cláusula compromissória arbitral
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
... a clusula que estabeleceu o juzo arbitral e elegeu o foro do Rio de Janeiro para dirimir ... -
Acórdãos nº 1016516-79.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Enero de 2018
... Direito Empresarial Voto nº 5.559 Cláusula compromissória. Contrato de franquia ... dirimida inicialmente pelo Juízo Arbitral. Art. 8º, p. único, da Lei ...
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Acordao N° 1754437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de franquia. Lei 9. 307/96. Compromisso arbitral. Observância obrigatória. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, eventuais conflitos contratuais entre as partes devem ser dirimidos pelo juízo arbitral, não podendo a questão ser previamente submetida ao poder...
... LEI 9.307/96 ... COMPROMISSO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ... 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, ... -
Acórdão Nº 0013087-41.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
... COMPROMISSO ARBITRAL – RECURSO PELA PARTE AUTORA – ... ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO SE ... APLICA À LOJA CEDIDA ...
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Acordao Nº 168495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
... a ao declaratria de nulidade de sentena arbitral em face dela ajuizada por BEADELL BRASIL LTDA, ...
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Acórdãos nº 1062958-45.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... érsia entre integrantes Cláusula compromissória pactuada para dirimir ventual conflito Procedimento arbitral instaurado pela Unimed do Brasil ...
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Acordao N° 1412330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Ausência de vícios. Reexame do julgado. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA O JUÍZO ARBITRAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... ção da República – por meio de cláusula compromissória ou ... EBOOK JUSTICA ... compromisso arbitral, e a consequente atribuição de poderes a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... gênero no qual se enquadram tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 10 ...
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Acórdão Nº 0000820-42.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acordao N° 1242979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços médicos/hospitalares. Óbito do paciente. Assinatura de cláusula compromissória. Propositura de ação pela esposa e filhas do paciente, que não integraram o contrato. Previsão contratual que a elas não se aplica. Contrato de adesão e de consumo. Imposição compulsória....
... ÓBITO DO PACIENTE. ASSINATURA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO PELA ... aquiescer com a solução arbitral, inclusive apondo assinatura específica para a ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Nos casos de contrato de adesão, o "magistrad
... INSTRUMENTO ... COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da ... -
Acórdão Nº 0048909-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DECLAROU NULA A CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA NO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO ... COMPROMISSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 0107988-12.2007.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. Contrato ... deve ser aferida no juízo arbitral. Princípio da Kompetenz-Kompetenz ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...
... houve entendimento de competncia do juzo arbitral, certo que deveria tambm ter sido extinta a ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...
... houve entendimento de competncia do juzo arbitral, certo que deveria tambm ter sido extinta a ao ... -
Acórdãos nº 1096581-32.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... 16.389 Contrato de franquia. Cláusula compromissória. Regularidade a se apreciar, antes, pelo Juízo arbitral. Regra do artigo 8º, parágrafo único, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.723250-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE FRANQUIA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REDAÇÃO SEM DESTAQUE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
... NÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO ... CONTRATANTE QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REDAÇÃO SEM DESTAQUE - REJEIÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 4024298-81.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-09-2019
... contratual que lastreia o feito contém cláusula compromissória, a atrair a competência do o arbitral; (ii) o procedimento arbitral já foi instaurado ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÃUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÃUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÁUSULA ... DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM ... incidência da cláusula compromissória prevista em anterior Regulamento do Fundo G., ... -
Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÃRIA EM REDE HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas...
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Acórdão nº 1.0687.12.001613-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA ARBITRAL ALEGADA DE OFÍCO - IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE INSTAURAR O CONTRADITÓRIO. A aplicação da cláusula compromissória de juízo arbitral deve ser requerida por uma das partes contratantes. Não é prudente a extinção do processo, sem resolução do mérito, no instante...
... ÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA ARBITRAL ALEGADA DE OFÍCO - IMPOSSIBILIDADE ... A aplicação da cláusula compromissória de juízo arbitral deve ser requerida por uma das ... -
Decisão Monocrática nº 50013446020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VII, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. - Existindo entre as partes a pactuação da resoluçã
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. cláusula compromissória de arbitragem PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. extinção do processo, com fulcro no art. 485, ... -
Acórdão Nº 0818906-51.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... CONTROLE DE VALIDADE. COMPETNCIA. JUZO ARBITRAL. APELO DESPROVIDOI. Verificada a existncia de ...