cobrança ilegal taxa boleto bancario
-
Acórdão nº 1.0625.12.008853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - PARÂMETRO - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... autor, de forma simples, o valor da aludida taxa, que dever ser corrigido desde a data do ... Aduz ser ilegal a cobrana da taxa de emisso de boleto bancrio e ... -
Acórdão nº 1.0625.12.008853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - PARÂMETRO - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... autor, de forma simples, o valor da aludida taxa, que dever ser corrigido desde a data do ... Aduz ser ilegal a cobrana da taxa de emisso de boleto bancrio e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2008. PRÁTICA...
... prev a comisso de permanncia, calculada pela taxa mdia de mercado apurada pelo Banco Central do ... ou ressarcimento de despesa pela emisso de boleto bancrio, carn, fatura ou assemelhados, no ... -
Acórdão nº 1.0056.11.010548-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. ART. 1.013, §3º, CPC. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. - Ao...
... dos contratos de adeso; defende ser ilegal a cobrana de Taxa de Abertura de Credito e de sso de Boleto Bancrio; argui ser abusiva a cobrana de Servios ... -
Acórdão nº 1.0290.10.008004-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ... ÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DEMONSTRAÇ\xC3" ... órios em 12% ao ano, incidindo, em regra, a taxa livremente pactuada pelas partes. Entretanto, é ... da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). É ilegal a cobrança da tarifa de emissão de boleto ...
-
Acórdão nº 1.0625.11.000376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -...
... como encargo nico de inadimplncia, limitada taxa do contrato, ficando autorizada a compensao dos ... Diz que ilegal a cobrana de taxa de emisso de carn ou boleto ... -
Acórdão nº 1.0625.12.007686-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - TAC E TEC - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - POSSIBILIDADE1 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros...
... e de servios de terceiros.Quanto cobrana de taxa de abertura de crdito (TAC) e da taxa de emisso e boleto bancrio ou carn (TEC), sabe-se que, em recente ... ) Em suas razes, sustentou ser ilegal a cobrana de juros capitalizados e da taxa de ... -
Decisão Monocrática Nº 0024114-24.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2019
... no sentido de declarar a nulidade da taxa da emissão de boleto bancário, obstando sua ... Asseverou que a cobrança da taxa de emissão dos boletos é vedada pelas ... ENCARGO ABUSIVO. COBRANÇA ILEGAL E DE MÁ-FÉ. RÉ QUE DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS ...
-
Acórdão nº 1.0672.08.316071-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2010
... DE 12% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - VEDAÇÃO. - TAXA DE ABERTURA DE BOLETO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ... ão do crédito já é remunerada pela cobrança dos juros remuneratórios. Assim, caso permitida ... ção de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, ... - Considerando que houve a cumulação ilegal de comissão de permanência com juros de mora e ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
-
Acórdão nº 1.0043.11.003117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
-
Acórdãos nº 0057942-11.2012.8.26.0053 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... hon orários Hipótese em que a taxa d e exame médico, recolhida pelos ... s na r enovação d a CNH, paga por boleto bancário e mitido pel o banco réu se mostra indevida Ademais , a cobrança é i legal p ois vedada p or lei estadual ... A cobrança feita é ilegal. Requer provimento ao apelo. Recurso ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.216453-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE PROVA DA TAXA CONVENCIONADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO ... jurisprudência, a possibilidade de sua cobrança nas operações realizadas pelas instituições ... vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo ... de abertura de crédito - TAC, não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ...
-
Acórdão nº 1.0027.10.020240-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGISLAÇÃO ... DA CLÁUSULA - REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE ... ão de Carnê) ou TEB (Taxa de emissão de boleto") é ilegal porque transfere para o consumidor um \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.019407-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS ... DA CLÁUSULA - REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE ... ão de Carnê) ou TEB (Taxa de emissão de boleto") é ilegal porque transfere para o consumidor um \xC3" ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... às despesas em RGI, cobrado através e boleto bancário pelo réu. Foram gerados dois boletos: ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.100280-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ... de juros não é mais, a priori, prática ilegal, sendo permitida caso o contrato revisando tenha ... ainda haja no contrato previsão expressa de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de s mensal. Evidenciada a cobrança de encargos contratuais abusivos pela ... DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - POSSIBILIDADE - Possível a contratação ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.025944-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE COBRANÇA POR PARCELA OU POR EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo ... taxa de abertura de crédito - TAC não é ilegal e nem abusiva quando se encontra expressamente ...
-
Acórdão nº 1.0439.12.004877-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE ... inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A obrança da tarifa de cadastro não é ilegal e nem abusiva, pois tem por escopo remunerar a ...
-
Acórdão nº 1.0439.12.004877-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE ... inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A obrança da tarifa de cadastro não é ilegal e nem abusiva, pois tem por escopo remunerar a ...
-
Acórdão nº 1.0439.12.004877-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE ... inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A obrança da tarifa de cadastro não é ilegal e nem abusiva, pois tem por escopo remunerar a ...
-
Acórdão nº 1.0433.09.290263-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se considera nula a sentença,...
... - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - ... 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO ... - Não é ilegal a cobrança de juros pela instituição ...