Cheque cruzado
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DECRETO Nº 6140, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... -corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as ...
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Decisão monocrática Nº 0600317-92.2020.6.16.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 14-03-2023
... CANDIDATO. RECURSOS DO FEFC. DESPESAS COM PESSOAL. CHEQUE" NÃO CRUZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESCRI\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600453-61.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-04-2023
... COLABORADOR DE CAMPANHA – PAGAMENTO QUE NÃO OCORREU POR MEIO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO OU DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA – APRESENTAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600418-69.2019.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... físicas, já que não obedeceram a forma prescrita em lei – cheque cruzado nominal ou transação bancária em que conste o CPF do doador ou ...
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Decisão monocrática Nº 0600203-46.2020.6.10.0026 de Tribunal Superior Eleitoral
... , toda a documentação complementar pelo prestador, tais como cheque nominal, contratos e recibo, que, em conjunto, é suficiente para ar a regularidade da despesa, ainda que o cheque não esteja cruzado; d) segundo a jurisprudência do TSE, nem toda omissão de despesa ...
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Acordão nº (DC)0015200-21.2004.5.06.0000 (00152.2004.000.06.00.1) de Pleno, 8 de Octubre de 2009
... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DE SALÁRIO EM CHEQUE ... ``Quando o pagamento for efetuado mediante cheque e/ou depósito ... , ou, diretamente, em sua Tesouraria, mediante cheque nominal e cruzado, ocasião em que receberão o respectivo recibo, no valor correspondente a ...
- Decisão Monocrática nº 23210 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2019
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Decisão monocrática Nº 0600402-50.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-05-2023
... Contas aprovadas com ressalvas na origem. Cheque cruzado. Ausência. Provas. Origem. Recursos. Existência. Notas fiscais e ...
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Decisão monocrática Nº 0600129-71.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-02-2023
... das despesas acima referidas não foi demonstrado por meio de cheque nominal e cruzado; b) é evidente a similitude fática existente ...
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Decisão monocrática Nº 0600186-77.2020.6.16.0176 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ... PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE NÃO CRUZADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ...
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Decisão monocrática Nº 0600441-24.2020.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... Resolução, só podem ser efetuados por meio de: I – cheque nominal cruzado; II – transferência bancária que identifique ...
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Decisão monocrática Nº 0600277-16.2020.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2023
... ção à regra de que todos os pagamentos devem ser feitos mediante cheque nominativo ou transferência eletrônica de valores, sua utilização deve ... ários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do ...
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Decisão monocrática Nº 0602407-73.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE AVULSO. RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. COMPROMETIMENTO DA ... , exige–se que o cheque, quando utilizado, seja nominal e cruzado, justamente para que somente possa ser compensado por beneficiário ...
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Decisão monocrática Nº 0600260-94.2020.6.13.0183 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-04-2023
... da doadora e do beneficiário ou da beneficiária da doação; ou cheque cruzado e nominal. Conforme precedentes desta Corte, essa exigência não ...
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O cheque no direito brasileiro
... @2 Tipos de Cheque ... O cheque pode ser emitido de diferentes formas: nominal, ao portador e cruzado ... @@2.1 Nominal (Nominativo) à Ordem e Não à Ordem ... Cheques com valor superior a R$100,00 têm que ser nominais, ou seja, devem trazer a ...
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Decisão monocrática Nº 0600355-56.2020.6.26.0024 de Tribunal Superior Eleitoral, 12-04-2023
... 000,00 RECEBIDAS POR MEIO DIVERSO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU CHEQUE" CRUZADO E NOMINAL (DEPÓSITOS EM ESPÉCIE). INFRINGÊNCIA AO ART. 21, § 1\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0600268-85.2020.6.15.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-07-2023
... 4. A forma de pagamento utilizada, cheque nominal não cruzado, com saque dos valores em espécie, em conjunto com a ...
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Decisão monocrática Nº 0600421-56.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-10-2023
... afirma, [ ... ] o fato de haver compensação do referido cheque no extrato bancário respectivo – da conta do Fundo Partidário – não ... –TSE nº 23.607/2019, qual seja, o pagamento com cheque nominal e cruzado. Assevera haver divergência jurisprudencial, uma vez que o julgado ...
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Decisão monocrática Nº 0600360-94.2020.6.15.0053 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... de serviços, da nota fiscal eletrônica, do recibo e de cópia do cheque cruzado nominal. Mesmo assim, a sentença de primeiro grau, com base no ...
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Decisão monocrática Nº 0600444-67.2020.6.15.0030 de Tribunal Superior Eleitoral
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”. O dispositivo destina–se a permitir, além da ...
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Decisão monocrática Nº 0600483-48.2020.6.15.0003 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-05-2023
... AUSÊNCIA. BENEFÍCIO. CANDIDATURA FEMININA. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. REGULARIDADE. PAGAMENTOS MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE ... de campanha somente pode ser realizado através de cheque nominal cruzado, transferência que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário, débito ...
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Decisão monocrática Nº 0606936-91.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-10-2023
... de Campanha (FEFC) referentes ao pagamento de gastos mediante cheque não cruzado e de despesas com pessoal sem a devida comprovação da ...
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Decisão monocrática Nº 0600102-88.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-03-2023
... desta Resolução, só podem ser efetuados por meio de: I – cheque nominal cruzado; [ ... ] Segundo arguiu o órgão ministerial, ...
- Processo nº 1998.001.12544 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Noviembre de 1998
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Decisão monocrática Nº 0600133-27.2019.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-10-2023
... contribuintes lhe apresentem o crédito bancário identificado ou o cheque nominal cruzado, não podendo ser imposta multa que poderá, inclusive, ...