , nos termos da ementa a seguir transcrita: 'PENAL ... PROCESSO PENAL ... EXCEÇÃO DE ... ART. 254, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INIMIZADE CAPITAL ... ROL ... , especialmente no que tange à alegada chantagem sofrida pelas crianças e o grau de conhecimento ...
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Decisão da Presidência nº 1254950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... ÃO DE QUE O DELITO OCORREU MOTIVADO POR CHANTAGEM REALIZADA PELA VÍTIMA EM FACE DA RÉ ... Direito Penal e Processo Penal. 3 ... Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4 ... Ausência de prequestionamento, ...
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Decisões Monocráticas nº 1254950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... ÃO DE QUE O DELITO OCORREU MOTIVADO POR CHANTAGEM REALIZADA PELA VÍTIMA EM FACE DA RÉ ... Direito Penal e Processo Penal. 3 ... Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4 ... Ausência de prequestionamento, ...
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Decisão da Presidência nº 1043508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PEDOFILIA (ARTS. 240, CAPUT E § 1º, ... ção da imagens fora do contexto de chantagem para o sexo. 21 ... Assim sendo, não se pode ...
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Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
... e familiar contra a mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a ... Lei ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do ...
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Acórdão Nº 231843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Incide, no caso, a Súmula 691, pois, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1AE1-5B8F-936A-EFE3 e senha FB72-537D-804C-CC9D ... ou mulher grávida], ambos do Código Penal, na forma dos arts ... 5º [para os efeitos ... contumaz, insulto, chantagem", violação de sua intimidade, ... ridicularizaç\xC3" ... -
Trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho degradado
... 1 Introdução ... De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 149, o trabalho ... sexual divide-se em duas espécies: por chantagem, quando da ocorrência de abuso de autoridade, ...
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Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
... 244) afirma que a razão da tutela penal nesse sentido é considerada com base na ... na redação anterior do artigo 224 do Código Penal, o qual estipulava que é presumida a ... 67-68) chama de “pré-chantagem”. Esse tipo de chantagem é a colocação do ... -
Da extorsão (Art. 158)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da extorsão (Art. 158) ... 3132 Comentários ao Código Penal ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p ... EXEMPLOS DIDÁTICOS: ... a) chantagem (ameaça de revelar um segredo); b) ameaça de ...
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O Problema dos Assédios Moral e Sexual no Contrato Especial de Trabalho Desportivo
... é o mais comum, do assédio sexual por chantagem, também chamado de assédio quid pro quo , ou ... relação a subordinado, configura o tipo penal do art. 216-A, inserido no Título VI daquele ... 2011 ... No Código de práticas sobre violência no local de ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... como crime, porque acompanhado de chantagem", mas também o que se caracteriza pela intimidaç\xC3" ... causa, a exemplo do que se dá no processo penal (CPP, arts. 492, §§ le e 2e, e 626), pois o ... 2002 ... Art. 216-A do Código ...
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Identitarismo no Direito Penal: boas intenções e péssimos resultados
Daniel Gerber: Sobre o identitarismo no Direito Penal
... diz respeito à aprovação do novo artigo 147-B em nosso Código Penal. Referida norma fere todas as regras de formulação que regem a ... ça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro ... -
Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... inclusive condenação penal recente, o que revela comportamento habitual ... 61, II, "a", do Código" Penal ... 8. Aplica-se a detração prevista no \xC2" ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem", violação de sua intimidade, ... ridicularizaç\xC3" ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... a pagar aos mercados financeiros como chantagem recíproca de países ou populações com um grau ... , no campo social, o Estado recorre ao poder penal (seu monopólio da violência legítima) para ... tenha se despido completamente de seu código genético e se transformado integralmente em um ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÃFICO, TORTURA E EXTORSAO QUALIFICADA. PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DE FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇAO. NÃO VERIFICAÇAO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS PERPETRADAS. SUPOSTOS ILÃCITOS PRATICADOS POR AGENTE DE POLÃCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E COIBIR...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... 1. De acordo com o art. 312 do Código" de Processo Penal, a prisão preventiva ... poder\xC3" ... chantagem e roubo praticados pelo conluio de seis pessoas, ... - Ana Hickmann citou Lei Maria da Penha em entrevista; Veja como legislação protege mulheres de 5 formas de violência
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Decisão da Presidência nº 139666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
Decisão: Ementa: Processual penal ... Habeas corpus ... Prisão preventiva ... crimes previstos nos artigos 288 e 333 do Código Penal ... No ato do recebimento da denúncia, o ... condição de vítima de uma possível chantagem ... Portanto, conclui-se que ela buscou proteger ...
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Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são pequenos e
... Comentários ao código de processo civil ... Rio de Janeiro: Forense, ... “A responsabilidade penal do alienador ainda não existe em nosso ... face do exposto, não se fala mais de chantagem, mas de uma “espécie” de lavagem cerebral ... -
A Síndrome de Alienação Parental: Aspectos Jurídicos e Psíquicos
O presente artigo visa abordar a alienação parental, sob o âmbito jurídico, com o intuito de permear as principais legislações sobre a temática, bem como as repercussões que a síndrome reflete no processo de formação da criança. Esse estudo utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, do tipo qualitativa, visando levantar através de materiais publicados, artigos, teses e dissertações...
... vingança, possessividade ou até mesmo chantagem emocional, tenta dificultar a convivência do ... ária a inclusão de sanção de natureza penal", cujos efeitos poderão ser prejudiciais à crian\xC3" ... se originar outros crimes tipificados no código penal brasileiro. Como o crime de desobediência ... -
Decisão da Presidência nº 136572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... 158, § 1º do Código Penal (extorsão), à pena de 5 anos e 4 meses de ... Sustenta, em síntese, que a chantagem não pode ser considerada grave ameaça, elemento ...
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Responsabilidade civil e bens digitais
... entre o Direito Civil e o Direito Penal, já que neste é possível haver a ... 186, 187 e 927 do Código Civil retratam a real existência de cláusulas ... ão ocorram cyberbullying ou sextortion (chantagem sexual), enfim, fornecendo-se elementos para uma ...
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Acórdão Nº 1462033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5035-BEBC-5825-295D e senha 426C-CDFD-5A5E-0602 ... considerando-se toda a chantagem praticada pelo Apelante, as ... Documento ...
- Acórdão Nº 0000512-49.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022