cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Acórdão nº 1.0000.19.080433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois se tratando de relação de consumo consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis...
... trabalhista, e sim do contrato de consumo de plano de sade" a prescrio no se operou ... -f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do ... -
Acórdão nº 1.0024.15.005616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CDC - PREVISÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O reajuste da mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança de faixa etária, é permitido, desde que previsto no contrato e não sejam aplicados percentuais exorbitantes, que impossibilite a continuidade da relação jurídica entre...
... -f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do ... -
Decisao Nº 0188865-28.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-05-2023
... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais ... E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem ... contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo ...
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Decisao Nº 0001640-85.2022.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais ... E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem ... contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104923220184058400), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810492-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASEMCLEVES DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Souza Freitas Barreto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL E...
... : a) configuração da relação de consumo e aplicação do CDC, observando-se, no caso, a ... reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não ... pedido de revisão e modificação de cláusulas" contratuais convencionadas, sem a devida comprova\xC3"ção da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem ... -
Acórdão nº 0520967-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Defende que o apelado concordou com as cláusulas dos encargos ... ao tempo da celebração do ... CARACTERIZAM AS PRÁTICAS ABUSIVAS ... SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E ... consumo e que a abusividade (capaz de colocar o ... Cláusulas abusivas nas relações de consumo ... (livro eletrônico) 1 ed. rev ...
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Acórdão nº 1.0180.13.002197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL. TRANSMISSIBILIDADE. QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à reparação imaterial decorrente de ato ilícito transmite-se aos herdeiros da parte falecida no curso da lide. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi...
... -f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.093925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDIACA - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCLUSÃO - PRÓTESES E ÓRTESES - ABUSIVIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO DO CONTRATO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS. A cláusula em contrato de plano de saúde que exclui a cobertura de materiais necessários à realização de cirurgia é manifestamente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e...
... -f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... de serviço disponibilizado no mercado de consumo.” (NR) ... “Art. 14-A. Para fins do disposto ... A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser prioritariamente ... § 2º O rol de cláusulas consideradas abusivas tem natureza ...
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Função social do contrato: um estudo sobre a nova ótica contratual
... relações privadas. Desta forma, a noção de função ... com quem contratar e estabelecer as cláusulas contratuais, mas revelou-se insuficiente para ... Abusivas nas Relações de Consumo ... Revista do Direito ...
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Acórdão nº 1.0480.15.002076-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. CDC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. A cláusula em contrato de plano de saúde que limita os dias de internação e o número de exames é manifestamente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe obrigação fundamental à própria essência do contrato, que tem por finalidade...
... os princpios que norteiam as relaes de consumo e o postulado da boa-f objetiva previsto na ... do Consumidor no tolera as clusulas abusivas, que impossibilitem, exonerem ou atenuem a ... -
Acordao N° 1248376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mostra-se legal ou não abusiva a cláusula que autoriza, sem limite, o débito da prestação do contrato de mútuo em conta corrente do devedor, pelo menos até que ele notifique o banco suspendendo a autorização, consoante o art. 3º, § 2
... , é imperativo reconhecer que mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem ... protegido contra práticas ou cláusulas abusivas" impostas no fornecimento de produtos ou ... servi\xC3" ... equanimidade das relações contratuais. Como bem pondera Cristiano Heineck ... abusivas nos contratos de consumo. (Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA. EXÉRCITO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS ANTERIORMENTE. O contrato de seguro de vida em grupo tem caráter adesivo e deve ser interpretado de forma mais benéfica ao segurado. Tratando-se de seguro de vida específico para militares, a invalidez permanente do segurado para o exercício da função que desempenhava no...
... clusulas defeituosas, prticas comerciais abusivas e eventual m-f de um da partes contratantes ... contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do Consumidor, n.6, p.33) ... -
Acórdão nº 1.0145.14.023596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA. EXÉRCITO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS ANTERIORMENTE.-Tratando-se de seguro de vida específico para militares, a invalidez permanente do segurado para o exercício da função que desempenhava no exército é suficiente para lhe gerar direito à indenização securitária.
... clusulas defeituosas, prticas comerciais abusivas e eventual m-f de um da partes ... contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do Consumidor, n.6, p.33) ... -
Itapicuru - Vara c�vel
... As relações convencionais estabelecidas de maneira livre e ... ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º ... ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não tem o condão de descaracterizar ... , impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, nos termos ...
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Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... com outro clube, diferentemente do que ocorre nas outras relações de trabalho, onde o empregado poderá esperar o término da ação para ... -se que estas cláusulas são abusivas não só nas relações de consumo, mas em qualquer relação contratual, pelo menos em tese.” (105) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.332593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PLANOS DE SAÚDE - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da
... -f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...
... ; III - fiscalizar as relaes de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como ... de clusulas contratuais consideradas abusivas nas relaes de consumo no mbito do Estado e ... -
Contratos bancários
... predetermina, isto é, impõe as cláusulas do negócio. Os contratos bancários são ... a parte hipossuficiente na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel ... Consideram-se abusivas as cláusulas que se mostram desfavoráveis à ... de sua atividade e segurança das relações estabelecidas; ... · Predeterminação ...
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Acórdão nº 1.0342.10.002321-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE - FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Em caso de perda parcial, ficando reduzidas as funções do membro ou órgão lesado, mas não abolidas por completo, a indenização será calculada pela aplicação da percentagem prevista na tabela para sua perda total, diante da consolidação das lesões em razão do tempo decorrido.V.V: O contrato de seguro de vida em...
... para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do contedo do contrato, com ... -f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do ... -
Acórdão Nº 0503682-19.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... que o caso em tela guarda relao de consumo, nos termos da Smula n. 297, editada pelo ... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Acórdão nº 1.0702.13.086785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
SEGURO DE VIDA - REAJUSTE FAIXA ETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ABUSIVIDADE. A pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato de seguro de vida e de reaver valores pagos a maior prescreve em 3 (três) anos, por se tratar de pretensão fundada no enriquecimento sem causa. É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado, notadamente se este possui mais de 60
... -f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NÃO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Com o advento da CF/88 não subsistem quaisquer...
... aplicao das normas relativas s relaes de consumo, especialmente as estabelecidas na Lei Federal n ... de clusulas contratuais consideradas abusivas nas relaes de consumo no mbito do Estado e ... -
Acordao N° 1652200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito do consumidor e processual civil. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Amparo contratual. Limitação. Descabimento. Jurisprudência dominante. Honorários de sucumbência. Arbitramento. Parâmetros legais. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados...
... modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ... aspectos peculiares no âmbito das relações de consumo ... O Código de Defesa do Consumidor ... protegido contra práticas ou cláusulas abusivas" impostas no fornecimento de produtos ou ... servi\xC3" ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... – O Estado não intervinha nas relações sociais e econômicas – Esse período realça o ... ão incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de ... , baseada na adoção de princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados ... ência, anulando cláusulas leoninas ou abusivas cuja eficácia prática ocorreria agora, ou no ...