Cheque de restituição de Imposto
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento; (Lei nº 154, art. 1º, e Lei nº ... 169) ... CAPÍTULO V ... Da restituição" ... Art. 170. Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido ter\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ... Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem Reais), sem ...
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Peças Práticas
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ... Advogado ... 4.15. Pedido de Restituição ... Sobre o processo falimentar, temos que ... o réu descumpriu um dos deveres a ele imposto pelos artigos 153 a 158 da Lei n. 6404/76 ...
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Índice remissivo
... prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da STJ retirada ou exclusão do ... cometido mediante falsificação de cheque. p. 635 ... Súmula 49: Na exportação de ... Súmula 95: A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057485920204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805748-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... seu direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... seu direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Do contrato individual do trabalho
... ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos ... imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos ... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não ...
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Acórdão Nº 0020329-91.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... CHEQUE RANCHO. INTEGRAÇÃO. A parcela cheque rancho ... 224, § 2º, da CLT); restituição da gratificação de função; intervalo do art ... Em razão da sucumbência recíproca, é imposto a ambas as partes o pagamento dos honorários ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 17 de outubro de 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 087/22 Modifica a Instru
... 8.0 - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO COM SALDO CREDOR ... 8.1.1 - O contribuinte ... mediante a apresentação de cheque, desde que, além de observada a legislação do ... , após o prazo concedido para a restituição voluntária, mediante processo administrativo ...
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Legislação
... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Veja como aproveitar a restituição do Imposto de Renda, que começa a ser paga na próxima semana
... Ele aconselha quitar as dvidas em aberto, principalmente com carto de crdito e cheque especial por causa das altas taxas de juros cobradas: Os juros do cheque especial e do carto de crdito mdios no Brasil so respectivamente: 6,55%a.m e ...
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Da remuneração
... 12.815/13, suprimira ... 6) Imposto de Renda. Incidência. Isenção: Reza o art ... 27) Pagamento de salário por meio de cheque: A Portaria n. 3.281, de 7.12.84, do MTE, ... 77) Administrativo. Restituição ao erário. Valores recebidos em decorrência ...
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Veja como aproveitar a restituição do Imposto de Renda, que começa a ser paga na próxima semana
... Ele aconselha quitar as dvidas em aberto, principalmente com carto de crdito e cheque especial por causa das altas taxas de juros cobradas: Os juros do cheque especial e do carto de crdito mdios no Brasil so respectivamente: 6,55%a.m e ...
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Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... declarações fraudulentas de imposto de renda federal junto ao Internal Revenue ... Em 14 de maio de 2010, o IRS emitiu um cheque para PAUL no valor de $ S9S.110 USD. Após ... ESTELIONATO. INEXISTtNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONSEQUtNCIA DO DELITO. PARCELAMENTO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058806020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão Nº 0020303-76.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-07-2020
EMENTA CHEQUE RANCHO. NATUREZA SALARIAL. Considerando que as normas que instituíram o cheque rancho nada referem acerca da natureza indenizatória da parcela e que a adesão do BANRISUL ao PAT ocorreu quando já vigente o contrato de trabalho da autora e após a instituição da vantagem, tem-se que esta incorporou-se ao patrimônio jurídico da trabalhadora. Atenta-se ao disposto no art. 458 da CLT, na...
... EMENTA CHEQUE RANCHO. NATUREZA SALARIAL. Considerando que as ... imposto de renda sobre o prêmio aposentadoria; (3) ... do reclamante para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a título ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ... Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem ...
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Livro V - Da tutela provisória
... écie de pedra angular do sistema ou como cheque em branco emitido pelo legislador em favor do ... odo de exceção, imposto pela Constituição de 1937, que instituíra o ... por meio dela o autor busca a restituição ...
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Antecipar restituição do ir só é vantajoso para quem tem dívida
A entrega da declarao do Imposto de Renda (IR) teve incio na ltima quinta-feira, e os bancos j comearam a ... carto de crdito, por exemplo, o percentual salta para 11,52% e, no cheque especial, para 11,74%." A antecipao indicada, principalmente, para quem ...
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Direito Penal
... Reparação do dano ou restituição da coisa: A reparação do dano deve ser feita ... do crime: Implica gravidade do dano imposto à vítima do delito, podendo esta ser maior ou ... , não se configura o crime de emissão de cheque ...
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Prestações previdenciárias
... imposto de renda, com indicação de renda proveniente da ... á ser objeto de compensação ou restituição a contribuição recolhida a maior em ... , atualmente, a derrogação encontra-se em cheque em face das disposições do art. 9º da Lei ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... CONTRIBUIÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT N. 3/1984 ... no que diz respeito ao pagamento com cheque ... É sabido que 90% do abastecimento em postos ... do recurso não importará restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ...
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Acórdão Nº 0021031-04.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
BANRISUL. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. ADESÃO. VALIDADE. 1. A Resolução 4718, de 07/01/2014, editada pela Diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituiu, "em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefício financeiro para desligamento de empregados aptos à aposentadoria, elegíveis na Fundação Banrisul até 31-12-2014". 2. Trata-se,...
... Rosa Maciel de Oliveira em relação ao cheque-rancho e vale-refeição, DAR PROVIMENTO PARCIAL ... desfalque, concluindo ser devida a restituição" do valor total pago no empréstimo por ela contra\xC3" ... Lei nº 8.541, de 23/12/92, prevê que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ... -
DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... Art. 87.O pagamento do impôsto, em dinheiro ou por cheque, será feito às Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e ... CAPÍTULO V ... Da restituição" ... Art. 170. Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido ter\xC3" ...