código eleitoral brasileiro
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... desenvolvida em todo o litoral brasileiro, na sua extensão aproximada de 8.000 ... pesqueiras, em substituição ao Código de Pesca de 1967. A definição legal não traz o ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo , aeronáutico, espacial e ... -
Decisão nº 768557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
... 281 do Código Eleitoral. 2. Nas razões do recurso alega o ... Aplicação do Código Eleitoral Brasileiro. 4. Interposição de agravo de instrumento ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ...
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Decisão monocrática Nº 0600404-33.2020.6.06.0096 de Tribunal Superior Eleitoral
... Federal, para apuração dos crimes previstos nos artigos 347 do Código Eleitoral e 268 do Código Penal Brasileiro.4. Os Recorrentes interpuseram ...
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Decisão monocrática Nº 0604481-56.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... NÃO OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DESACOLHIDOS, PORTANTO. Nas razões do ... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 8º do Código de Processo Civil; g) não há previsão ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... -
Decisão da Presidência nº 858274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
MATÉRIA ELEITORAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ... JOEL JOSÉ CÂNDIDO, Direito Eleitoral Brasileiro, p. 250, item n. 11.1.4, 9ª ed., 2001, Edipro; INTO FERREIRA, Código Eleitoral Comentado, p. 323, 5ª ed., 1998, ...
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Decisão monocrática Nº 7836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... -lhe supostos delitos de: (i) injúria eleitoral, na presença de várias pessoas, meio que teria ... 327, III, ambos do Código Eleitoral); (ii) incitação ao crime (art. 286 ... (PSL) e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), pertencentes à Coligação “Brasil ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Recurso eleitoral é instrumento processual que tem como finalidade ... eleitoral, aplica-se, subsidiariamente, o Código de processo civil no que não contrarie os ... de jurisdição, o Poder Judiciário brasileiro foi devidamente estruturado em diversos graus de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas jurídicas de direito público ... do processo, perante a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma série de requisitos ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... de outro modo, como uma linguagem e um código de significações particulares. É, finalmente, ... ídico-políticos e aplicação ao caso brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1999. NICOLAU, Jairo ...
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Igualdade de gêneros na política precisa de nova medidas para evoluir
... decreto 21.076, que instituiu o primeiro Código Eleitoral brasileiro, o sufrágio passou a ser ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... 367, § 3º do Código Eleitoral, que sou pobre e solicito isenção do pagamento da multa ... no Brasil e pretendendo regularizar minha situação como brasileiro que perdi através de Decreto de ... / ... , que ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ...
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Antinomia entre o prazo mínimo de um ano para transferência de domicílio eleitoral
Rubens Cavalcante: Prazo de transferência de domicílio eleitoral
O Código Eleitoral, artigo 55, §1º, inciso II, estabelece que a transferência de ... 115) ... O artigo 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro reflete o princípio da completude do ordenamento jurídico, dispondo que ... -
Decisão monocrática Nº 0600890-97.2020.6.26.0213 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-04-2022
... ART. 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VOTAÇÃO ... Eleitoral, 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 1º, parágrafo único, bem como os arts. 14, 15, 27, § 1º, 29, § ...
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As virtudes e os desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral
Aith: As virtudes e os desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral
... demandam uma discussão exaustiva, não podendo ter uma tramitação açodada, para que não haja a introdução no ordenamento jurídico brasileiro ... -
A fidelidade partidária no Brasil
... os princípios norteadores do Estado brasileiro, com vistas à construção de uma sociedade ... ão e coerência do sistema político e eleitoral, no intuito de conferir eiciência ao sistema ... democrático brasileiro a partir do Código Eleitoral de 1945, conhecido como Código ...
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O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
A construção de uma racionalidade própria, e coerente com a ordem constitucional e convencional vigentes, para o Direito Eleitoral brasileiro tem estado no centro do debate acadêmico e doutrinário do país, com reflexos agora, tardiamente, mas oportunamente, também no Legislativo, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... Políticos) e na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), além de revogar dispositivos dessas ... - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... -
O acordo de não persecução penal questionamentos e reflexões preliminares
... este novo instituto no ordenamento brasileiro e quais suas consequências preliminares. Por ... prisional brasileira: dos 314 delitos do Código Penal, em média 46% permitem a celebração do ... Nos crimes do Código Penal, do Código Eleitoral, do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei da ...