cláusula penal arras
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Acórdãos nº 1010109-38.2015.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... Arras confirmatórias. Retenção descabida ... prevê a incidência de cláusula penal compensatória. Cumulação que ...
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Acordao N° 1232350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Rescisão. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cláusula penal. Inversão em favor do consumidor. Tema 971, stj. Lucros cessantes cumulação com cláusula penal. Tema 970 stj. Juros e correção. Termo inicial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3º, do cpc/1973. Majoração. Inviabilidade. Ônus da sucumbência....
... CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TEMA ... áusula penal ou reter parcelas a título de arras ... 4. Nos julgamentos dos Recursos Especiais ... -
Acórdão Nº 0310087-18.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... QUANTIA EQUIVALENTE A 25% E RECONHECIDO O ARRAS DE 50%. TESES REJETIADAS.ARRAS CONFIRMATRIAS. OSSIBILIDADE DE RETENO. CLUSULA PENAL EXCESSIVA. PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS ...
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Relatório e Voto com número 5440005-02.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-06-2023
... avença, face a cláusula penal existente por quebra de contrato ... Desta ... as quantias pagas a título de arras devem ser integralmente retidas pela 2ª ...
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Acórdão Nº 0707107-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO ... SINAL. ARRAS ...
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Acórdãos nº 1002246-72.2015.8.26.0568 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... QUE FORA PAGO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – A INEXECUÇÃO ... 418, DO CÓDIGO CIVIL – CLÁUSULA PENAL – INAPLICABILIDADE – NÃO SE ...
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Acordao N° 1286904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa....
... 189). EFEITOS ... DA MORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ... FORMA. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ... -
Função das arras
... 241) ... 6 KONDER, Carlos Nelson. Arras e cláusula penal nos contratos imobiliários. Revista dos Tribunais, Rio de Janeiro, ...
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Do direito das obrigações
... Exemplo : cláusula de vigência em contrato de locação de imóvel ... órios de uma obrigação (juros, cláusula penal, garantias reais e pessoais), salvo estipulação ... 7.12. DAS ARRAS (ARTS. 417 A 420 DO CC) ... O Código Civil, no ...
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Acordao N° 1238071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de compromisso de compra e venda de cota de imóvel. Fungibilidade recursal. Ausência de erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade. Prevalência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Valor da causa. Impugnação rejeitada. Rescisão contratual. Unilateral pela compradora. Cláusula penal abusiva....
... UNILATERAL PELA ... COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. INVALIDADE. RETENÇÃO DE ... 10% DOS VALORES PAGOS. QUANTIA RAZOÁVEL. ARRAS" CONFIRMATÓRIAS ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMISS\xC3" ... -
Acordao N° 1272507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Ausência de excludente de responsabilidade. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Resolução do contrato. Restituição imediata e integral dos valores pagos. Arras confirmatórias. Devolução na forma simples. Ressarcimento de aluguéis. Lucros cessantes. Mesma finalidade. . Inversão da cláusula penal...
... ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NA FORMA ... MESMA FINALIDADE ... INVERSÃO DA CLÁUSULA" PENAL ... MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1051133-29.2016.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... despesas administrativas quanto a cláusula penal Pretensão de retenção do ... - Previsão contratual expressa Arras penitenciais de R$ 1.971,00, que ...
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Acórdãos nº 1017113-81.2016.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... terceiro, à aplicação da cláusula penal e à possibilidade de etenção das arras. Inexistência. Todos os pontos aduzidos ...
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Decisão Monocrática N° 00379678520158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL....
... ARRAS CONFIRMATRIAS. DEVOLUO NA FORMA SIMPLES ... MESMA FINALIDADE ... INVERSO DA CLUSULA PENAL MORATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM LUCROS ... -
Acordao N° 1396756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar. Não conhecimento. Rejeitada. Mérito. Arras ou sinal. Inixistência de pagamento. Cláusula penal. Inexequível. Omissão. Contradição. Inexistentes. Honorários. Fixação por equidade. Tema 1046/stj. Ausência de determinação de suspensão. Multa. Art.
... NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ARRAS ... OU SINAL. INIXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. LA PENAL. INEXEQUÍVEL ... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ... se restringe à cláusula" penal que é expressa ao conferir apenas a retens\xC3" ... -
Acórdãos nº 1004724-28.2022.8.26.0400 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... Insurgência do autor ... Cláusula que estipula prazo de 180 dias ... arras confirmatórias. Não cabimento. Atraso ... Inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em favor da ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... çar o tratamento legal conferido à cláusula resolutiva (artigos 474 e 475) ... Os caminhos ... não é abrangido pelas cláusulas penal substitutiva (usualmente chamada de compensató- ... quando houver cláusula penal ou arras no contrato respectivo – sendo também ...
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Acordao N° 1284584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda de cota imobiliária. Preliminar de intempestividade e inovação recursal. Não ocorrência. Conflito existente entre vendedora e cessionário dos créditos. Cobranças abusivas e indevidas ao consumidor. Quebra da confiança. Rescisão contratual por culpa das requeridas. Possibilidade. Retenção de valores pagos. Impossibilidade. Sumula 543 do stj. Solidariedade.
... paga a título de arras, bem como a incidência da cláusula penal, ... -
Acordao N° 1812810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóveis. Resilição contratual a pedido do consumidor. Retenção legítima da comissão de corretagem. Cláusula penal prevista em contrato. Abusividade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Limitação da multa a 10% da quantia efetivamente paga pelo consumidor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora....
... CLÁUSULA" PENAL ... PREVISTA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE. VEDA\xC3" ... : (i) o valor do sinal, a título de arras compromissórias, (ii) 30% (trinta por cento) ... -
Crédito e sua proteção
... ordenamento, e aqui merece destacar: a) as arras ou sinal 16 ; b) a cláusula penal 17 ; c) os ...
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Acordao N° 1333817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...
... CONSEQUÊNCIA ... CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. PARCELAS DO ... CORRETAGEM. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Capítulo 7 - Delimitação perante modelos jurídicos próximos
... determina: “Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da ... 7.5 ARRAS ... O modelo jurídico das arras foi valorizado ...
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Acórdãos nº 1017301-68.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... dos réus com o valor da cláusula penal. Redução em primeiro grau de ... do contrato para perda das arras. Multa que ainda assim se afigura ...
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Acórdãos nº 1001549-94.2015.8.26.0586 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... Existência, entretanto, de cláusula penal compensatória. Aplicação do ... Pedido de retenção integral das arras. Impossibilidade. Previsão no quadro ...
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Acórdão Nº 0309559-76.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... prev a reteno dos valores pagos a ttulo de arras confirmatrias, alm das perdas e danos pelo ... toca cumulao da reteno das arras, da multa penal e das multas pelo ressarcimento de despesas e ...