Cheque cruzado
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Decisão monocrática Nº 0605538-12.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... Corte de origem, são hábeis a superar a falta de cruzamento do cheque, impondo–se, de forma desproporcional, a punição de desaprovação de ... Contudo, o cheque nominal não está cruzado. Nesse ponto, destaque–se que o artigo 38, inciso I, da ...
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Acórdão Nº 0303704-38.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS COM CLÁUSULA À ORDEM E CRUZADO. ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O cheque, ...
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Processo nº 1999.005.00523 de VI Grupo de Câmaras Cíveis, 26 de Julio de 2000
Direito Tributario. Anulacao de debito fiscal. O pagamento de tributo em agencia de estabelecimento bancario oficial competente, por intermedio de cheque cruzado e nominal ao proprio banco, criminosamente desviado pelo caixa para conta de particular, nao retira o efeito liberatorio do pagamento. O tributo foi pago ao Estado, por intermedio do seu banco oficial, devendo, pois, ser tida como valida
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Decisão monocrática Nº 0601104-43.2020.6.08.0002 de Tribunal Superior Eleitoral
... contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou via cheque cruzado e nominal; regra também aplicável às doações sucessivas ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... O texto anterior à reforma mencionava apenas o cheque cruzado, sem a exigência de ser nominal e o depósito bancário ...
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Direito Empresarial
... cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ... III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso ... IV. A causa ...
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Decisão monocrática Nº 0600621-85.2020.6.25.0019 de Tribunal Superior Eleitoral
... ,10, só pode ser realizada por transferência eletrônica ou por cheque cruzado e nominal: Art. 21. As doações de pessoas físicas e de ...
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Decisão monocrática Nº 0600291-74.2020.6.18.0022 de Tribunal Superior Eleitoral
... DE FORMA DISTINTA DA OPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. OMISSÃO DE DESPESA CONSTATADA EM VIRTUDE DO CONFRONTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600192-43.2020.6.21.0080 de Tribunal Superior Eleitoral
... eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato, ou cheque cruzado e nominal, com a identificação do número do CPF do doador, ...
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Decisão monocrática Nº 0600376-16.2020.6.18.0069 de Tribunal Superior Eleitoral
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”. 5. Na espécie, extrai–se do aresto recorrido ...
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Decisão monocrática Nº 0606908-26.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2023
... julgada desaprovada unicamente pela ausência de apresentação de cheque cruzado para comprovação do pagamento das despesas com pessoal. Em ...
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Decisão monocrática Nº 0600404-15.2020.6.18.0091 de Tribunal Superior Eleitoral
... 3. Utilização de doações financeiras recebidas sem cheque cruzado e nominal ou devida transferência eletrônica, contrariando o ...
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Legislação
... @Lei no. 7.357, de 2 de setembro de 1985 ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... § 2 o (VETADO) ... @@Capítulo V. Do Cheque Cruzado ... Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-02.2020.6.05.0135 de Tribunal Superior Eleitoral
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal. § 2º O disposto no § 1º aplica–se também ...
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Decisão monocrática Nº 1393093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... o efetivo pagamento ao contratado, porquanto, como sabido, o cheque cruzado somente pode ser pago mediante depósito em conta e, assim, com a ...
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Decisão monocrática Nº 0600450-36.2020.6.13.0190 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... ,10 devem ser feitos mediante –transferência eletrônica' ou –cheque cruzado'.– Arrecadação irregular por meio de doações em espécie, no ...
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Da prestação de contas
... em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário ...
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Decisão monocrática Nº 0600136-29.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... idôneo ou por outro meio de prova idôneo, e podem ser pagas por cheque", desde que nominal cruzado, conforme dispõe o art. 18, caput , § 1º e \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0600657-24.2020.6.25.0021 de Tribunal Superior Eleitoral
... realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, sob pena de restituição ao doador ou de recolhimento ...
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Decisão monocrática Nº 0600207-30.2020.6.15.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-08-2023
... PAGAMENTO DE DESPESA COM CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 38, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... Art. 43. (VETADO) ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... CAPÍTULO V ... Do Cheque Cruzado ... Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título ... § 1º O ...
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Decisão monocrática Nº 0600776-57.2020.6.09.0141 de Tribunal Superior Eleitoral
... ou do doador e da beneficiária ou do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”. Ademais, consoante o disposto no § 4º do referido ...
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Decisão monocrática Nº 0600609-94.2020.6.11.0008 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10. DOAÇÃO MEDIANTE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
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Títulos de crédito em espécie
... cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, razão pela qual passamos a ... 3.3.3. Cheque cruzado ... Previsto nos artigos 44 e 45, da Lei 7357/85, o cheque cruzado ...
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Decisão monocrática Nº 0600901-66.2020.6.09.0095 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou via cheque cruzado e nominal; regra também aplicável às doações sucessivas ...