citação direta e indireta
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Improbidade administrativa
... ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes ... , atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determinada ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... então vigente), sendo certo que a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente, ... ça, a sua responsabilidade era mesmo direta, por ser, à época, ordenador de despesas da ... DO SECRETÁRIO ORDENADOR DE DESPESAS E INDIRETA DO PREFEITO POR SUA AUTORIDADE HIERÁRQUICA ... -
Da resposta do réu
... insurgir-se contra o mérito da demanda, direta e indiretamente, bem como contra o processo, a ... ência absoluta ou da nulidade de citação, que, se acolhidas, não levam à extinção do ... a reclamada pretender apresentar defesa indireta de natureza processual, deve argui-la ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1280-96.2013.5.09.0673)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE PODERIA IMPACTAR NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais...
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 646-29.2020.5.20.0001)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... da ação, e não a partir da citação; ... b) ... a taxa SELIC ... Judiciário e à administração pública direta e ... indireta, nas esferas federal, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução trabalhista começa pela citação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT ... ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... certa (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO ...
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Inteligência Competitiva e as Práticas de Gestão do Conhecimento no Contexto da Administração e da Ciência da Informação:revelações da produção científica
O processo de inteligência competitiva tem despertado olhares de profissionais ao reconhecerem que as organizações competem com maior eficiência quando seus gestores tomam decisões bem fundamentadas. Esta pesquisa objetiva analisar a produção científica em inteligência competitiva visando identificar as práticas de gestão do conhecimento apresentadas nos resultados dos artigos dos Anais do...
... Entendemos citação como [ ... ] “menção de uma informação ... ser reproduzido literalmente (citação direta, literal ou textual), interpretando, resumindo ou traduzindo (citação indireta ou livre) ou uma informação extraída de fonte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20973-73.2015.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇ
... constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma ... xa ou indireta, o que, contudo, desatende ao disposto no artigo ... citação, a taxa referencial do Sistema Especial de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 150-04.2019.5.09.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não...
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... da ação, e não a partir da citação; ... b) ... a taxa SELIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , que a responsabilidade será sempre direta" daquela empresa do grupo que efetuar a contrataç\xC3" ... trabalhador poderá pleitear a rescisão indireta (art. 483, CLT); poderá acontecer de faltar ... A execução tem início com a citação (arts. 880, CLT e 611, CPC, revogado pela Lei n ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; III - ... Ministro Luiz Fux, agradecendo inclusive a citação feita em relação ao pr onunciamento formulado por mim no ...
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Exercícios prácticos
... A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação ... por ente da Administração Pública indireta (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65) ... consanguíneo de segundo grau pela linha direta; o segundo por manter parentesco de 1º grau por ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... estabelecerá, para a administração direta, indireta, fundacional e para empresas estatais ... dias, contado da data do recebimento da citação judicial ... Art. 46. Extinto o Regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... imputados em 14/07/2011, quando recebeu citação no processo de Tomada de Contas Especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000992120048170150), 05-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de...
... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... ão tributária, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição para o ajuizamento da ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... “comércio eletrônico e fiscalidade indireta”, identificada como ... COM(1998) 374 final ... II – a citação parcial do programa, para fins didáticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
... da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ... prazo, sendo eles: a) "notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-61.2013.5.04.0234)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2 - Aconselhável o provimento do agravo
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... da ação, e não a partir da citação; ... b) ... a taxa SELIC ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito ... ória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... constitucional: (i) a participação direta do Presidente da ... República na gestão das ... Nas hipóteses de prestação indireta (via delegação), o ente federal ... conserva o ... , gostaria de começar com uma citação e já explico ... as três razões dessa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032366-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFISSIONAL DA SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AUTORIDADE COATORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA ANULADA. No mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que ordena ou pratica o ato impugnado. Nos termos do art. 20, do Decreto Estadual nº 45.841/2011, compete à Comissão de Acumulação de Cargos e Funções,...
... pblica, mandado de injuno, habeas data, ao direta de inconstitucionalidade, ao declaratria de ... no mbito da administrao pblica direta ou indireta do Poder Executivo do Estado. Confira-se: ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL ... à exploração direta e indireta das telecomunicações. (eDOC 35, p. 6-7) ... citação direta relativamente extensa, com o objetivo de ...
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Acórdão Nº 0006352-42.2008.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... a parte demandante no mais exercia a posse direta ou mesmo indireta sobre o bem, sobretudo diante ...