código eleitoral brasileiro
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O que é e o que não é dano moral
... estudos com vistas à elaboração de um Código Civil europeu. Daí resultou, entre outros, um ... º 4.737/65, que dispõe sobre o Código Eleitoral; c) Lei nº 4.117/62, Código Brasileiro de ...
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Acórdão Nº 825274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Recurso ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1400-E15C-B900-A2F7 e senha 1D98-D5CC-F820-A2FF ... Eleitoral brasileiro. Logo, eventual ofensa à Constituição Federal ...
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Alistamento eleitoral
... Aos índios, que não saibam se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o alistamento eleitoral, norma que não ... 8º do Código Eleitoral fixa o prazo de um ano para que o brasileiro se aliste eleitor, contado esse prazo do dia em que tornou-se obrigatório ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3 ... representantes constituintes, o povo brasileiro ... instituiu um Estado democrático, como ...
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A ética e o direito eleitoral aperfeiçoados
... da revolução de 1930 era o de moralizar o sistema eleitoral brasileiro. Sendo assim, um dos primeiros atos do governo provisório foi criar uma ... Assim surgiu o primeiro Código Eleitoral brasileiro. O código introduziu o voto secreto, o voto feminino ...
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Participação política por meio do movimento feminista como forma de controle social e efetivação da justiça social de gênero
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movi-mentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida...
... em 1932, com a promulgação do Novo Código Eleitoral Brasileiro ... 7 Conforme Amâncio ... -
O ministério público eleitoral
... 24 do Código Eleitoral, porque sempre lacunosa e incompleta ... 85 CÂNDIDO, Joel sé. Direito eleitoral brasileiro ... 10. ed., São Paulo: Edipro, p. 65 ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... 266, caput, do Código Eleitoral, combinado com os requisitos do art ... brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de ...
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Do Alistamento Eleitoral
... de procedimento de jurisdição voluntária, de iniciativa de brasileiro com a idade mínima constitucionalmente exigida, que se conclui com a ... Embora previsto no Código Eleitoral, a legislação posterior inseriu modificações no sistema de ...
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Decisão da Presidência nº 5420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de ... ça para o regime democrático brasileiro, para a estabilidade das instituições e até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... údo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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STF garante fortalecimento da democracia em julgados com temas eleitorais
STF garante fortalecimento da democracia em julgados eleitorais
... que impactam diretamente o sistema eleitoral brasileiro e demais temas que o circundam ... Os ... ção do país coincide com o primeiro Código Eleitoral brasileiro, instituído em 24 de ... -
Resolução nº 857 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2003
CONSULTA. CASAMENTO RELIGIOSO EQUIPARADO AO CIVIL, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ESPOSA INELEGÍVEL. MARIDO JÁ REELEITO. Com o advento do novo Código Civil, a esposa casada eclesiasticamente é equiparada à esposa casada civilmente. Está caracterizada a inelegibilidade pelo fato de o marido já ser prefeito reeleito.
... BRASILEIRO. ESPOSA EL. MARIDO JÁ REELEITO ... Com o advento do novo Código Civil, ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... do Serviço Geológico e Mineralógico Brasileiro, atual CPRM, Serviço Geológico Brasileiro. Este ... Popular; Lei 4737/65, que dispõe sobre o Código Eleitoral; Lei n. 4.771/65 que cria o Código ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação do art. 30 da Lei n. 13.869/201
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Processo eleitoral brasileiro e seus pilares (princípios)
... O processo eleitoral está regulado basicamente pela CR/88, pela Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral Brasileiro, pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), pela Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e por uma série de ...
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Constituição e Código Eleitoral divergem sobre vacância na presidência
Cid Capobiango: CF e código divergem sobre vacância na presidência
... O presente artigo pretende abordar de forma direta e objetiva a (in)constitucionalidade do artigo 224[i] do Código Eleitoral Brasileiro ... No Brasil, as eleições não se encerram no mês oficial da votação e apuração. Aliás, as eleições não terminam sequer no ano do ... -
8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
... ães Viana requereu seu alistamento eleitoral com base na Constituição do Estado que não ... decreto a permissão do voto feminino no Código Eleitoral Brasileiro, considerando eleitor "o ... -
Registro de candidatura
... Certidão de quitação eleitoral – 2. Prazo legal – 3. Publicação da lista ... ser localizadas algumas regras gerais no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, artigos 87 a 102), e ... gerais, insertas no Código Eleitoral brasileiro ... O recurso cabível contra a decisão ...
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Desinformação a serviço do poder e as eleições de 2022
Ronaldo do Lago: Desinformação a serviço do poder
... Eleitoral ... Indubitável que o Brasil é referência no ... TSE com a lisura do processo eleitoral brasileiro ... Preocupado em garantir a confiabilidade das ... O artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro e a sua ... -
Direito Eleitoral
... (E) O sistema majoritário brasileiro é unívoco ... A: incorreta, uma vez que, por ocasião do julgamento ... 89, III, Código Eleitoral; E: correta, com fundamento no art. 14, §8°, Constituição ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... 498 do Código de Processo Civil ... No processo eleitoral ... O ordenamento brasileiro não conhecia as ações de habeas data e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ...
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Decisões Monocráticas nº 880543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... ELEIÇÕES DE CARGO DE PREFEITO ... INTEMPESTIVIDADE ... ARTIGO 282 DO CÓDIGO ELEITORAL ... SÚMULA Nº 728 DO STF ... AGRAVO ... Aplicação do Código Eleitoral Brasileiro. 4 ... Interposição de recurso ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; ... do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), vê-se o seguinte: ... Art. 25 Nas ...