cobrança dívida inexistente
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Acórdão nº 7012020-14.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ... -
Acórdão Nº 0301753-14.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA E TV. ACORDO EFETUADO E DEVIDAMENTE QUITADO PELO AUTOR. NOVA COBRANÇA DÍVIDA INEXISTENTE. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... DEVIDAMENTE QUITADO PELO AUTOR. NOVA COBRANÇA" DÍVIDA ... INEXISTENTE. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ... -
Acórdão nº 0000164-88.2011.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA" INDEVIDA ... DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS N\xC3" ...
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Acórdão nº 50015825020208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... ção ao crédito em decorrência de cobrança de mensalidade que a demandante alega ter ... 10/07/2019, de modo que evidente que inexistente o débito cobrado pela requerida ... Não há ... comprovado que a autora foi inscrita por dívida supostamente em aberto com a ré, datada de ...
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Acórdão nº 1.0625.14.010121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação de indenização por danos morais em razão de cobrança de dívida inexistente, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao...
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Acórdão Nº 0324227-28.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE, PRODUTOS E SERVIÇOS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA ENCERRADA. IRREGULARIDADE...
... Por fim, requereu fosse declarado inexistente o débito e condenado o réu ao pagamento de ... foi inscrito na SERASA pelo banco réu, dívida com vencimento em 17/7/2017 e o documento da fl ... desconforto ou contratempo com a cobrança indevida por parte da casa bancária ... -
Acórdão nº 1.0355.13.000619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando...
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Acórdão nº 7023337-72.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. VIA CRUCIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ... -
Acórdão nº 7034743-27.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. VIA CRUCIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ... -
Acórdão Nº 0003364-33.2015.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ... INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0268964-50.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
... PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010413722 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... ÔNUS DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIR ...
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Acórdão Nº 0000165-52.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... consequência excepcional oriunda da cobrança indevida, que tenha lhe causado transtornos que ... problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de ...
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Acórdão Nº 0142799-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ... INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0877983-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE QUITADAS. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. PARCELAS DO ... -
Acórdão Nº 0010676-65.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ... INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0163983-77.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012545-89.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... COBRANÇA INDEVIDA ... DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0154414-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PAGAS. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM
... COBRANÇA ... PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ... dívida é inexistente e a inscrição indevida do registro negativo ... -
Acórdão nº 1.0079.15.024649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.- Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado
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Acórdão Nº 0008958-52.2016.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
... COBRANÇA ... PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ... inexistente e a inscrição indevida do registro negativo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL- Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida...
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Acórdão nº 1.0000.22.129952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL- Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida...
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Processo nº 0077615-73.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA" INDEVIDA. ... INEXISTENTE. ... INTERNO. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700103-43.2014.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA" DE ... DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA\xC3" ...