código de divisão e organização judiciária do maranhão
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Acórdão nº 52391438220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS/ INSUMOS MÉDICOS. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 27 DA LEI 12.153/09 E DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. LEI ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade ... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... - Decisão Monocrática Nº 0900059-08.2019.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-09-2021
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Decisão Monocrática nº 50310845520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. Em se tratando de ação ajuizada por menor, pela qual se busca o fornecimento de tratamento de saúde, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado da Infância e da...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... (Artigo 385 do Código" de Processo Civil.) ... Sendo requerida a exibi\xC3" ... por perito cadastrado nessa unidade judiciária, nomeio o Engenheiro Civil Willian da Silva ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ...
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Terceira Vara de Balsas
... 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas ... nesta cidade de Balsas, Estado do Maranhão, aos 13 (treze) dia do mês de dezembro do ano de ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ... 35 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e art. 14 e ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... requerimento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil [1] e na súmula 481 do STJ ... 2023 Arlete da Silva Queiroz Técnica Judiciária ... body { font-size: 12pt; ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ...
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Decisão da Presidência nº 26179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2006
... no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - totalizando vinte e quatro (24) membros -, ... 14/91 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 26179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2006
... no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - totalizando vinte e quatro (24) membros -, ... 14/91 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 28133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2009
... dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão" - Sindjus/MA ajuíza ação de mandado de seguran\xC3" ... 87, § 5º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Mirador
... PORTARIA-TJ - 34072022 ... Código de validação: B7F3A20D68 ... Dispõe sobre a ... na Comarca de Mirador, Estado do Maranhão, ... no dia 11 de julho de 2022 e dá outras ... ÇÕES LEGAIS CONSTANTES NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL E ... NAS NORMAS GERAIS DA ... e obedecendo ao disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ...
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Primeira Vara Cível de São José de Ribamar
... PORTARIA-TJ - 1572023 Código de validação: 276DA1C259 A MM. Juíza de ... da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso ... de suas atribuições legais, etc. R ... , nos termos do artigo 118 do Código de Divisão e Organização ... Judiciárias do Maranhão, ... e Organização Judiciária do Maranhão, que institui que a 1ª Vara de ...
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Primeira Vara Criminal de Timon
... PORTARIA-TJ - 1572023 Código de validação: 276DA1C259 A MM. Juíza de ... da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso ... de suas atribuições legais, etc. R ... , nos termos do artigo 118 do Código de Divisão e Organização ... Judiciárias do Maranhão, ... e Organização Judiciária do Maranhão, que institui que a 1ª Vara de ...
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Primeira Vara Cível de São José de Ribamar
... PORTARIA-TJ - 1572023 Código de validação: 276DA1C259 A MM. Juíza de ... da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso ... de suas atribuições legais, etc. R ... , nos termos do artigo 118 do Código de Divisão e Organização ... Judiciárias do Maranhão, ... e Organização Judiciária do Maranhão, que institui que a 1ª Vara de ...
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Primeira Vara Criminal de Timon
... PORTARIA-TJ - 1572023 Código de validação: 276DA1C259 A MM. Juíza de ... da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso ... de suas atribuições legais, etc. R ... , nos termos do artigo 118 do Código de Divisão e Organização ... Judiciárias do Maranhão, ... e Organização Judiciária do Maranhão, que institui que a 1ª Vara de ...
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Coordenadoria das Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e da Seção Cível
... Justiça do Maranhão, durante o período de tempo delimitado para ... movimentação “ Remetidos os autos - DIVISÃO DE ... DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO DE ... ( relativo ao Processo 417272021 ) ... Código de validação: 33AB139630 ... Designa Defensor ... 014/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão) e; art. 99, incisos II, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001909-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº. 0001698-43.2016.8.06.0000.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
... 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito ... Negativo de ... Entre eles há uma divisão de trabalho, ... 1O Novo Processo Civil ... – no CPC), nas leis estaduais de organização ... judiciária e nas Constituições dos Estados ... do Maranhão. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in ... -
ESMAM
... PORTARIA-ESMAM - 92023 ... Código de validação: FCDA909193 ... O DESEMBARGADOR ... MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em dade com o artigo 118 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ... do ...
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Segunda Vara Criminal de Bacabal
... PORTARIA-TJ - 62382022 ... Código de validação: 02289EDB7C ... A EXCELENTÍSSIMA ... , parágrafo único; e 61 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, que ...
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Matões
... PORTARIA-TJ - 54122022 ... Código de validação: 4CAFD7D3AA ... O Doutor MANOEL ... , parágrafo único; e 61 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, que ...
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Acórdão Nº 0001935-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE (CID10:E 73.9). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA
... 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito ... Negativo de ... Entre eles há uma divisão de trabalho, ... estabelecida a partir de ... organização judiciária e nas Constituições dos Estados ... do Maranhão. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in ... -
Acórdão nº 1017616-56.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-03-2022
EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE VACINAS NÃO DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE — ARTIGOS 148, IV E 209, DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE - PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA – CONFLITO PROCEDENTE.Nos termos do art. 148, inc. IV, c/c...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Acórdão nº 1000600-73.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO DE SAÚDE – INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOA Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta em ações que envolvam o direito de acesso aos serviços de saúde da criança e do adolescente, nos termos do art. 208, VII, do
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Diretoria Da Secretaria da CGJ
... Devedor: ESTADO DO MARANHÃO ... Procurador: Rodrigo Maia Rocha (OAB/MA nº ... ( relativo ao Processo 63442019 ) ... Código de validação: 224806BB4F ... PROCESSO Nº ... 79 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do ...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com artigo 5º, inciso LXXIV ... 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo ... Federal, como um dos fundamentos de organização da Administração Pública, senão vejamos do ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... (Artigo 385 do Código" de Processo Civil.) ... Sendo requerida a exibi\xC3" ... por perito cadastrado nessa unidade judiciária, nomeio o Engenheiro Civil Willian da Silva ... ção às normas e critérios de organização do âmbito administrativo ... Ainda, num ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ...