classificacao etiquetas fiscal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3402-00.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Março de 2010

    RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Data da Sessão: 19/03/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3402-00.497 Texto da Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos teimos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Ali...

    ... Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios ...CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas, ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza ...

  • Acórdão nº 3402-00.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Março de 2010

    ... Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto à classificação fiscal, que apresentará declaração de voto. Resultado: Recurso Voluntário - ...

  • Acórdão nº MS 14991 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE...

    ... contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, ..., e a instalação de um sistema de coletores de dados e etiquetas com códigos de barras. O processamento de imagens dos documentos ...

  • Decisão Monocrática nº 5010455-33.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    Ante o exposto, defiro em parte a liminar para determinar à parte ré que dê prosseguimento ao processo de importação em exame, com a consequente liberação das mercadorias, após a retificação dos dados da origem dos produtos e a respectiva substituição das etiquetas. A agravante sustenta: existência de lesão grave - periculum in mora inverso - viola...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0022619-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que o exame das razões de recurso revela que a parte recorrente pretende debater, em sede especial, matéria de fato discutida na causa e decidida com base nas provas dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. O apelo nobre enfren...

    ...A empresa agravante comercializa etiquetas, decalques, faixas decorativas e banners, que são produtos ..., porquanto classificados de forma diversa pela fiscalização. Defende a necessidade de provas para a real classificação dos ...

  • Acórdão nº 849/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

    Representação Formulada Por Equipe De Fiscalização. Jogos Panamericanos. Aditamento Do Contrato Para Mudança Do Sistema De Credenciamento. Problemas Técnicos E Operacionais Na Utilização Do Novo Sistema. Ineditismo Do Evento. Acolhimento Das Justificativas. Determinações. Arquivamento

  • Acórdão nº 2082/2014 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Representação. Pregão EletrÔnico. Fornecimento de Café. Possível Irregularidade Na Inabilitação do Representante. Conhecimento. Improcedência. Notificação e Arquivamento

    ... "viajaram" cerca de 700 km e não chegaram com as etiquetas removidas; ademais, a remoção não poderia acontecer sem a ... motivos: a) falta de certidão municipal; b) falta de nota fiscal para lastrear atestado; c) atestado sem autenticação; d) ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0124044-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 30 de Junho de 2010

    Agravo regimental interposto por HI Indústria de Etiquetas S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, à falta de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e à falta de prequestionamento do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Alega a agravante que se decidiu matéria estranha aos autos, porque o seu recurso discute acerca da pres...

  • Acórdão nº 5684/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2013

    Representação. Ministério da Saúde. Possíveis Irregularidades No Fornecimento de Sistema de Gestão Hospitalar. Conhecimento. Parcial Procedência. Determinação de Medida Corretiva e de Realização de Auditoria Operacional. Ciência

    ... de projetos de valor maior ou igual ao valor da isenção fiscal recebida em decorrência da certificação de filantropia. 5. ... de materiais e medicamentos, por meio de emissão de etiquetas de código de barras ou Data Matrix. 107. A rastreabilidade trata ...

  • Resolução nº 163 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2005

    Dispõe sobre o Uso de Instrumentos de Gestão Documental no Âmbito da Secretaria do Tribunal

    ...É a atividade que resulta do controle fiscal externo do TRE, realizado pelo Tribunal de Contas da União e ... OFICIO DE SOLICITAÇÃO DE ETIQUETAS PARA TITULOS ELEITORAIS Área: Fim Atividade: Aiistamento e ...

  • Acordão nº 0000240-22.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Elementos probatórios que autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos do trabalhador. Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do C. TST. ACÓRDÃO preliminarmente, à unanimidade, não conhecer dos documentos juntados pela primei...

    ... primeira ré, inclusive fornecendo matéria prima e fiscalizando a produção. Vale destacar parte do depoimento da testemunha ... o couro da Arezzo ficasse reservado; que também vinham etiquetas que eram coladas nos sapatos; que recebia o couro e armazenava; ...

  • Acordão nº 0000306-02.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na condição de beneficiária dos serviços prestados pela reclamante junto à empresa fornecedora de produtos, os quais constituem o objeto social da empresa calçadista, ocorrendo, inclusive, ingerência sobre os serviços prestados pela empresa prestadora, imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária d...

    ... primeira ré, inclusive fornecendo matéria prima e fiscalizando a produção. Vale destacar parte do depoimento da testemunha ... o couro da Arezzo ficasse reservado; que também vinham etiquetas que eram coladas nos sapatos; que recebia o couro e armazenava; ...

  • DECRETO Nº 76986, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.198, de 26 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatorias Dos Produtos Destinados a Alimentação Animal e da Outras Providencias.

    ...CAPÍTULO IV. Do Registro dos Rótulos ou Etiquetas.     Art. 12. Todos os alimentos destinados a animais, expostos à venda, devem estar ...

  • Acórdão nº 3559/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Monitoramento. Auditoria Realizada Com o Objetivo de Avaliar o Relacionamento Entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as Suas Fundações de Apoio. Determinações e Recomendações Formuladas Aos órgãos Competentes por Meio do Acórdão 2.731/2008 - Tcu - Plenário. Avaliação do Nível de Cumprimento de Tais Providências e Também Dos Impactos da Modificação Normativa Superveniente. Evolução...

    ... de contas, representações, denúncias e fiscalizações, esta Corte empreendeu auditoria para examinar o relacionamento ..." dos bens, para registro e substituição das etiquetas por plaquetas de tombamento; com o encerramento do projeto, ...

  • Acórdão nº 302-35677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 13/08/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35677 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos...

    ... nas dependências da repartição autuante, por Auditor Fiscal da Receita Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Denega-se o ...-se no código TIPI 3919.90.00 as faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plástico auto-adesivo. Já as etiquetas ...

  • Acórdão nº 70058406364 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS. Consoante o disposto no subitem 14.05, da Lista de Serviços anexa à Lei...

    ... fiscais de saída sem identificar a correspondente nota fiscal de entrada, relativa às 'matérias-primas/insumos' fornecidas ... a colocação de fechaduras, puxadores e porta-etiquetas, de fabricação do próprio estabelecimento industrial, em ...

  • DECRETO LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Institui Normas Basicas Sobre Alimentos.

    ...    XVII - Autoridade fiscalizadora competente: o funcionário do órgão competente do Ministério ...    § 3º As etiquetas de utensílios ou recipientes destinados ao uso doméstivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24400-68.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligênc

    ...Conferentes 01 - (fls. 35/36). 'Acompanhar o fiscal da Agricultura na abertura dos containeres, analisando se os ...*Receber as etiquetas;. *Receber autorização para acesso as mercadorias juntamente ...

  • Acórdão nº 70058137092 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 21 de Março de 2014

    TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. OPERAÇÕES MISTAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. LISTA ANEXA DA LC Nº 116/05. ITEM 14.05. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSO DE FABRICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PRODUTO. PROVA DOS AUTOS. CASOS DE BENEFICIAMENTO E RESSALVA. Submete-se ao ICMS a atividade industrial em que há modificação da matéria-prima (blocos de aço), confeccionando-se novo produto (matrizes), que será objeto de uso em...

    ...Nesta última situação, há extração de nota fiscal de prestação de serviços para recolhimento de ISS (laudo, fl. ... a colocação de fechaduras, puxadores e porta-etiquetas, de fabricação do próprio estabelecimento industrial, em ...

  • Índice Analítico

    ...55. - Utilização de etiquetas ...203. - Fiscalização ...

  • nº 89.01.23871-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 1992

    TABELA DE PREÇOS. ETIQUETAS COLADAS NO PRODUTO. MARGEM DE LUCRO: EXCLUSÃO DO VALOR DO PIS E DAS DESPESAS COM EMBALAGEM, CLASSIFICAÇÃO E TIPO DO PRODUTO: REGISTRO NA NOTA FISCAL. MULTA. INFRAÇÕES CONTINUADAS.- EM MATERIA DE CONTROLE DE PREÇOS, A FIXAÇÃO DOS MESMOS EM ETIQUETAS COLADAS NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DISPENSA A AFIXAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS EM LUGAR VISIVEL DO ESTABELECIMENTO.- O JUDICIARIO, NO EXERCICIO

  • Acórdão nº 0045629-74.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 299 E 334, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE DESCAMINHO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Verifica-se, da análise dos autos, que a apresentação do documento supostamente falso ocorreu em momento...

    ... adquiridos no exterior, desacompanhados de documentação fiscal legítima e sem o devido recolhimento dos impostos de ...Porém, as etiquetas com os números de série dos notebooks haviam sido ...

  • Acórdão nº 70060283553 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO NOVO. PROVA PERICIAL. ICMS. Demonstrando a prova dos autos resultar da atividade industrial da autora produto novo, a arredar raciocínio de mero beneficiamento e, com isso, a incidência do item 14.05, Lista Anexa da LC nº 116/03, tem-se por correta a incidência do ICMS, afastado o tributo municipal. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS...

    ...O beneficiamento não acarreta nova classificação fiscal para o produto. (..) . 4. A diferença mais ... a colocação de fechaduras, puxadores e porta-etiquetas, de fabricação do próprio estabelecimento industrial, em ...

  • Acórdão nº 70060923687 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E AVALIAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes quaisquer vícios decisórios no julgado, que considerou, essencialmente, a prova pericial carreada aos autos, não merece provimento a aclaratória que objetiva o reexame da matéria, mostrando-se, pela mesma razão,...

    ...O beneficiamento não acarreta nova classificação fiscal para o produto. 4. A diferença mais marcante entre essas duas ... a colocação de fechaduras, puxadores e porta-etiquetas, de fabricação do próprio estabelecimento industrial, em ...