chantagem no código penal
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Decisão da Presidência nº 1056832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... 214 C/C 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ... à obscuridade e envolvem ameaça e chantagem ... Portanto, se a palavra da vítima é ...
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Acórdão Nº 0000512-49.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO COAÇÃO MORAL. TESE INSUBSISTENTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE
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Leis
... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do ...
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Violência política de gênero: das violências invisíveis aos aspectos criminais
Gruneich e Cordeiro: A violência política de gênero
... Código Penal) - ameaçar a candidata, por palavras, ... ) - Mesmo sem haver configuração da chantagem, a qual, em regra, vem junto com este crime, o ... -
Decisões Monocráticas nº 168997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... se serem alvos de eventual ameaça ou chantagem por parte do paciente ... Sustenta, ainda, que ... 319, do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente ...
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Decisão da Presidência nº 168997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... se serem alvos de eventual ameaça ou chantagem por parte do paciente ... Sustenta, ainda, que ... 319, do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente ...
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Uma sociologia em ato dos intelectuais: os combates de Karl Kraus
A posição que Karl Kraus ocupou no campo intelectual austríaco é única na história dos intelectuais. Em vez de tentar reconstruir seu pensamento como uma teoria, é possível interpretá-lo como um revelador das regras do jogo que caracterizam o campo intelectual. Os escritos de Kraus sugerem muito mais uma releitura no sentido de uma sociologia-ação, que lança mão de técnicas de provocação para...
... relações de intimidade operada pelo código penal. A audácia de que dão mostra os seus ... de 2018 45 22 – 62 jornalismo de chantagem. Lá, incialmente fez campanha em tom de es- ... -
Decisão monocrática Nº 1373253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... as fotos íntimas da vítima para chantagem, a fim de manter relações sexuais, entretanto ... 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade ...
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Retrospectiva de 2021 no enfrentamento da violência contra as mulheres
Retrospectiva de 2021 no combate à violência contra as mulheres
... aplicador da norma buscar na legislação penal um tipo a que os fatos se acoplem (subsunção) ... de violência psicológica, inseridos no Código Penal, respectivamente, pelas Leis nºs 14.132 ... ção, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir ... -
Decisão Monocrática N° 07058269120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado MICHAEL LIMA DA SILVA em favor de LUCAS LIMA VIEIRA DE JESUS, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por oito vezes, no art. 147-A, §1º, inciso II, no art. 147, caput, e no art. 147- B, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar...
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Processo de criminalização da homofobia e afins: uma análise à luz da violência simbólica e o ativismo do Supremo Tribunal Federal
O campo de pesquisa do presente projeto é analisar o processo de criminalização da LGBTQI+fobia e demonstrar sua importância diante do cenário atual, tendo como objetivo apresentar sua relevância no século XXI, tanto no que diz respeito à agressão física quanto a psicológica, demonstrando o impacto da violência simbólica apresentada por Pierre Bourdieu, pois, no decorrer da História da humanidade,
... que no ano de 1990, com a revisão do Código Internacional de Doenças, o pensamento foi ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimi-dade, ... de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal ... Diante do julgamento, percebe-se ... -
Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... , em último caso, a responsabilização penal ... Na referida ação, ajuizada pela ... que a extensão dos artigos 20 e 21 do Código Civil, ao não preverem qualquer exceção que ... e decisões, mediante ameaça, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do ...
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Fatores da abolição da escravatura
... reger a locação de serviços, e com o Código Criminal, do mesmo ano ... A primeira lei ... ao Brasil, endividando-nos em face da chantagem que nos izera Portugal para reconhecer a nossa ... á um verdadeiro bloco normativo de matéria penal. A simples ausência ao serviço sem uma causa ...
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Assédio moral contra as mulheres no meio ambiente de trabalho
Assédio moral contra as mulheres no meio ambiente de trabalho
... a Lei 14.188/21, que criou o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, com ... De acordo com a nova lei, o Código Penal sofreu alterações, sendo inserido o ... ção, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir ... -
Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Constrangimento Ilegal ... 70 do Código Penal, mas o legislador optou em estabelecer a ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do ...
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Lei 13.793, de 3 de janeiro de 2019
... Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o ... Altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ...
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Lei 13.792, de 3 de janeiro de 2019
... Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o ... Altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ...
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Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018
... Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o ... Altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ...
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Feminismo e gênero
... lado dessa, há o assédio sexual por chantagem, que traduz-se no comportamento do empregador ou ... o tipo de assédio sexual tipificado pelo Código Penal, no art. 216-A ... O assédio sexual ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... O Código Criminal de 1830, não criminalizava a prática ... prática da feitiçaria por meio do Código Penal de 1890, onde os adeptos das religiões de matriz ... Há uma chantagem diabólica nesse meio , que obriga a pessoa que ... -
Introdução
... alvo, tanto por intimidação, como por chantagem, tanto por ação de agentes superiores ... E nesse contexto houve a tipiicação penal pela Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2011, alvo ... 216-A no Código Penal Brasileiro. Outras práticas podem ser ...
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Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... Código Penal”. 21 O parágrafo 1º do art. 217-A amplia as hipóteses do crime ... , físico e emocional que ocorre sem manipulação, ameaças ou chantagem psicológica”. 52 Para garantir essa alteração de paradigma, alguns ... -
Família, Estado e autonomia privada
... 315 no Código Civil de 1916 por meio da Lei nº 4.529, de 1942 ... 224 do Código Penal), a educação obrigatória (art. 87 da Lei de ... à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule ...