Cheque cruzado
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Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
... ilegitimidade ativa do apelado ao argumento de que a apresentao do cheque cruzado impe a identificao do depositante pela instituio financeira, ... -
Decisão monocrática Nº 0600184-90.2020.6.17.0108 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-12-2022
... de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ...
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Decisão monocrática Nº 0600704-60.2020.6.09.0015 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-04-2023
... VICE–PREFEITO. ARTS. 38, I, E 58, II, DA RES.–TSE 23.607/2019. CHEQUE. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA. DOAÇÃO. BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM ... financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado. 2. Os prestadores de contas devem comprovar a propriedade dos bens ...
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Decisão monocrática Nº 0600125-97.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS COM ÚNICO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. CONTRARIEDADE À NORMA ... ários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do ...
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Decisão monocrática Nº 0600544-54.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-05-2023
... de R$ 1.026,75, nem o seu pagamento foi demonstrado por meio de cheque, nominal e cruzado; b ) “ no tocante a referida prestacao de ...
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Decisão monocrática Nº 0606908-26.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2023
... julgada desaprovada unicamente pela ausência de apresentação de cheque cruzado para comprovação do pagamento das despesas com pessoal. Em ...
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Decisão monocrática Nº 0600576-59.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE NÃO CRUZADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ...
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Decisão monocrática Nº 0600621-85.2020.6.25.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-09-2022
... ,10, só pode ser realizada por transferência eletrônica ou por cheque cruzado e nominal: Art. 21. As doações de pessoas físicas e de ...
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Decisão monocrática Nº 0600192-43.2020.6.21.0080 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-05-2022
... eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato, ou cheque cruzado e nominal, com a identificação do número do CPF do doador, ...
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Decisão monocrática Nº 0600291-74.2020.6.18.0022 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-04-2022
... DE FORMA DISTINTA DA OPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. OMISSÃO DE DESPESA CONSTATADA EM VIRTUDE DO CONFRONTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600460-18.2020.6.09.0085 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 08-06-2022
... , ou seja, distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal; (II) encerradas as contas de campanha com saldo zerado, ...
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Decisão Monocrática nº 24691 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2019
... e as contribuies de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crdito bancrio ...
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Decisão monocrática Nº 0600591-43.2020.6.26.0271 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-08-2023
... 064,10 RECEBIDAS POR MEIO DIVERSO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 21, § 1°, DA RESOLUÇÃO TSE ...
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O direito partidário
... Via de regra, os pagamentos devem ser feitos via cheque nominal e cruzado ou transferência bancária. Entretanto, a Res. TSE n ...
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Decisão monocrática Nº 0600175-82.2020.6.13.0030 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... desta Resolução, só podem ser efetuados por meio de: I – cheque nominal cruzado; II – transferência bancária que identifique o ...
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Acórdão Nº 0600375-41.2020.6.26.0220 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17-10-2023
... 064,10 recebidas por meio diverso de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal; – Ausência de regular comprovação de despesas ...
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Decisão monocrática Nº 0000023-38.2018.6.26.0274 de Tribunal Superior Eleitoral
... financeiros devem ser, obrigatoriamente, realizadas por meio de cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário, ...
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Acórdão Nº 0601168-56.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 02-10-2023
... , os demais gastos eleitorais só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ da ...
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Decisão monocrática Nº 0600657-24.2020.6.25.0021 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-06-2022
... realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, sob pena de restituição ao doador ou de recolhimento ...
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Decisão monocrática Nº 0600322-45.2020.6.10.0078 de Tribunal Superior Eleitoral
... de natureza financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado. 5. A Resolução TSE n.º 23.607/2019, em seu artigo 21, ...
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Decisão monocrática Nº 0600404-15.2020.6.18.0091 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 02-09-2022
... 3. Utilização de doações financeiras recebidas sem cheque cruzado e nominal ou devida transferência eletrônica, contrariando o ...
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Decisão monocrática Nº 0604595-55.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 29-09-2023
... de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ...
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Decisão monocrática Nº 0600377-46.2020.6.16.0169 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-08-2022
... DE R$ 1.064,10 POR MEIO DIVERSO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. AFRONTA AO ART. 21, § 1º DA RES.–TSE 23.607/2019 ...
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Decisão monocrática Nº 0602171-51.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 15-12-2022
... de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ...
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Decisão monocrática Nº 0600376-16.2020.6.18.0069 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 06-06-2022
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”. 5. Na espécie, extrai–se do aresto recorrido ...