codigo de transito brasileiro 2008

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -CONDENAÇÃO EM DELITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PRETENSÃO À REABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 160 DO CTB - RESOLUÇÃO N. 300/2008 DO CONTRAN - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE REGISTRO DA CNH - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - NÃO COMPROVAÇÃO DO...

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -CONDENAÇÃO EM DELITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PRETENSÃO À REABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 160 DO CTB - RESOLUÇÃO N. 300/2008 DO CONTRAN - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE REGISTRO DA CNH - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - NÃO COMPROVAÇÃO DO...

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -CONDENAÇÃO EM DELITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PRETENSÃO À REABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 160 DO CTB - RESOLUÇÃO N. 300/2008 DO CONTRAN - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE REGISTRO DA CNH - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - NÃO COMPROVAÇÃO DO...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO NAS IRAS DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.060/50. ...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

• Teoria e Prática das Ações Indenizatórias

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRINGIR O ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 281, INCISO II, DO CTB....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Consultor Jurídico

Segurança no trânsito é objetivo difícil, mas que pode ser alcançado

• CPC na jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB COMETIDO NA ANTES DA LEI 11.705/08 - TESE: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO, PARA CONSTATAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DISPENSÁVEL - ESTADO ETÍLICO EVIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 1. Nos casos em que a embriaguez encontra-se patente diante de outros...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ E DO LITISDENUNCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO DE VEÍCULO EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA TRANSPORTADO POR TRATOR. FALECIMENTO DE CARONEIRO QUE SEGUIA NO AUTOMOTOR. ABALO MORAL EVIDENCIADO À ESPOSA E AOS FILHOS DO FALECIDO. CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONDUTORES EVIDENCIADA. REDUÇÃO DO VALOR...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

• Código de Processo Civil. Articulado

Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRIBUTÁRIO - IPVA - FATO GERADOR POSTERIOR À ALIENAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO - EX-PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trâ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRIBUTÁRIO - IPVA - FATO GERADOR POSTERIOR À ALIENAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO - EX-PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trâ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...