código eleitoral brasileiro
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) o patrimônio cultural brasileiro;. d) o meio ambiente;. e) os direitos e ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem ..., ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da revisão do ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro"; e. II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR). \xE2\x80"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para ... ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ...
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Acórdão nº 545722 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2007
Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria eleitoral. Aplicação do Código Eleitoral Brasileiro. 3. Interposição de agravo de instrumento. Prazo: 3 (três) dias. 4. Legislação eleitoral. Norma especial prevalece sobre norma geral. Precedentes. 5. Recurso manifestamente incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Inocorrência. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
...agdo.(a/S) : Tribunal Superior Eleitoral. Indexação. - VIDE EMENTA. Publicação. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ...X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;. ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. ...Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL . BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL ... fake news no ordenamento jurídico brasileiro, apresentaram-se dois modelos complementares e ... esse fenômeno a partir da regulação do código (arquitetura de controle) dessas plataformas. . ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
...d) votar e alterar o Código de Ética Profissional Odontológica, ouvidos os ... de identidade e, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado, prova de quitação com o ... que se encontrar ausente de sua zona eleitoral poderá votar por correspondência, em dupla ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...II - editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos ...), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no exercício ... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...
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Em vigor
Código Comercial
...-se que alguma embarcação, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou que este tem nela algum ...ão a época em que deverá ter lugar a reunião do Colégio Eleitoral...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... de 1988 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Art. 27. São vedados e ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
.../autenticarDocumento.asp sob o código 8C2F-70F6-96B2-096F e senha 09EC-6E4A-1407-F8C6. ...brasileiro que em sede de ICMS alcança importância maior ...Eleitoral Brasileiro, de 24 de fevereiro de 1932, foi ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
.../autenticarDocumento.asp sob o código AACD-E5CB-1FF2-125D e senha 79E3-82C2-FD9D-A8E4. ...brasileiro que em. sede de ICMS alcança importância maior ...Eleitoral Brasileiro, de 24 de fevereiro de 1932, foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.06.444454-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - JUIZ ELEITORAL -JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. I, "E", DO CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1 - A teor do art. 29, inc. I, alínea "e", do Código Eleitoral Brasileiro, o Tribunal Regional Eleitoral é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado...
... DE SEGURANÇA - ATO COATOR - JUIZ ELEITORAL -JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA - IA DO ART. 29, INC. I, "E", DO CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO - TRIBUNAL REGIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
..., conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em ...IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais ... com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art. 9º ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro. ARTIGO 22. O Projeto e a Lei Orçamentária de ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... conexão entre delitos de índole eleitoral e federal. As regras que dispõem sobre a ... destacar que à época já vigia o Código Eleitoral brasileiro[8], que estabelecia em seu ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
...367.?. Art. 3º O caput do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:. ?Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira ...
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nº 1999.01.00.121967-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2000
1. Dizendo-se o Paciente ameaçado de prisão por Juiz Eleitoral, por fatos que o Impetrado considera tipificados no Código Penal Brasileiro e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/61), compete à Justiça Eleitoral, no caso, ao Tribunal Regional Eleitoral, julgar o pedido de habeas corpus que objetiva afastar a alegada ameaça.2. Preliminar de incompetência acolhida.
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... do sistema político brasileiro, alguns críticos como Búrigo (2002), Cintra ... o sistema em que cada circunscrição eleitoral elege um só candidato. Plurinominal é aquele ...Em 1932, o Código Eleitoral Brasileiro introduziu o sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de ...35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez que compete à Justiça ...