circular de oferta de franquia
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Acórdão nº 8000954-43.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... declarando a rescisão do contrato de franquia e condenou a ré a restituir ao ... autor a ... na circular de oferta de franquia (COF) não comprometeu a ...
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Acórdão Nº 0005552-58.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... para declarar rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes e (ii)parcialmente ... empresarial da marca KNN Idiomas; (b)a Circular de Oferta de Franquia - COFno foi enviada dentro ...
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Acórdão Nº 5004147-60.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... 1-9-2018, preencheu ficha de inteno de franquia para regio ou de Rio das Ostras/RJ ou de Cabo ... da existncia de outros franqueados; X) a circular de oferta de franquia (COF) deve ser fornecida ...
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Decisão Monocrática nº 50438104320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Franquia ... ... acostados aos autos, incluindo a Circular de Oferta de Franquia, são claros ao apontar a ...
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Acórdão Nº 0011680-55.2017.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONTRATO DE FRANQUIA. ATRASO NA ENTREGA DA ... CIRCULAR DE OFERTA DE ...
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Acórdão Nº 0019614-06.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM ... DEVOLUÇÃO DE VALORES E ... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE ... OFERTA DE FRANQUIA E ASSINATURA DO ...
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Relatório e Voto com número 5328294-55.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-09-2022
... LTDA. e OUTROS defendem que a circular de oferta de franquia somente foi disponibilizada ...
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Acórdão Nº 0007259-95.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... RESCISÃO DE CONTRATO DE ... FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE INEXATIDÃO DOS TERMOS DA CIRCULAR ... DE OFERTA DE FRANQUIA (ART. 2º, VIII, ‘A’ DA LEI N ...
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Acordao N° 1603338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer c/c busca e apreensão de bens. Resolução de contrato. Franquia empresarial. Inadimplemento da franqueada. Concorrência desleal. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. Sentença, para fins de condenação da ré/apelada (ex-franqueada) à devolução de todos os materiais e equipamentos de uso...
... RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL ... INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADA ... deve ser precedida de entrega da Circular de Oferta de ... Franquia, contendo, ... -
Acórdãos nº 0034427-85.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Febrero de 2018
... Voto nº 12.796 Franquia. Anulação do contrato. Falta da entrega de circular de oferta de franquia (COF). Prova ...
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Acórdão Nº 0044346-64.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... a Ação de Anulatória de Contrato de Franquia e parcialmente procedente a Reconvenção n ... de que teria ficado comprovado que a Circular de Oferta da Franquia deixou de apresentar ...
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Acórdão Nº 0300041-15.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. DOIS APELOS INTERPOSTOS CONTRA "DECISUM" ÚNICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
... NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA; FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003921-53.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 19-09-2023
... IRREGULARIDADE NO ENCAMINHAMENTO DA CIRCULAR ... DE OFERTA DE FRANQUIA FORA DO PRAZO PREVISTO ...
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Acordao N° 1341977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de franquia. Vício na circular de oferta de franquia (cof). Anulação. Prazo decadencial. Artigo 179 do código civil. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento...
... CONTRATO DE FRANQUIA ... VÍCIO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ... -
Acordao N° 1367171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de resolução contratual c/c pedido indenizatório. Preliminar. Inovação recursal. Suscitada em contrarrações. Acolhimento. Contrato de franquia. Insucesso do negócio. Culpa da franqueadora. Ausência de provas. Danos materiais e morais. Não verificados. Sentença mantida. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não...
... ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA ... INSUCESSO DO NEGÓCIO. CULPA DA ... demonstrada a existência de vícios na Circular de Oferta de ... Franquia, tem-se que tais ... -
Acórdão Nº 0300669-86.2016.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... -se de ação anulatória de contrato de franquia cumulada com indenização por danos materiais e ... , a requerida descumpriu os requisitos da Circular de Oferta de Franquia- COF, o que anularia o ...
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Acórdão Nº 0002706-98.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... NATUREZA DO CONTRATO COMERCIAL (FRANQUIA O ... LICENCIAMENTO DE MARCA). ELEMENTOS ... FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAR DE OFERTA DE ... FRANQUIA QUE SOMADO À FALTA DE ...
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Acórdãos nº 1012715-05.2015.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DEMANDA ... MANUTENÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE ...
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Acórdãos nº 1003697-73.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... CPC observada – Contrato de franquia para venda de massas artesanais e ... Circular de Oferta de Franquia e descumprimento ...
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Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. DIREITO ... NEXO DE ... CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – COF ... INFORMAÇÕES ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. DIREITO ... NEXO DE ... CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – COF ... INFORMAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0305120-81.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... de: a) Declarar a resciso do contrato de franquia firmado entre as partes. b) Condenar a Requerido ... tipo de garantia do resultado na Circular de Oferta de Franquia; d) a Clusula 11.3 dispe ...
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Decisão Monocrática N° 00097478220128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIRCULAR DE OFERTA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. INADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. VENDA PELA INTERNET. NEGLIGÊNCIA DO FRANQUEADOR. PREJUÍZOS CONFIGURADOS AOS...
... de Justia, cuja ementa a seguinte: CIRCULAR DE OFERTA. AUSNCIA. IRREGULARIDADES. INADEQUAO S ... na formulao do ajuste de um contrato de franquia, a lei de regncia estabelece previamente sua ... -
Acordao N° 1278178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Empresarial. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Pedido anulatório por não apresentação de circular de oferta de franquia. Declaração de recebimento no contrato. Instalação e exploração da atividade pela franqueada. Improcedência. Rescisão do contrato. Culpa recíproca. Falta de apoio operacional e ações de publicidade pela franqueadora....
... EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM ... APRESENTAÇÃO DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0060109-46.2011.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... Comarca: Campinas Voto 13.169 Ementa Franquia Ação declaratória e a - Parcial procedência Circular de Oferta de Franquia - Ausência de ...