Cobrança de dívidas de consumidores
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A interrupção do fornecimento de energia elétrica no mercado livre
...ão ao Mercado de Curto Prazo para os consumidores livres e especiaisǤ A difeǦ rença da forma de cobrança decorre da opção que os consumidores livres e ... desligamentoǤ No entantoǡ as eventuais dívidas futuras são normalmente cobradasǡ sendo ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... de prevenção de danos aos consumidores; 4.1 A Operação Carne Fraca; 4.2 A fraude do ... também devem estar atentas à cobrança de tarifas em decorrência da prestação de ... contratual; a liquidação antecipada de dívidas; a portabilidade para outra instituição e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800537-66.2021.8.19.0213 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800537-66.2021.8.19.0213 Recorrente: ADRIANA MARTINS DE BARROS - autora Recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ¿Serasa limpa nome¿ decorrente de dívidas que afirma inexistir. afirmando, contudo, ...III ¿ A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... a prescrição da dívida não impede a cobrança extrajudicial e não há razão para ... -
Processo nº 0189894-36.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis Interpostas Na Vigência Do Cpc/15. Ação Civil Pública Ajuizada Em Face Da Associação Italiana Beneficente de Mútuo Socorro - Hospital Italiano. Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão. Não Incidência Do Cdc. Relação Contratual Regida Pelas Normas Do Código Civil. Insurgência Ministerial Quanto À Cobrança de Vinte e Quatro Parcelas de R$ 195,00 Incluída No Valor Da...
...À COBRANÇA" DE VINTE E QUATRO PARCELAS DE \xC2"...DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA RÉ COM O . ...CONSUMIDORES JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE . ... -
Acórdão Nº 5011852-38.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEDE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE PRESCRITA NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADO DIREITO AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELOS CADASTROS DE...
... receber ligações incessantes de cobrança de dívida pendente, consultou que estava com ... destinada à recomposição de dívidas pendentes na SERASA, o que é legítimo, na ...ÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806376-92.2022.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806376-92.2022.8.19.0001 Recorrente (autora): JEANE DE SOUZA WANDERLEY Recorrida (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: I5o Juizado Especial Cível - Capital - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
...Assunto : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do ... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir. II - A ré não comprova a ... -
Decisao Nº 8003255-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-09-2021
...DÍVIDAS" VENCIDAS NO ANO DE 2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3"...DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. RESSALVA QUANTO À ...ÉBITOS E NÃO COMO BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES INADIMPLEMENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ...
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Decisao Nº 8075073-86.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
...DÍVIDAS" PRESCRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇ\xC3"...cobrança" de dívidas líquidas constantes de instrumento p\xC3"...ÉBITOS E NÃO COMO BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ...
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Falência e recuperação de empresas
..., instituições financeiras, consumidores, entre outros. Enfim, trata-se de ramo ...dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; remir, ...
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Acórdão Nº 5053689-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA: I) A BAIXA DO REGISTRO DE DÍVIDAS NO CADASTRO POSITIVO OU OUTRO SISTEMA ANÁLOGO DE CONSULTA UTILIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO A CONSUMIDORES ENQUANTO PERDURAR A PRESENTE...
... de concessão de crédito a consumidores enquanto durar a demanda; e iii) a abstenção, ..., da prática de ato destinado à cobrança do débito e da inserção do nome em cadastros ...ÊNCIA PARA: I) A BAIXA DO REGISTRO DE DÍVIDAS NO CADASTRO POSITIVO OU OUTRO SISTEMA ANÁLOGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0182151-91.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0182151-91.2021.8.19.0001. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrida (autora): DENIZE CRISTINA DOS SANTOS. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma. inexistir e que estariam prescritas. ...demonstrar sua origem. III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão nº 50054967120218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMO VISTO, ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI INSCRITA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.927,63,VENCIDA EM 23/01/2013....
... o consumidor a efetuar o pagamento de dívidas prescritas. Defende que a plataforma também ...Alega que o título de cobrança existe mesmo que prescrito. Requer o ... medida em que apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação ... -
Acórdão nº 50979875420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, deferida a gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido...
... a demanda, constando que “ a mera cobrança de contas atrasadas realizadas por meio do Serasa ... da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou ... à renegociação de dívidas pelos consumidores. . Pois bem. . Da análise da inicial, ... -
Decisao Nº 8029987-75.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... é óbice à pretensão de cobranças de dívidas líquidas, não diferenciando se por meio ... legal, o credor ainda prosseguir com a cobrança do débito em face do devedor, sobretudo quando ...ÉBITOS E NÃO COMO BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES INADIMPLEMENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807514-10.2021.8.19.0008 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807514-10.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): VINICIUS COUTINHO VIZA Recorrida (réu): CLARO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma que estavam. p a g a s . II - A ré ...IV - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036990-87.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036990-87.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): SERGIO SIQUEIRA IALONGO JUNIOR Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir. II - A ré comprova a ...III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acordao N° 1626833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Registro de dívida na plataforma serasa limpa nome. Débito prescrito. Inexigibilidade da obrigação. Convolação em obrigação natural. Cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade. Forma indireta de cobrança da dívida. Determinação de retirada do registro. 1. O código civil, no artigo 189, estabelece que...
...CONVOLAÇÃO EM. OBRIGAÇÃO NATURAL. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA ...consumidores, em ambiente digital, que tem por escopo ...renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, não se confundido com cadastro ... -
Acórdão nº 50065253320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA E OFERECIMENTO DE CRÉDITO. COMO É SABIDO, TANTO A COBRANÇA DE DÍVIDAS COMO O OFERECIMENTO DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR, POR VIA TELEFÔNICA, É PRÁTICA CADA VEZ MAIS ADOTADA PELA EMPRESAS. EM DETERMINADOS CASOS, CONTUDO, TAL MEDIDA TEM ACARRETADO DEMASIADO...
... não fazer relativo às ligações de cobrança e oferta de crédito conforme a PL 3515/11. Caso ...Como é sabido, tanto a cobrança de dívidas como o oferecimento de produtos ao consumidor, ... acarretado demasiado transtorno aos consumidores, diante dos abusos praticados pelas respectivas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... que não há negativação, apenas cobrança de dívida através do programa. "Serasa Limpa ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... móveis partilhados ou adjudicados, ou dívidas do casal;. V - A diferença entre o valor da ...ção de serviços a usuários ou consumidores finais, caracterizável como atividade mista na ...Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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Acórdão Nº 5075866-16.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INDEVIDA NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADO DIREITO AO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NOS AUTOS. ANOTAÇÃO EM QUESTÃO NO SISTEMA "LIMPA NOME" DA SERASA QUE NÃOEQUIVALE A CADASTRO...
... pode consultar a situação de suas dívidas em atraso e renegociá-las pela mesma ...ão lhe restringindo crédito ou fazendo cobrança por meio vexatório.Conclui-se, portanto, que a ...ÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE ... -
Decisao Nº 8075348-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
...COBRANÇA PROMOVIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA ...dívidas, que não se confunde com o banco de dados ... o intuito de ajudar as empresas e os consumidores a renegociarem sua dívida . A apelada, por sua ...
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Decisao Nº 8100928-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
...COBRANÇA PROMOVIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA ...dívidas, que não se confunde com o banco de dados ... o intuito de ajudar as empresas e os consumidores a renegociarem sua dívida . A apelada, por sua ...