código eleitoral brasileiro
- nº 1999.01.00.121967-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... 367.? ... Art. 3º O caput do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... do sistema político brasileiro, alguns críticos como Búrigo (2002), Cintra ... o sistema em que cada circunscrição eleitoral elege um só candidato. Plurinominal é aquele ... Em 1932, o Código Eleitoral Brasileiro introduziu o sistema ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... os direitos políticos do povo brasileiro, a Justiça Eleitoral. Para uma melhor abordagem, ... a cada 3 (três) anos e era regulado pelo Código Eleitoral da Ordenação do Reino de 1603 ...
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Decisão monocrática Nº 198171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ção da competência para a Justiça Eleitoral, que foi indeferido pelo juízo da 23ª Vara ... a conduta capitulada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), a ... delitos inseridos no Código Eleitoral Brasileiro e, assim sendo, devem ser processados e julgados ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... para a criação da Justiça Eleitoral em 1932, com a edição do Código Eleitoral ... Durante a Velha República, prevaleceu um esquema de poder ... normas que compõem o Direito Eleitoral são: Código Eleitoral Brasileiro (Lei n. 4.737, de 15.7.1965), Lei da Inelegibilidade (LC n. 64, de ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... II - editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos ... ), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no exercício ... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... @2. O Direito Eleitoral Brasileiro ... No Brasil D. João III, então rei de Portugal, outorgou o Regime de ... Era o inicio de um ordenamento jurídico próprio: o primeiro Código Eleitoral Brasileiro, o qual foi promulgado em fevereiro de 1932, através ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... Eleito Diretor Internacional do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Membro do International ... e Diogo Rais Rodrigues Moreira, existia desde 1932 a previsão no Código Eleitoral Brasileiro da adoção de máquinas de votação, tendo sido ...
- A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ... ção e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do ...
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Decisão monocrática Nº 195045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... compelir ou obrigar qualquer cidadão Brasileiro ou habitante do território nacional, a ser ... , paragonado às punições previstas no código eleitoral brasileiro, ao cidadão que não vota e ...
- Em vigor Código Comercial
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Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
... face do gigantesco esforço expendido, sobretudo nos últimos dez anos, produziram-se dezenas de documentos sobre a crise do Judiciário brasileiro, acompanhados de notáveis propostas visando ao seu aprimoramento ... A aprovação da mencionada Emenda Constitucional, é bem verdade, foi ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 ... · Vide arts. 31 a 34 do Código de Ética e Disciplina - p. 430 a 432 ... Os ... 171 e 258 do Código Eleitoral Brasileiro (Lei n. 4.737/65), e art. 135, §§ 1º usque ...
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Decisão da Presidência nº 1158614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que ratificou decisão condenatória por condutas violadoras do Código Eleitoral Brasileiro (Lei 4.737/1965) ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 1158614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que ratificou decisão condenatória por condutas violadoras do Código Eleitoral Brasileiro (Lei 4.737/1965) ... No ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... O Código Tributário Nacional conceitua o que é poder de polícia em seu art. 78, ... Consulta. Delegado nacional. Partido Progressista Brasileiro (PPB). Respondido negativamente quanto aos primeiros e segundo itens ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... 121, da CR/88). Tal lei é o atual Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/65), que regulamenta o texto maior em ...
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A Nova Lei de Feminicídio em Face do Princípio Constitucional da Isonomia. Avanço ou Retrocesso?
Artigo científi co que trata do feminicídio sob o prisma do princípio constitucional da isonomia, onde se buscou entender a nova qualifi cadora do crime de homicídio e compreender os motivos que levaram o legislador à confeccionar a lei que a incluiu no Código Penal. Compara, em síntese, a situação histórica vivida pela mulher de desigualdade perante o homem com a condição atual vivida, para ao...
... ão do feminicídio no texto legal do Código Penal, apesar de ter sido feita há pouquíssimo ... oitenta anos, com a reforma no Código Eleitoral brasileiro, ocorrida em 1932 ... Por estes ... -
Distritão volta a ganhar força no congresso: os perigos da mudança no sistema proporcional
O Direito Eleitoral brasileiro adotou o sistema proporcional para as eleições aos cargos de Deputado Federal, Distrital, Estadual e Vereador. Ele é que faz com que o eleitor vote em determinado candidato e acabe elegendo outro. Tramitam na Câmara dos Deputados Propostas de Emenda a Constituição e Projetos de Leis para substituir o atual modelo do sistema proporcional para o distritão em que são...
... Carlos Frota1 ... Resumo: O Direito Eleitoral brasileiro adotou o sistema proporcional para as ... eleitoral está previsto no artigo 106 do Código Eleitoral e nos informa que para encontrá-lo ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ...
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Os 56 anos do Código Eleitoral: é hora de mudar, mas também de agradecer
Pereira e Domingues: Os 56 anos do Código Eleitoral
15 de julho de 1965. Há 56 anos era promulgado o terceiro Código Eleitoral Brasileiro. Criado durante o regime militar pela Lei nº 4.737, esse código ainda vigora. É fato que, agora, sob a égide de um regime democrático, com ... -
É necessário maior controle judicial dos atos de pré-campanha
Opinião: É preciso maior controle judicial dos atos de pré-campanha
... Explico a realização do Direito Eleitoral com a seguinte passagem de cem anos de solidão ... O Direito Eleitoral brasileiro é um ramo jurídico novo, principalmente no que ... 21.076, de fevereiro, conjuntamente com o Código Eleitoral brasileiro ... Posteriormente a sua ...