Cobrança de dívidas de consumidores
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, o que se traduz na responsabilidade ... , tais como os trabalhadores, os consumidores, entre outros. 218 ... A desconsideração da ... árias, de modo que, em se tratando de cobrança de multa administrativa, mostra-se inviável o ...
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Acordao N° 1437822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de não fazer. Prescrição. Efeitos. Inexigibilidade da obrigação. Obrigação natural. Dívidas prescritas. Cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Sistema de cobrança indireta. Inscrição do devedor. Indevida. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Parâmetros do art. 85, §2º do cpc....
... OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO NATURAL. DÍVIDAS PRESCRITAS. COBRANÇA JUDICIAL OU ... em serviço disponibilizado aos consumidores, em ... ambiente digital, que tem por escopo ... -
Decisão Monocrática nº 50015996920208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DANO MORAL. PROVA. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. A PRETENSÃO NÃO SE JUSTIFICA
... Argumentou que as ligações de cobrança eram incessantes e ocorriam desde as seis horas ... para a realização de cobranças de dívidas por meio de ligações telefônicas e envio de ... excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes; que a apelada não impugnou as ... -
Acórdão nº 1019307-39.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-06-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA EM TITULARIDADE DE TERCEIRO DESCONHECIDO – CONTRATO DE ALUGUEL – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – DÉBITOS EM ABERTO PERTENCENTES À ANTIGA LOCATÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – JUNTADA
... A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – DÍVIDAS PERTENCENTES A TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER ... reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do ... , pois possui meios próprios de cobrança do verdadeiro responsável ... A obrigação é ... -
Acórdão nº 50992794020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. O SISTEMA "SERASA LIMPA NOME", NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE APENAS POSSIBILITA AOS CONSUMIDORES A CONSULTA DE DÍVIDAS EM ABERTO E A NEGOCIAÇÃO DIRETA...
... em uma plataforma de renegociação de dívidas disponibilizada ao consumidor, na qual as ... medida em que apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação ... E, ausente cobrança pela ré, inócua a pretensão. Como referido, ... -
Acordao N° 1796056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Dívida prescrita. Plataforma serasa limpa nome. Conta atrasada. Inexigibilidade do débito. Exclusão devida. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de dois recursos interpostos pelas rés, serasa s. A. E ativos s. A. Securitizadora de creditos financeiros, contra a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial para determinar
... 2. Do registro de dívidas prescritas. Resta incontroverso que as dívidas ... o devedor, a prescrição não obsta a cobrança extrajudicial da quantia ... devida, porquanto ... dispõe que os cadastros e dados de consumidores não poderão conter informações negativas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803796-97.2021.8.19.0042 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803796-97.2021.8.19.0042 Recorrente - MARCIA MARIA ASSUMPCAO Recorrido - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... elétrica po conta do não pagamento de dívidas que não ... eram de sua responsabilidade por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-64.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800450-64.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Recorrido (autor): GERALDO LUIZ GUIMARAES FIGUEIREDO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas existentes tendo celebrado ... acordo e afirma ... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243460-02.2010.8.19.0001 (Cível), 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SUA TOTALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.339.313/RJ DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU
... APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE ... programa de refinanciamento de dívidas para ... consumidores residenciais da Cedae, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015819-50.2020.8.19.0202 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015819-50.2020.8.19.0202 Recorrente: EDILANE DA SILVA MARANHÃO Recorrido: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 1058780-61.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO CONSTANTE DO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NEGADO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial...
... PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... Limpa Nome, mantido pela Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se ... -
Acórdão nº 50032503720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA ... SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; B) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO ... MEDIDA EM QUE APENAS POSSIBILITA AOS CONSUMIDORES A CONSULTA A DÍVIDAS EM ABERTO E A NEGOCIAÇÃO ...
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Acordao N° 1722838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívidas prescritas. Inscrição de débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Inocorrência de negativação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré, serasa s. A. , contra sentença proferida pelo juízo da vara cível de planaltina-df, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de dívida pela ocorrência de...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS ... INSCRIÇÃO DE ... é um serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, tão ... somente para ... -
Acordao N° 1728735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição no serasa limpa nome. Dívida prescrita. Extinção da pretensão e não da obrigação. Dano moral não configurado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida nos autos de ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos...
... as instituições credoras e os consumidores que estão com dívidas, ... tendo estes a ... cobrança extrajudicial. 3.3 ... Precedente: “[ ... ] 5.3 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802985-65.2022.8.19.0087 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802985-65.2022.8.19.0087 Recorrente (autor): RENATO MARANHÃO DA SILVA Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1ª Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir ... II - A cobrança pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801975-64.2020.8.19.0213 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801975-64.2020.8.19.0213 Recorrente (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (autora): REGINA CLAUDIA DE CASTRO PINTO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... , apontando suposta irregularidade e cobrança no valor de R$ ... 2.327,18. Afirma ainda que ... de repasse dos prejuízos aos consumidores que ... cumprem regularmente com suas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ... consumidores". Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica n\xC3" ... frequência, os contribuintes têm dívidas de diferentes naturezas sendo cobradas em outros ...
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Processo nº 0019716-59.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... , c om vista à amo rtização de dívidas contraídas com os Requeridos, por ... , afigurando-se regular a cobrança efetuada a té en tão. Precedente ... ÃO DE CRÉDITO PARA CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS QUE É QUESTÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021122-08.2021.8.19.0203 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021122-08.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): ISAC PEREIRA FERREIRA. Recorrido (réu): TIM CELULAR S.A. Origem: 14° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou no sentido de ser conhecido o recurso e a ele...
... III - Ainda que a simples cobrança, desacompanhada de outras provas, não se revele ... -
Acórdão nº 1006143-25.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente
... eredores e consumidores uma plataforma para a renegociagáo de dívidas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005831-67.2020.8.19.0052 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO N.º: 0005831-67.2020.8.19.0052 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- Ré Recorrida: MARIA IDALINA SILVA WANDERLEY- Autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... - Não restou comprovado nos autos que a cobrança foi devida, não havendo nenhum elemento ... , como também futuros danos aos consumidores que, por falta de cuidado, ... possuem seus nomes ... -
LEI - D.O. nº 28658 de 10/01/2024 - LEI 12395
... critérios de transparência para a cobrança ... de dívidas dos consumidores ... A ...
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Processo nº 0367159-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... percebida ... consumidores, ... por decisão judicial e cobrança ... ção de empréstimos e dívidas, mediante ...