cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
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Contratos
... o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o contrato uma ... dos contratos da LLic e poderes exorbitantes ... Um exame sistemático da LLic revela que os ... á como se negociar verdadeiramente as cláusulas já que não se sabe exatamente quem celebrará o ...
- Acordão nº 20160022600 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
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Acordão nº 20130529537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2013
... , pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de cláusulas" exorbitantes em favor da Administração P\xC3" ...
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Acordão nº 20150715999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Acordão nº 20130529545 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2013
... , pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de cláusulas" exorbitantes em favor da Administra\xC3" ...
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Acordão nº 20130710452 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
... , pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de cláusulas" exorbitantes em favor da Administração P\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0042099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PREVISÃO CONTRATUAL ARTS. 65 E 78 DA LEI 8.666/93 RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal, ainda que implicitamente, examina a tese em torno dos dispositivos tidos por violados. 2. Persiste
... do interesse público prevalente nos contratos administrativos, não concordo com as conclusões ... de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... ção da validade e alcance das cláusulas contratuais, seja incidentalmente, seja através ... por equidade quando irrisórios ou exorbitantes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0003082-70.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA NÃO TRIBUTÁRIA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÕES APTAS A RECHAÇAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENALIDADE DE MULTA, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO PARA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO...
... licitações, vindo a celebrar diversos contratos administrativos com o Município ... embargado ... I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou ... ídico peculiar, existindo cláusulas exorbitantes, ... inexistindo qualquer comprovação de que, ... -
Acórdãos nº 1039845-06.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – Valores referentes aos reajustes anuais, incidentes nos contratos de serviços complementares em escola municipal, firmados com o Município de Sorocaba - Inadimplemento do Poder Público que restou incontroverso - Vedação ao enriquecimento ilícito – Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos –
... anuais, incidentes nos contratos de serviços complementares em ... da Administração e de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, ... -
Acórdãos nº 1021720-25.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. IPTU. MULTA. Ação de cobrança voltada ao recebimento de correção monetária, juros de mora, IPTU e multa moratória decorrentes de pacto realizado nos autos de ação de desapropriação. Sentença de parcial procedência do pedido. Obrigação avençada e não cumprida pelo expropriante. Necessidade de condenação
... Além disso, não há falar em cláusulas exorbitantes, pois não se trata ... a Administração Pública, nos contratos em que prevalecem os interesses ... Ademais, os trâmites administrativos para a realização do pagamento não podem ... -
Acordao N° 1364098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação monitória. Título injuntivo. Contrato administrativo. Objeto. Constituição definitiva de crédito germinado de inadimplemento do contratante. Gênese. Edital de credenciamento. Escopo. Formação de rede médica, clínica e hospitalar para o atendimento de integrantes do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Serviços. Prestação. Aviamento de cobrança....
... PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. REGIME DE DIREITO PÚBLICO ... EXTENSÃO E VALIDADE DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. LIDE. CONTORNOS OBJETIVOS. MATÉRIA ... -
A repartição de riscos em contratos regidos pela Lei no 8.666/93
... jurídica dos contratos administrativos no Brasil, regidos pela Lei nº 8.666/93. Uma ... administrativa 16 , as cláusulas exorbitantes 17 , a legalidade estrita, e o ...
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prorrogação do prazo para conclusão do contrato. Construção de escola e creche municipal. Reajuste de preço. Equilíbrio econômico financeiro do contrato. Garantia do contratado em contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da Administração. A mera repactuação do prazo para...
... 8.26.0526 Comarca: Salto Natureza: Contratos Administrativos Apelante: Fabio Pilão ... contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da ... -
Acórdãos nº 0602452-91.2008.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. Locação de imóvel. Rescisão unilateral, antes de completar o primeiro mês de locação. Lei 8666/1993, artigo 62, § 3º, I. Direito à rescisão unilateral que não afasta a responsabilidade pela recomposição dos prejuízos. Validade da cláusula de ajuste de multa de três meses de aluguel pela rescisão unilateral e antecipada do contrato. Recurso não provido. (TJSP; Apelação
... gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de ... o que consagra algumas cláusulas exorbitantes, próprias dos contratos ... 2004, capítulo V, Contratos administrativos e licitação, item 4.5.1) que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-32.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Recurso de Revista não conhecido.
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ... -
Espécies de contratos administrativos
... , porquanto, de maneira bastante marcante, contém todas as cláusulas exorbitantes ... O contrato de concessão, no que tange à ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... administrativo, preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor ... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, até porque esta lhe serve de base para a ... admite que as licitações contenham cláusulas restritivas à participação dos interessados, ... ção de proposta com valores exorbitantes, fora da realidade do mercado, mas a ...
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Contratos Administrativos
... , serviços, compras, alienações ou locações, em que existem cláusulas exorbitantes em favor da primeira, preservado o equilíbrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279800-60.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... licitatória, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ... -
Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... Hierarquia constitucional das cláusulas inscritas em tratados internacionais de direitos ... quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu ... 2. No caso dos autos, a ...
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Acórdão Nº 0002832-51.2017.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REALINHAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ALÉM DAQUELES QUE ESTAVAM INICIALMENTE PREVISTOS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PREÇOS...
... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei n.º 8.666/1993 será ... Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que v ... a prerrogativa das cláusulas exorbitantes na ... confecção e execução dos contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-20.2011.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
... ço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de ulas exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ... -
Acordão nº 20130642406 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 2013
... , pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de cláusulas" exorbitantes em favor da Administração P\xC3" ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... ão (“TCU”) e, ainda, à prática em contratos de concessão celebrados pela Administração ... característico dos contratos administrativos" — e, portanto, também dos contratos de concess\xC3" ... modelo de minuta, o conteúdo das cláusulas contratuais a seguir reproduzido, ... 34 ... mutabilidade e pelas ‘cláusulas exorbitantes": - o Estado-cliente não deixa de ser o Estado-pr\xC3" ...