código de divisão e organização judiciária do maranhão
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Acórdão nº 865 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
ADIN - CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHAO (ART. 87 E PARAGRAFO ÚNICO; ART. 88 E PARS; ART. 89E PARAGRAFO ÚNICO) - SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - LIMITES DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR - EMENDABILIDADE DOS PROJETOS DE LEI EM TEMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - A...
...14, de 17.12.91, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.93. ...PROJETO DE LEI, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ..., não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ..., no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... sendo a limitação uma possibilidade de divisão mais justa dos bens do falido, atendendo à ...ão, é a doutrina clássica de Délio Maranhão...
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Direito internacional público
...(c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... interno, no artigo 7º, § 1º, do Código Penal Militar (DL n.º 1.001/1969), bem como no ... resultar de uma decisão arbitral ou judiciária. Nas mais das vezes, porém, isso resulta de ...ística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e ... brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do ...
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Primeira Vara de Coelho Neto
... cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 21 de fevereiro de 2019. Eu, JONAS BARROSO. ...6º do. Código de Defesa do Consumidor, como regra de ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça ...15 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. do ...
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Coordenadoria das Serventias
...( relativo ao Processo 113172022 ). Código de validação: A592277269. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ...79 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei ...
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Controle de constitucionalidade
..., em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ..., através de recurso extraordinário, o Código de Processo Civil também cuida do tema em 2 ... do Estado; o sistema de governo; a divisão e funcionamento dos poderes; os princípios ... ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada ... 8.185/1991 (a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), passando expressamente a ...
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São Vicente Férrer
...nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça ...14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão) é dela ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. STF suspendeu a ...A divisão trabalho por conta própria e trabalho por conta ... os atos praticados pela autoridade judiciária, mas de qualquer autoridade ou pessoa que esteja, ...ção das Indústrias do Estado do Maranhão — FIEMA — Processo eleitoral sindical — ...
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A prática do novo júri
...16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3"... do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade ...organização criminosa voltada à prática de homicídios por ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu promotor de justiça ao final assinado, ... iii) houve divisão de tarefas para a prática do crime de tentativa ...
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Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
...Conforme dispõe o caput do art. 79 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº. 014/91), terá o ...
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Divisão de Expedição de Atos e Registros
Conforme dispõe o caput do art. 79 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº. 014/91), terá. o ...
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Coordenadoria das Serventias
...ÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de abril de 2022. ...Código de validação: B49502A3D0. PORTARIA-CGJ - ... KLEYCE KELLY NOLETO VEIGA, Auxiliar Judiciária, matrícula nº 173724, lotada na Coordenadoria ...ça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) ...79 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei ...
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Gabinete da Presidência
...Código de validação: 7A5AF31CFE. ATOPRESIDENCIA-GP - ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,. ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ... artigo 118 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. do Maranhão, Lei ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? . Damásio leciona ... apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no estado do Acre. 2. Não há ... de uma conduta, atentar-se-ia contra a divisão dos poderes, assim como contra o princípio ... Depende da organização judiciária de cada Estado, pois existem alguns entes ...O Maranhão não enviou dados. 395 O estado de São Paulo ...
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... — OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ..., excluídas apenas as chefias, com divisão equitativa da demanda de serviço, sem prejuízo ...4% 18% 4% 18% 44% . 49% Maranhão .......................................... 5% 20% ...
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Políticas públicas judiciárias
... sugere a necessidade de conceber uma divisão e coordenação entre os poderes, no intuito de ... no papel prevalecente do órgão na organização político-social da atualidade. . No tocante ao ...ção de que o fim da atividade judiciária é proporcionar ao jurisdicionado a ... dos princípios éticos constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais ... pode ser verificada no Estado do Maranhão, onde um detento condenado a 17 anos de prisão ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
... I Universidade Federal do Maranhão (UFMA), . Programa de PósGraduação em ... | 61 . assédio sexual no Código Penal, tem-se uma intensa discussão de projetos ... Pública ou da Assistência Judiciária Gratuita em sede policial (art. 28), não ...10). . A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a violência como ...Segundo a divisão do Ministério da Saúde, a violência doméstica ... -
Primeira Vara de Zé Doca
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria de Jurisprudência e ...269,. I, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis pelo ... em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação ...100 da CF e 532 e 533 do Código de Divisão e Organização. Judiciária do Maranhão. 6. ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... DIVISÃO DIDÁTICA . Vamos dividir as qualificadoras: a) ... Depende da organização judiciária de cada Estado, pois existem alguns ...O Maranhão não enviou dados. 1087 1087 (Fonte da pesquisa: ...
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Primeira Vara de Zé Doca
... 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o ...Eu, Maysa Lima Sá, Técnica Judiciária da 2ª Vara, digitei. Márcio Aurélio Cutrim ...267, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ..., reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes."(in MANDADO DE ...100 da CF e 532 e 533 do Código de Divisão e Organização. Judiciária do Maranhão. 6. ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...ência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando a autonomia sindical (art. ... Constituição brasileira a consagrar a divisão de sindicatos por categoria foi justamente a ... Código de Processo Civil comentado e legislação ...A assistência judiciária pública e os mecanismos de acesso à justiça no ... Lopes; TEIXEIRA FILHO, João de Lima; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas. Instituições de ...
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Primeira Vara de Rosário
... os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o artigo 4º da Lei ...incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 ...(Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO ...ENVIO DE TERMOS PARA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ... de Obstrução à Investigação de Organização Criminosa. Materialidade e Indícios Suficientes ... REPÚBLICA RÉU(É) (S): BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV. (A/S): FELIPE AUGUSTO FORTE DE ... recebimento de vantagens indevidas, para divisão entre os integrantes daquela Corte de Contas, ...
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Acórdão Nº 4853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 94, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1991 DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da
...MARANHÃO. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). .../autenticarDocumento.asp sob o código 3C33-3150-F007-01B3 e senha 4249-203F-BC53-2790. ...Poder Legislativo alteração da organização e divisão judiciária estadual. (art. 76, IV, ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
..., tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... as Varas especiais e de assistência judiciária da Justiça Comum que tradicionalmente se ...Atualmente, tal divisão tem valor muito relativo, pois os contratos, ... sucessor, na titularidade da mesma organização produtiva. @@12.4.8 Contrato continuado. É o ... deinitiva a observação de Délio Maranhão 1133 :. [..] O contrato de equipe se resolve num ...