Código de Divisão e Organização Judiciária
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Formas de testamento
... , porém o § 3º do artigo 215 do Código Civil, ao estabelecer os requisitos da escritura ... ção designado no Código de Organização e Divisão Judiciária Estadual ... Para saber ...
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Decisão da Presidência nº 849521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, ela não é competente para julgar a ... ão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
- Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... divisão entre os detentores e os não detentores do poder ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039503-57.2022.8.19.0000 (Cível), 14-10-2022
Conflito negativo de competência. Fórum central da comarca de São Gonçalo e Regional de Alcântara. Declínio pelo juízo do Foro Central São Gonçalo para uma das varas cíveis do foro Regional de Alcântara, sob o argumento de serem as partes domiciliadas em área da região administrativa atendida pelo juízo regional de Alcântara. Bairro de Apolo III que não consta no rol do artigo 1º da lei N.º 4.513/
... Obediência às regras de organização e divisão ... judiciária. Lei Estadual nº 3/2005 que, ao alterar o código de ... organização e divisão judiciárias do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001680-49.2022.8.19.0000 (Cível), 07-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO E REGIONAL DE ALCÂNTARA. DECLÍNIO PELO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE FLS. 39 DOS AUTOS NOTICIA NÃO SEREM AS PARTES DOMICILIADAS EM ÁREA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ATENDIDA PELO JUÍZO REGIONAL. BAIRRO DE APOLO III...
... OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E ... DIVISÃO JUDICIÁRIA. ASSITE RAZÃO AO ... 4.513/2005, AO ALTERAR O CÓDIGO DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... -
Acórdão Nº 0001167-54.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... 112, inc. I, alínea ... “a”, do Código de Divisão e Organização Judiciária do ...
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Acórdão Nº 0000630-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-10-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
... 109, I, ... “A”, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... - Decisão Monocrática Nº 5027383-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão Nº 0000960-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REFERIDA COMARCA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PELOS HERDEIROS DO SEGURADO FALECIDO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS (DPVAT).RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À
... 794 DO ... CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS ... 112 do Código de Divisão" e Organização Judiciária do ... Estado do Cear\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001033-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SUPORTE NUTRICIONAL ESPECÍFICO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR
... NO ART. 109, I, “A”, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001620-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE
... NO ART. 109, I, “A”, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... -
Decisão da Presidência nº 31723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 29246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão Monocrática nº 5008175-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 29099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 28060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 723642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2012
... Veja Artigo 97 do Código de Organização e são Judiciária ...
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Decisão da Presidência nº 29721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 31723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 723642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2012
... Veja Artigo 97 do Código de Organização e isão Judiciária ...
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Decisão da Presidência nº 28060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 29715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 29721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 29246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...