código de divisão e organização judiciária do maranhão
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Acórdão nº 50050330720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ADJUNTO À 2ª VARA JUDICIAL) DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA. FEITO RESPEITANTE À SAÚDE. A competência do Juizado da Infância e Juventude se fixa em razão da matéria, de sorte que, identificados o pedido e a causa de pedir com interesse especialmente protegido pelo Estatuto da Criança e do...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52448607520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-03-2022
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52391472220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-03-2022
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50917658820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALVORADA. FEITO RESPEITANTE À SAÚDE. A competência do Juizado da Infância e Juventude se fixa em razão da matéria, de sorte que, identificados o pedido e a causa de pedir com interesse especialmente protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não há como recusá-la,...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Acórdão nº 70084299874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das medidas de proteção quando os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do
... ção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ... - Acórdão Nº 0802715-26.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Decisão monocrática Nº 0803974-92.2020.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 21-06-2021
... ofício e a qualquer tempo.Nos termos do Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0803983-54.2020.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 21-06-2021
... ofício e a qualquer tempo.Nos termos do Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
- Decisão monocrática Nº 0803120-64.2021.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 02-07-2021
- Acórdão Nº 0800693-34.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019
- Decisão monocrática Nº 0801326-79.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 02-03-2018
- Decisão monocrática Nº 0800979-77.2018.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-03-2022
- Decisão monocrática Nº 0802334-05.2022.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 29-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0803879-60.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 25-10-2022
- Acórdão Nº 0806923-63.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
- Decisão monocrática Nº 0815446-59.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-02-2021
- Decisão monocrática Nº 0800156-97.2022.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; P/ CONTRATADA: JACIMAR GOMES FERREIRA - ... ATO Nº 621, DE 28 DE ABRIL DE 2022 ... Código de validação: 8071A7503D ... ATO - 6212022 ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ... 33, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, e tendo em ...
- Sentença Nº 0800393-50.2021.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 20-08-2021
- Sentença Nº 0800008-05.2021.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 20-08-2021
- Decisão monocrática Nº 0815208-06.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-01-2022
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Coordenadoria de Direitos e Registros
PORTARIA-TJ - 47152022 ... Código de validação: 951DFB8660 ... ( relativo ao ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ... Divisão de Expedição e Controle de Atos ... ATO - ... , § 4°, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, ... R E S O L ...
- Decisão monocrática Nº 0820884-61.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-12-2023
- Acórdão Nº 0804169-46.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0813638-14.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023