cláusula penal arras

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume II

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...

• Responsabilidade patronal pelo inadimplemento das obrigações

• Cláusula penal: a pena privada nas relações negociais

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato de venda e compra c.c reintegração de posse e cobrança de multa. Ajuizamento pelo vendedor diante da inadimplência dos compradores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus com o valor da cláusula penal. Redução em primeiro grau de 20% sobre o valor total do contrato para perda das arras. Multa que ainda assim se...

Apelação. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Resilição unilateral do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de 20% dos valores desembolsados. Precedentes desta C. Câmara. Valor destinado a cobrir as despesas administrativas suportadas pela incorporadora com o desfazimento do negócio. Súmula n. 1 do TJSP e 543 do STJ. Existência

Civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Rescisão pelo promitente comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Percentual. Razoabilidade. 1. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO RESCISÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E...

• Manual completo de direito civil

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Restituição das parcelas pagas, com retenção de 20% em favor da promitente vendedora. Admissibilidade. Percentual suficiente a cobrir os prejuízos da requerida com o desfazimento do contrato, à luz da jurisprudência desta Corte. Redução da cláusula penal, por impor valor de retenção abusivo, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MULTA DA CLÁUSULA PENAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARBITRAGEM. AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA EMPRESA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE....

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Resolução do contrato por impossibilidade econômica da adquirente de pagar as parcelas remanescentes do preço – Cabimento – Irrelevante, para este fim, que o contrato tenha sido firmado em caráter irrevogável e irretratável – Não se confundem impossibilidade e arrependimento – Abusividade, contudo, da cláusula penal que previu os efeitos da resolução motivada pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de resolução contratual por inadimplemento culposo do promitente comprador. Parcial procedência para declarar a extinção do contrato e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. Irresignação da fornecedora. Retenção do sinal. Impossibilidade. Arras confirmatórias ou principais. Função de confirmar a vontade das partes, servindo como princípio

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Responsabilidade da promitente vendedora configurada. Retenção de parte do montante pago pela promitente compradora. Não cabimento. Acolhimento da pretensão indenizatória a título de lucros cessantes. Cumulação com multa contratual. Impossibilidade....

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

0612984-54.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL....

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Juizado especial cível. Consumidor. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência pelo comprador. Direito de arrependimento. Restituição das parcelas pagas. Arras. Comissão de corretagem. Valor pago a título de sinal. Abusividade. Retenção de 10% do valor pago. Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (tema 1002 do stj). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Inovação recursal. Ocorrência. Juntada posterior de novos documentos. Situações previstas no art. 435, parágrafo único, do cpc. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desistência do negócio jurídico não observada. Cláusula penal inexigível. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência inexistente. Revogação. 1. Na presente hipótese, os autores pugnam pela condenaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030695-59.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Mariléia Pereira GomesAdvogados : Abelardo Cardoso Duarte (OAB: 2464/SC) e outroAgravados : Espólio de Alvize Baldissera e outroAdvogados : Terezinha Maria Baldissera (OAB: 3706/SC) e outrosRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Mora do promitente comprador. Ação de resolução contratual ajuizada pela promitente vendedora. Parcial procedência. Irresignação. Retenção do sinal. Impossibilidade. Apesar de o contrato ter previsto sua retenção integral, as arras penitenciais possuem função unicamente indenizatória e não dão direito à indenização suplementar. Cláusula penal que não...

0605558-54.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. 1) CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 30%. VALOR RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO, CONSIDERADO O ESTÁGIO DA OBRA E O VALOR JÁ DESEMBOLSADO. 2) RETENÇÃO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PLEITO DE RETENÇÃO CONTRATUAL. BIS IN IDEM. 3) JUROS E CORREÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA PROLATADA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a Sentença exarada durante o período de suspensão determinado em Incidente de Resolução de...