cid 33 2
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Direito processual penal
... 2 Vale dizer: As Súmulas 244/STJ e 521/STF aplicam-se ao crime de emissão ... Trata-se do delito positivado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. caracterizada como delito ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Los derechos de la madre trabajadora en México / Working mothers' rights in Mexico
El artículo pone en contexto el papel de la mujer mexicana en el trabajo, reconociendo los avances legales y su realidad en el ámbito laboral, haciendo énfasis en el contexto propio de la vulnerabilidad general que presenta la mujer en un país cuyo acceso a un trabajo digno resulta complejo, lo que en si mismo dificulta su inserción y aún más su permanencia en el trabajo. Se presenta un análisis...
... ĞƐĂŶ ƉŽƌ Ğů ƚƌĂŶĐĞ ĚĞ ůĂ ŵĂƚĞƌŶŝĚĂĚ͘͟ 2 ... En efecto, resulta un gran avance que el marco normativo mexicano ... para amamantar al reciĠn nacido (artşĐƵůŽ ϭϲϬ͕ >/^^& DͿ͘͟ 33 ... EL DERECHO A GUARDERIAS COMO PRESTACIÓN DE SEGURO SOCIAL ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... rights provisions within the Brazilian legal system according to § 2, art. 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. To ... 33 O neoconstitucionalismo pode ser analisado sob três perspectivas. A ... -
Acordao N° 1425846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Plano de saúde. Autogestão. Psicoterapia. Indicação médica. Limite de sessões por ano de contrato. Não cabimento. Negativa indevida de cobertura. Limite mínimo estabelecido. Ans. Dignidade da pessoa humanda. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... Presentes os pressupostos ... específicos, conheço do recurso ... 2. Recurso interposto pela ré/recorrente contra sentença que julgou ... F60.3, F 33, F 31) ... 8. Desse modo,não é legitima anegativade cobertura ... -
Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 49, 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" ... 2. Recurso especial não provido ... (STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Ministro ... ório Excelso, ao prever que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas ...
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Acordão nº 0001520-91.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... 31; CID M 54.5 - dor lombar baixa -, fl. 33; atendimento odontológico, doc. 2, fl. 36; além de CID F 32.1 - ...
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Planejamento sucessório
... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Questões relevantes sobre o planejamento sucessório; 3. Instrumentos ... Perfis do direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 33. 6 MAXIMILIANO, Carlos. Direito das sucessões ... Rio de Janeiro: ...
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Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... 2 Para tanto, utiliza-se de arcabouço teórico, analítico e instrumental ... 33) ... A atuação da comunidade de vítimas dá-se, pois, em ... -
nº 1999.01.00.037932-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Marzo de 2004
... -se, pois, as restrições contidas no §2º do artigo 29 e no artigo 33 do mesmo diploma legal ... Em conseqüência, deve o réu pagar as ... 2. Agravo de instrumento que se nega provimento." (AG ...
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Acórdão Nº 0022059-36.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. A prova dos autos não corrobora as assertivas da reclamante de que as atividades laborativas tenham originado e/ou agravado a doença apresentada.
... Nego provimento ... 2. INTERVALO INTRAJORNADA ... A demandada opõe-se à condenação ao ... Relata estar trabalhando como cuidadora há 3 meses" - HD CID 10 F 33 = episódio depressivo recorrente - "Indico uso contínuo da medicação ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTANO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em...
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Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
... ão às seguintes matérias: 1) acúmulo de funções/desvio de função; 2) adicional de insalubridade; 3) repouso semanal remunerado; 4) intervalo ... 84f9c6a - Pág. 33): ... "Fixam-se os honorários periciais no importe de R$1.200,00 em ... -
Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.66042 | ISSN 2317-7721 ... 2 METODOLOGIA ... Para buscar responder à questão norteadora desta ... Em contrapartida, 34 (0,33%) dos domicílios detinham mais de vinte salários-mínimos como ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... Daniele Gabrich Gueiros 2 Henrique Figueiredo de Lima 3 ... RESUMO: O artigo reflete sobre as ... TINA 32 , abreviação para a expressão “There Is No Alternative” 33" ... Tanto Schiavone quanto Blyth concluem que as medidas estudadas n\xC3" ... - CIEE/Rio tem 2.624 vagas de estágio e aprendiz; há também 27 chances para pessoas com deficiência
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do bloco europeu, sendo, portanto, competente para interpretar o RGPD, 2 trabalho que se dá usualmente através de interpretação sistêmica, que ... Por fim, o art. 33, VII prevê a possibilidade de transferência internacional de dados ...
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nº 1997.01.00.053658-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
... Regional, adotada desde o julgamento da Apelação Cível 93.01.23829-2/MG, de que foi relator o eminente Des. Federal Catão Alves, é de que: ... 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 ...
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nº 1997.01.00.053658-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
... Regional, adotada desde o julgamento da Apelação Cível 93.01.23829-2/MG, de que foi relator o eminente Des. Federal Catão Alves, é de que: ... 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 ...
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Decisão Monocrática Nº 0001043-85.2013.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... Sem custas (art. 33, da LC n.º 156/97). Condeno o Município de Imaruí ao pagamento da verba ... 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEDROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33§ 4º, DA LEI N. 11.343/06. PROCESSOS EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADECRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021132520204058500), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802113-25.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SFJ EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: Jose Marcelo Braga Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. PIS. COFINS. ISS DESTACADO
... ... 2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença que ... Data e hora da assinatura: 16/12/2020 18:33 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101488920204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810148-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISRECRM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO
... ... 2 . A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em ... Data e hora da assinatura: 07/12/2020 11:33:36 ... Identificador: 4050000.23748234 ... Para ... -
A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
... leandro.reinaldo@ufba.br ... Sumário: 1. Introdução – 2". A sexualidade e seus elementos – 3. O transgênero e o estado da arte \xE2\x80" ... RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDICINA 2ED.indb 307 12/03/2021 15:33:20 ... 12/03/2021 15:33:20 ... LEANDRO REINALDO DA CUNHA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000641420204058305), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o...
... - Hérnia discal em L4 - L5, sem radiculo / mielopatia (CID-10 M51.2); leve derrame intra-articular em joelho direito (CID-10 M25.4); ruptura ...