código eleitoral brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ... do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Ex-dirigentes da PRF alvos da PF serão suspensos por 60 dias
... poltica, previstos no Cdigo Penal Brasileiro, e os crimes de impedir ou embaraar o exerccio do ... partido ou candidato, do Cdigo Eleitoral Brasileiro ... O nome da operao, "Constituio ...
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Além da prisão de Silvinei Vasques, dirigentes da PRF são alvos de busca e apreensão
... poltica, previstos no Cdigo Penal Brasileiro, e os crimes de impedir ou embaraar o exerccio do ... partido ou candidato, do Cdigo Eleitoral Brasileiro ... O nome da "Operao Constituio ...
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Além da prisão de Silvinei Vasques, dirigentes da PRF são alvos de busca e apreensão
... poltica, previstos no Cdigo Penal Brasileiro, e os crimes de impedir ou embaraar o exerccio do ... partido ou candidato, do Cdigo Eleitoral Brasileiro ... O nome da "Operao Constituio ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... , à diversificação e variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e ... no manejo dos embargos de declaração no Direito Eleitoral brasileiro 2 , tema pouco tratado pela doutrina especializada. À vista disso, será ... -
Decisão monocrática Nº 9806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 144 do Código Penal e 726 e ss. do Código de Processo Civil, ... Corte Suprema, do Tribunal Superior Eleitoral e tantas outras instituições, de modo a zar o Sistema Eleitoral Brasileiro” ... Ampara o pedido no artigo 144 do ...
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES ... do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal ... 5. Declarada ex officio a ... 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e não o ilícito civil eleitoral do art. 41-A, ...
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Decisão monocrática Nº 0000040-49.2019.6.20.0034 de Tribunal Superior Eleitoral
... 350 (falsidade documental) e 353 (uso de documento falso) do Código Eleitoral, pela suposta inserção de declaração falsa em documentos ... O sistema penal brasileiro não adotou a teoria da responsabilidade objetiva e, no caso, o delito do ...
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Decisão da Presidência nº 959996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... ELEITORAL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO ... ÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB ... FUNDO PARTIDÁRIO ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 54859-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Enero de 2009
... PARTE - APLICACAO DO ART. 256 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - ... bXCECAO DE PEICAO AJUIZADA PERANTE A JUSTICA ELEITORAL NAO ... REJEITADA LIMINARMENTE ESTANDO, ...
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Direito Constitucional
... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... ão, uma mulher conseguiu o alistamento eleitoral invocando a legislação imperial, a “Lei ... Art. 171, caput , do Código Penal. Presença da agravante da reincidência, ...
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Decisão Monocrática nº 7238 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Junio de 2018
... 275, do Cdigo Eleitoral Brasileiro, mas, sim, mera irresignao com a deciso ...
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Decisão monocrática Nº 0600036-86.2022.6.12.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 01-12-2022
... Nessa medida, o Código Eleitoral brasileiro estabelece em seu art. 355 que "as infrações penais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... MANOEL SANTOS NOGUEIRA NETO, brasileiro, casado, nascido em 28 de dezembro de 1962 em ... 41 do Código" de Processo Penal: ... I - DOS FATOS ... 01.\xC2" ... ção, junto ao juízo da 13ª Zona Eleitoral (Santo Antonio/RN), a despeito de conhecer sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei ... 47; 7) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997): art. 90; 8) Código ...
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Propaganda eleitoral
... 240 e seguintes do Código" Eleitoral (onde é chamada, equivocadamente, de “propaganda partidária\xE2\x80" ... , que são absolutamente iguais no momento do voto, porque cada brasileiro só pode votar uma vez, têm diferentes possibilidades de influenciar no ...
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Decisão monocrática Nº 0600351-95.2020.6.06.0114 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 05-10-2023
... 299 do Código Eleitoral (CE) em concurso material com o art. 11, III, Lei nº 6091/74 ... 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, aplicado subsidiariamente em matéria eleitoral.” ... No mesmo ...
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... 3.3 Decisões que compatibilizam a Convenção Internacional com o Código Civil – 4. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... O presente trabalho ... e/ou revoga expressamente trechos das seguintes leis: Código Eleitoral, Consolidação das Leis Trabalhistas, Código Civil, Código de Defesa do ...
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Decisão monocrática Nº 0605736-83.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20-08-2022
... 365 do Código Eleitoral brasileiro. Trata–se de reconhecer que o interesse ...
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Decisão monocrática Nº 0607774-68.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20-08-2022
... 365 do Código Eleitoral brasileiro. Trata–se de reconhecer que o interesse ...
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Decisão monocrática Nº 0606328-30.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20-08-2022
... 365 do Código Eleitoral brasileiro. Trata–se de reconhecer que o interesse ...
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Decisão da Presidência nº 768557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
... 281 do Código Eleitoral. 2 ... Nas razões do recurso alega o ... Aplicação do Código Eleitoral Brasileiro. 4 ... Interposição de agravo de instrumento ...
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Decisão monocrática Nº 0600074-51.2021.6.16.0022 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 07-06-2022
... e materialidade do crime eleitoral tipificado no artigo 346 do Código Eleitoral Brasileiro, atribuído, em tese, ao atual Prefeito Municipal de ...