Código Comercial
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à apresentação do pedido; ou ... de laje de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, sobre ou sob a faixa de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... V - redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela alta administração da ... dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ... VII - garantir, sempre que possível a participação das partes ...
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Universidade Federal Fluminense se junta ao coro contrário ao Código Comercial
UFF se junta a entidades contrárias ao novo Código Comercial
Mais uma instituição de ensino se posicionou contra a aprovação do novo Código Comercial, projeto de lei do deputado Paes Landim (PTB-PI) que está para ser votado. Após PUCRS, UFRGS, USP, UFMG e FGV , agora a Universidade Federal Fluminense toma p... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... trata o caput, inclusive no caso de requalificação de imóveis urbanos, será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser destinado integralmente ao custeio do condomínio ... § 2º É vedada a alienação ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do Brasil, não ... de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); ...
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Da inocuidade de um novo Código Comercial
@1. Linhas gerais Está em voga o debate acerca do "novo" Código Comercial, com embrião no Projeto de Lei 1.572/2011, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Vicente Cândido. E vem já no ímpeto de desvencilhar em apartado nossa regulação compila...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... I - princípios, valores ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... § 2o A pena é ... 53 a 69 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições do Decreto-Lei nº 70, ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil ... qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no ...
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Juristas concluem anteprojeto do novo Código Comercial
Comissão de juristas conclui anteprojeto do novo Código Comercial
O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de negócios do país. Essa é a conclusão da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, que finalizou s... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... vedada, em todo o territrio nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto ...
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Advogado brasileiro é consultor de reforma do Código Comercial de Moçambique
Brasileiro é consultor de reforma do Código Comercial moçambicano
O advogado José Romeu Amaral, sócio da banca JR Amaral Advogados, é o único consultor internacional convidado a participar da reforma do Código Comercial de Moçambique. Ele integra uma comissão de consulto... -
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)
Na última coluna apresentou-se aos leitores a notícia da aprovação do novo Código Civil e Comercial da República Argentina. Foram então analisadas questões como o processo legislativo, a influência da obra de Dámaso Simón Dalmacio Vélez Sarsfield,... -
Professores da USP criticam novo Código Comercial em carta aberta
Professores da USP criticam novo Código Comercial em carta aberta
O novo Código Comercial irá fragilizar jurisprudência estabelecida com o novo CPC e não irá atacar de frente os problemas mais graves vividos pelas empresas. Essa é a opinião dos professores de Direito Comercial Newton de Lucca, <... -
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 6)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 6)
Ao prosseguir no estudo das inovações do Código Civil e Comercial argentino de 2014, examinar-se-á o restante do Direito das Obrigações, especificamente o capítulo sobre as relações de consumo e iniciar-se-á a análise do Direito Contratual.- Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 5)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 5)
A última coluna foi dedicada ao Direito das Obrigações no Código Civil e Comercial argentino (clique aqui para ler), o qual não passou incólume a algumas críticas. Na sequência, examina-se o título relativo aos contratos. O código argentino...- Projeto do novo Código Comercial inclui comércio eletrônico
Ramiro Becker: Novo Código Comercial inclui comércio eletrônico
O novo Código Comercial está prestes a nascer. Estamos na reta final dos trabalhos técnicos para que o legislativo possa deliberar sobre os pontos das novas regras comerciais, societárias e empresariais no Brasil. Não são poucos os pontos ...- Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da Inscrição dos ... 17 e 18 do Código Comercial ... § 3º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados ...- Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERRESTRE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO ... Comercial" de 1850 - que previa a incidência do prazo prescricional de 1\xC2" ...- Condiciones Generales y Clausulas Abusivas en los Contratos de Consumo, en Argentina ? Proyecto de Código Civil y Comercial
“La claridad se une la legibilidad, para que las cláusulas predispuestas que contienen restricciones dirigidas al adherente no pasen desapercibidas y, para ello, deben aparecer destacadas del resto del documento contractual” “Añadimos que las cláusulas particulares que tienen por fin sustituir, ampliar, suprimir o modificar una cláusula general, predominantemente traducen una expresión de...
@I. El contrato por adhesión en el Proyecto de Código civil y comercial @@1. Definición de “contratos por adhesión” y requisitos de las “cláusulas generales predispuestas”. Quid de las “cláusulas particulares” Cabe señalar, como lo haremos en...- Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GERAL DE 20 ANOS DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. ...- Código e codificação
... À época da formulação do presente livro tramitam no Congresso Nacional, dentre outros, projetos de novos códigos comercial 1 , penal 2 , processual penal 3 , de defesa do consumidor 4 e de mineração 5 ... Ainda, o cenário jurídico nacional continua absorvendo os fortes ...- Professores de Direito da FGV se posicionam contra novo Código Comercial
Professores da FGV se posicionam contra novo Código Comercial
O novo Código Comercial não deve ser aprovado, pois tem deficiências técnicas em sua redação. Além disso, não houve debate amplo o suficiente, e tamanha mudança traria apenas insegurança jurídica. A opinião é de um grupo de professores de Direito ...- DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prevalecendo, para esse efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a prestar os ... - Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 5)