Cheque cruzado
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Acórdão Nº 5000047-41.2020.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEPOSITOU CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CHEQUE FOI DEPOSITADO NA CONTA INCORRETA. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO (EXTRATO BANCÁRIO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE JUNTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO...
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Decisão Monocrática N° 07117011320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de sustação de protesto, indeferiu o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. O agravante alega, em síntese, que: 1) contratou Valmir para realizar um serviço de jardinagem, pagando antecipadamente com cheque pós-datado e cruzado (R$ 4.830,00); 2) dias depois, Valmir pediu que...
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Acórdãos nº 0012886-22.2012.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
CAMBIAL Cheque Desfazimento do negócio subjacente Compromisso escrito do beneficiário em devolver cártulas emitidas – Inércia Endosso ao exequente Devolução da cártula pela alínea 28 Inoponibilidade da exceção pessoal ao terceiro, ora embargado Falta de prova da má-fé Embargos do devedor parcialmente procedentes Recurso improvido ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" Ação de execução com lastro em cheque...
... : JOSÉ BRAZ FURLANETO FILHO CAMBIAL Cheque Desfazimento do negócio subjacente Compromisso ... ” Ação de execução com lastro em cheque cruzado em branco Hipótese em que exequente não é ... -
Direito empresarial
... LEI 7.357, ... DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... Art. 27. O endosso posterior ao ... CAPÍTULO V ... DO CHEQUE CRUZADO Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a ...
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Decisão Monocrática Nº 4009874-34.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4009874-34.2019.8.24.0000, Joaçaba Agravante : Marcos Antônio ZanardoAdvogado : Vinicius Schmitz de Carvalho (OAB: 13229/SC)Agravado : Altevir da CasAdvogado : Felipe Schena Lanhi (OAB: 30297/SC)Interessado : Federação de Rodeio do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Davi Antonio Ceron (OAB: 13753/SC)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se
... que o autor é parte ilegítima no presente feito, uma vez que o cheque objeto da demanda está cruzado em favor do Banco do Estado de Santa ... -
Acórdãos nº 0032737-14.2003.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
*AÇÃO DECLARATÓRIA. Consórcio de veículo. Consorciado excluído do grupo. Pedido de restituição de valores pagos relativos a dois grupos. Ausência de comprovação de adesão a um dos grupos. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de prova de que houve adesão ao grupo implica no não acolhimento do pedido de restituição. Recurso improvido. -CONSÓRCIO. Pedido de restituição de prestações pagas.
... Administradora demonstrou que emitiu cheque cruzado nominal ao autor, inexistindo endosso, o qual foi ... -
Títulos de crédito em espécie
... cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, razão pela qual passamos a ... 3.3.3. Cheque cruzado ... Previsto nos arts. 44 e 45, da Lei 7357/85, o cheque cruzado adquire ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... Art. 43. (VETADO) ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... CAPÍTULO V ... Do Cheque Cruzado ... Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título ... § 1º O ...
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Acordão nº 211 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 1997
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NAO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE. APLICACAO DA SUMULA 283 DO STF. CONTAS DE CAMPANHA REJEITADAS. ELEICOES DE 1994. DOACOES SUPERIORES A 200 UFIR'S SEM UTILIZACAO DE CHEQUE CRUZADO. VIOLACAO DO ART. 46, PARAGRAFO 1, DA RESOLUCAO 14.234. EXIGENCIA QUE SE COADUNA COM AS DISPOSICOES DA LEI N. 8.713/93.
... DOAÇÕES SUPERIORES A 200 UFIR's SEM UTILIZAÇÃO DE CHEQUE CRUZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 46, § 1°, DA RESOLUÇÃO 15.234 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Decorrentes de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
... ou distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou mediante cheque cruzado, nominativo, para depósito em conta daquele; ... III - seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7751, DE 14 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Decorrentes de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
... ou distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou mediante cheque cruzado, nominativo, para depósito em conta daquele; ... III - seja ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem ... dois dias contados da distribuição, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei n° 8.166/91, art. 5°) ... Art. 775. A inobservância do disposto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Acórdãos nº 0011998-53.2007.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
INDENIZATÓRIA Hipótese em que os autores pretendem o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de terceiro fraudador, após extravios – Inexistência de responsabilidade do banco sacado Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta corrente de outra agência Reclamação do estorno após a compensação do cheque Inexistên
... o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisão monocrática Nº 0600418-69.2019.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... físicas, já que não obedeceram a forma prescrita em lei – cheque cruzado nominal ou transação bancária em que conste o CPF do doador ou ...
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Decisão monocrática Nº 0600186-77.2020.6.16.0176 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ... PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE NÃO CRUZADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ...
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Decisão monocrática Nº 0600576-59.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE NÃO CRUZADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ...
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nº 1998.36.00.004649-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2003
COMERCIAL E CIVIL. CHEQUE DE CORRENTISTA DO BRADESCO, CRUZADO E NOMINAL À SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL (ICMS) NO BEMAT. DEPÓSITO POSTERIOR NA CEF, COM ENDOSSO DA SEFAZ/MT SUPOSTAMENTE FALSO. ACATAMENTO DO DEPÓSITO PELO BANCO APRESENTANTE, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEM O DEVER DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSO. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE...
... pela referida instituição financeira, que acatou depósito de cheque cruzado e nominal, endossado a favor de terceiro, "sem efetuar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdãos nº 2005167-13.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. Acordo celebrado entre a seguradora executada e o ex-procurador da exequente. É inválido pagamento efetuado a quem não tem poderes para receber e dar quitação. Quitação firmada mediante entrega de cheque nominal e cruzado. Irrelevância, em vista do cenário que aponta para fraude. Matéria cuja discussão demanda dilação probatória, somente...
... Quitação firmada mediante entrega de cheque nominal e cruzado. Irrelevância, em vista do cenário ... -
Decisão monocrática Nº 0605538-12.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... Corte de origem, são hábeis a superar a falta de cruzamento do cheque, impondo–se, de forma desproporcional, a punição de desaprovação de ... Contudo, o cheque nominal não está cruzado. Nesse ponto, destaque–se que o artigo 38, inciso I, da ...
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Acórdão Nº 0303704-38.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS COM CLÁUSULA À ORDEM E CRUZADO. ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista (art. 32 da Lei n. 7.357/1985), é dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade, consoante o art. 13 da Lei do Cheque, militando em favor do...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS COM CLÁUSULA À ORDEM E CRUZADO. ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O cheque, ... -
Processo nº 1999.005.00523 de VI Grupo de Câmaras Cíveis, 26 de Julio de 2000
Direito Tributario. Anulacao de debito fiscal. O pagamento de tributo em agencia de estabelecimento bancario oficial competente, por intermedio de cheque cruzado e nominal ao proprio banco, criminosamente desviado pelo caixa para conta de particular, nao retira o efeito liberatorio do pagamento. O tributo foi pago ao Estado, por intermedio do seu banco oficial, devendo, pois, ser tida como valida
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Decisão monocrática Nº 0601104-43.2020.6.08.0002 de Tribunal Superior Eleitoral
... contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou via cheque cruzado e nominal; regra também aplicável às doações sucessivas ...