chefe de estado parlamentar

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA ÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PJe N. 1013061-59.2022.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 95 – CAPITALAUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSOINTERESSADOS:ESTADO DE MATO GROSSOASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL 11.73

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Rpv. Teto. 10 salários-mínimos, conforme lei distrital 3. 624/2005. Lei distrital 6. 618/2020 inconstitucional. Recurso desprovido. 1. A  lei distrital nº 6. 618/2020, de inciativa parlamentar, invadiu competência privativa do chefe do poder executivo, nos termos do artigo 71, § 1º, inciso v, e do artigo 100, incisos vi e...

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Lei nº 5.688, de 17 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, que "Institui aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município a necessidade de aplicar a vacina BCG, nos termos indicados pelo Ministério da Saúde". Sustenta o Representante a...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.324/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE, ALTERADO POR EMENDA PARLAMENTAR, DISCIPLINA QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE FORMA DIVERSA À REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Trata-se de Representaç

E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT – INTRODUÇÃO DO ART. 128–A, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 86/2015 – INTRODUÇÃO DO ORÇAMEN

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR PARA AS ATENDENTES DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Art. 3º da lei distrital nº 7. 160/2022. Emenda aditiva de iniciativa parlamentar. Majoração do valor da gratificação de atividade de vigilância sanitária - gav. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa do governador do distrito federal para iniciar projeto de lei que...

Representação de Inconstitucionalidade. Impugnação do artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 182/2018, de iniciativa parlamentar revogando o artigo 1.º da Lei n.º 7.529/2017. Alegação com base na suposta usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo na apresentação de projetos de lei gerando impacto na Administração Pública Direta ou Indireta e de ausência de pertinência...

E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT – INTRODUÇÃO DO ART. 128–A – TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 86/2015 – INTRODUÇÃO DO ‘OR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 2.489, de 13 de agosto de 2.021, do Município de Rio das Ostras em que foram destinados "2% (dois por cento), do total de moradias populares, de programas habitacionais públicos, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênio celebrado pelo Município do Rio das Ostras e dá...

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. - Insurgem-se os Apelantes contra a Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de implementação do piso salarial nacional do magistério, atualizado, com os devidos reflexos, além do pagamento de diferenças remuneratórias e da gratificação denominada Bônus-cult

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS REBOCÁVEIS - COMIDA SOBRE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS QUANTO A VÍCIO FORMAL, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

E M E N T A CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 12.737/2023 – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CRIAÇÃO DO DIÁRIO DA MULHER RONDONOPOLINA COM O OBJETIVO DE PRODUZIR ESTATÍSTICAS PERIÓDICAS SOBRE AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA E SÃO ATENDIDAS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS – INICIATIVA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL – NÃO EVIDENCIADA – NORMA

Representação de Inconstitucionalidade. Inclusão, em lei estadual, de normas originariamente vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Rejeição do veto pela Assembleia Legislativa. Impugnação do parágrafo 2º do art. 1º e do art. 8º, todos da Lei nº 7.898/2018. Primeira alegação de que o parágrafo 2º do art. 1º da lei impugnada seria inconstitucional por tratar de jornada de trabalho para os...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.312/2012, QUE INSTITUI O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL ¿ DEUA, A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A LEGISLAÇÃO EM EXAME ATRIBUIU NOVA FUNÇÃO À AUTARQUIA AMBIENTAL ESTADUAL, EM OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CRISTALIZADA NO TEMA Nº